Nova era tributária: Bernard Appy prevê queda drástica nas disputas fiscais com a CBS e o IBS

A simplificação do sistema tributário brasileiro está mais próxima, e com ela vem uma promessa importante: reduzir drasticamente as disputas judiciais envolvendo tributos sobre o consumo. Essa foi a principal mensagem de Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, durante debate no escritório Demarest Advogados em São Paulo.

A declaração de Appy, publicada pela Folha de S.Paulo na editoria FolhaJus, surge em resposta a um alerta feito pelo relatório “Impactos da Reforma Tributária no Poder Judiciário”, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aponta risco de aumento do contencioso tributário durante a transição do sistema atual para o novo modelo.

Dez processos viram um: o novo cenário para o contencioso tributário

Segundo Appy, hoje uma empresa com atuação nacional pode ser autuada em cada unidade da federação onde opera. Isso significa que uma mesma operação pode gerar dez processos distintos em dez estados diferentes. Com a reforma, essa pulverização será substituída por um único lançamento centralizado, com um único processo judicial, se necessário.

“Se esse lançamento virar litígio judicial, será uma única ação, ao contrário de hoje, que posso ter dez ações sobre o mesmo procedimento da empresa”, afirmou o secretário, segundo reportagem da Folha de S.Paulo.

Essa unificação será possível porque os tributos que hoje se sobrepõem (ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI) serão fundidos em dois: CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços – federal) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços – estadual e municipal). A transição começa a partir de 2027.

Direito ao crédito: o que muda para o empresário?

A reforma também pretende acabar com um dos grandes focos de litígio: a guerra sobre o direito ao crédito tributário. No atual sistema, o debate sobre o que gera ou não crédito é fonte constante de judicialização.

Appy foi claro: no novo modelo, tudo gerará crédito, exceto o que for de uso pessoal, como veículos para diretores, por exemplo. Isso simplifica a escrituração fiscal, aumenta a previsibilidade e reduz as brechas para interpretações divergentes, que hoje alimentam longas batalhas judiciais.

Racionalização da Justiça: CNJ e STF entram em campo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), liderado pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), trabalha em um modelo que harmonize e reduza as disputas judiciais futuras sobre a CBS e o IBS. A proposta, ainda em fase de elaboração, visa uniformizar o entendimento dos tribunais e evitar que o mesmo tema seja julgado por esferas diferentes da Justiça.

“Todo o trabalho está sendo feito para dar mais segurança jurídica para as empresas e evitar múltiplas ações sobre o mesmo tema”, disse Appy, conforme divulgado pela Folha de S.Paulo.

O que os empresários devem observar?

Para os líderes empresariais e gestores tributários, ficam quatro alertas práticos:

1. Prepare sua equipe tributária para o novo modelo de créditos amplos, revisando controles internos e sistemas fiscais.
2. Acompanhe a regulamentação que virá em 2026, que trará os detalhes operacionais da CBS e do IBS.
3. Invista em tecnologia fiscal e compliance digital, que serão vitais para operar num ambiente mais integrado e menos litigioso.
4. Fique atento aos julgados e atos normativos do CNJ e STF, que irão estabelecer precedentes sobre os novos tributos e poderão uniformizar práticas desde o início.

A reforma ainda não é a panaceia, e haverá desafios na transição. Mas, como destacou o Valor Econômico, a proposta representa uma tentativa real de encerrar o “inferno fiscal” brasileiro. Para os empresários, a mudança não é apenas fiscal – é estratégica. Quem se preparar agora, terá vantagem competitiva num ambiente de negócios mais seguro, previsível e menos litigioso.