O relatório do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2025, que regulamenta o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), ainda não está pronto. O motivo: não houve consenso entre a equipe técnica do Senado e o Ministério da Fazenda sobre pontos-chave da redação. Com isso, o texto deve ficar para o final de agosto, o que amplia a insegurança para empresas que dependem de previsibilidade na transição para o novo modelo tributário.
Segundo o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto, será necessária uma nova rodada de reuniões entre os técnicos do Senado e da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, liderada por Bernard Appy. Esses encontros devem ocorrer nos próximos dias.
O Comitê Gestor do IBS é peça central da reforma tributária: será o órgão responsável por coordenar a arrecadação, a compensação de créditos e a distribuição das receitas do novo imposto entre União, estados e municípios. Por isso, sua estrutura precisa ser clara, estável e tecnicamente robusta.
Além do impasse técnico, o projeto acumula 312 emendas apresentadas por senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o que deve tornar o processo de conciliação ainda mais difícil. O desafio do relator será manter a essência do texto sem travar o avanço político da proposta.
Com a tramitação impactada por obstruções parlamentares nesta semana, a instalação da Comissão Mista da medida provisória que trata do setor elétrico — da qual Braga seria presidente — também foi adiada. Esse atraso pode ter reflexos indiretos no ritmo de tramitação do PLP 108/2025.
Para o setor privado, o atraso no fechamento do relatório é um sinal de alerta. O desenho institucional do Comitê Gestor afetará diretamente:
Empresas com atuação nacional, operações complexas ou alta exposição a ICMS e ISS devem manter acompanhamento técnico contínuo da evolução do texto. O que está sendo definido agora impactará a base operacional da arrecadação pelos próximos anos.
O Grupo Assertif reforça a importância de um Comitê Gestor do IBS que una representatividade federativa com governança técnica, autonomia operacional e foco na simplificação. Quanto mais previsível e eficiente for esse modelo, menor será o custo de adaptação para as empresas — e maior será o ganho em segurança jurídica e competitividade para a economia brasileira.
Seguiremos acompanhando cada etapa da tramitação e informando o setor privado com clareza, foco técnico e visão estratégica.
