Coalizão de empresas digitais solicita período de transição para adaptação às novas obrigações fiscais da reforma tributária

Uma coalizão formada por Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), Strima e camara-e.net, que reúne companhias como 99, Alibaba, Amazon, Google, iFood, Meta, Netflix, Shein e Uber, apresentou ao Congresso Nacional um pedido de transição mais estruturada para a implementação das novas regras de emissão de documentos fiscais estabelecidas pela reforma tributária.

A partir de 1º de janeiro de 2026, empresas que hoje operam sob regimes especiais, emitindo notas fiscais consolidadas, passarão a ser obrigadas a gerar um documento individual por transação. As notas deverão conter dados específicos do consumidor, como CPF e CEP.

Embora o prazo esteja definido em lei, o setor alerta que a regulamentação ainda não está concluída e que não há clareza sobre o formato final das novas notas fiscais, tampouco sobre eventuais obrigações acessórias adicionais.

Um estudo da coalizão estima que a mudança poderá elevar o número de notas fiscais emitidas por essas empresas para mais de 26,4 bilhões por ano, contra as centenas de milhares processadas atualmente. Esse salto representaria não apenas a necessidade de adequações tecnológicas por parte das companhias, mas também um desafio de infraestrutura para administrações municipais e para o sistema nacional da NFS-e, que ainda não conta com adesão plena dos entes locais.

As entidades defendem que seja instituído um período de adaptação, contemplando:

• Aceitação temporária dos modelos de documentos fiscais atualmente utilizados;
• Suspensão de penalidades enquanto empresas e entes públicos ajustam seus sistemas;
• Definição clara e antecipada do padrão dos novos documentos fiscais.

Segundo André Porto, diretor-executivo da Amobitec, “o setor apoia a reforma tributária e reconhece seus avanços. No entanto, é imprescindível estabelecer uma fase de transição que assegure segurança jurídica e previsibilidade. Sem isso, haverá um risco concreto de litígios e insegurança regulatória já em 2026”.

O debate já avançou no Legislativo. O relatório do PLP 108/2024, apresentado na última semana, prevê que o comitê gestor da reforma poderá autorizar a emissão de notas fiscais consolidadas para fins de simplificação. A proposta deve ser apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira (17).