Atualidade tributária – Coletiva de imprensa oficial do Ministro da Fazenda – 20 de janeiro 2023

André Nicolella 
em 05/01/2021

Em coletiva de imprensa oficial no dia 12 de janeiro, o Ministro da Fazenda elencou as principais medidas da sua gestão, com foco na arrecadação e a diminuição do déficit fiscal.

Destaque para o Programa Litígio Zero, uma transação tributária voltada a débitos em debate na esfera administrativa, com prazo de adesão de 1º de fevereiro a 31 de março.

Por Medida Provisória publicada no dia seguinte, 13 de janeiro, foi formalizada a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, o qual restringe a capacidade de aproveitamento de créditos pelo contribuinte.Uma série de mudanças no funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), também formalizadas por Medida Provisória, procura a redução do passivo de processos administrativos no órgão. Uma destas medidas consiste na volta do voto de desempate pró-Fazenda.

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