STJ vai julgar novamente se IRPJ e CSLL incidem sobre crédito presumido de ICMS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) colocou de volta no centro do debate uma das discussões mais sensíveis para empresas que usam incentivos estaduais: a tributação do crédito presumido de ICMS pelo IRPJ e pela CSLL. A 1ª Seção decidiu afetar o tema como repetitivo, o que significa que a tese fixada deve orientar as instâncias inferiores e, na prática, tende a reduzir decisões divergentes pelo país.

Para o empresariado, o motivo do alerta é simples: crédito presumido é, muitas vezes, parte relevante da conta de competitividade, e a forma como ele será tratado nos tributos federais pode mexer diretamente em margem, preço e planejamento tributário.

Por que esse julgamento virou repetitivo

Segundo a PGFN, o assunto já se espalhou: seriam mais de 9 mil processos em primeira instância e mais de mil recursos no STJ sobre a matéria. Esse volume é justamente o tipo de cenário que leva a Corte a buscar um “padrão” para uniformizar o entendimento.

O que o STJ já decidiu no passado (e por que isso importa)

O ponto mais lembrado pelos contribuintes é o precedente de 2018, quando a 1ª Seção entendeu que o crédito presumido de ICMS não deveria integrar o conceito de lucro para fins de IRPJ/CSLL, sob o argumento de que a tributação federal sobre o incentivo estadual poderia ferir o pacto federativo (EREsp 1.517.492).

Mais recentemente, em 2023, o STJ julgou um repetitivo sobre benefícios fiscais de ICMS em geral e admitiu a incidência de IRPJ/CSLL em diversas situações, mas fez uma ressalva específica para o crédito presumido (Tema 1182). Ou seja: mesmo quando o tribunal “abriu” para tributar benefícios, manteve o crédito presumido numa categoria à parte.

O que mudou: Lei 14.789/2023 e a nova ofensiva da Fazenda

A virada do enredo veio com a Lei 14.789/2023, que alterou o tratamento dos benefícios fiscais. A Fazenda passou a sustentar que houve uma mudança legislativa profunda e que isso justificaria reexaminar o entendimento antigo do STJ.

A PGFN também argumenta que é possível, sim, o tribunal rever a posição anterior, e levanta dois pontos fortes:

1. Mudança no cenário legal com a Lei 14.789/2023
2. Evolução do debate sobre a natureza da discussão (constitucional x infraconstitucional)

Na visão da PGFN, o STJ teria usado um fundamento constitucional (pacto federativo) em um contexto no qual o STF já teria indicado caráter infraconstitucional do tema. Além disso, o órgão menciona que o raciocínio adotado anteriormente poderia ter “passado por cima” de normas posteriores, como a LC 160/2017, que impôs requisitos para deduções/exclusões relacionadas a benefícios de ICMS.

Outro argumento do governo: com a lei nova, o aproveitamento do benefício passaria a ocorrer por compensação fiscal, não por simples exclusão de base, e isso exigiria novos filtros para evitar renúncia fiscal sem lastro econômico.

O que os contribuintes dizem (e onde está a disputa real)

Do lado das empresas, a leitura é que o crédito presumido tem tratamento diferenciado e que a jurisprudência recente do STJ vinha preservando essa linha, mesmo depois da Lei 14.789/2023.

Há também uma preocupação prática: alguns TRFs começaram a tentar limitar temporalmente a aplicação do entendimento pró-contribuinte, deixando de reconhecer efeitos a partir de janeiro de 2024. A afetção como repetitivo tende a “forçar” uma uniformização, o que explica por que o julgamento ganhou ainda mais peso.

Impacto para o empresário: o que pode mudar no caixa

Esse julgamento pode mexer em três frentes:

1. Carga tributária efetiva
   Se IRPJ/CSLL passarem a incidir (ou se o STJ restringir o alcance do entendimento anterior), empresas que dependem do crédito presumido podem ver aumento de custo tributário ou mudança na forma de aproveitamento.
2. Segurança para planejamento
   Com repetitivo, a tendência é reduzir “vai e volta” de decisões. Isso pode ser bom para previsibilidade, mesmo que o resultado não seja o ideal para todo mundo.
3. Contencioso e provisões
   Quem tem ação em curso, estratégia de compensação ou planejamento baseado no tema precisa reavaliar risco e provisão. Quando vira repetitivo, a régua muda.

O que fazer agora (sem alarmismo)

• Mapear exposição: quanto do resultado da empresa depende de crédito presumido de ICMS?
• Rever a estratégia contábil e fiscal: como o incentivo está sendo tratado hoje (exclusão, compensação, subvenção, etc.)?
• Separar cenários: manutenção da jurisprudência vs. revisão parcial vs. revisão ampla.
• Acompanhar o repetitivo: o resultado tende a “puxar” todo o contencioso para uma mesma direção.