CGIBS empossa presidência e coloca o IBS em “modo execução”

A reforma tributária sobre o consumo deu um passo que sai do discurso e entra no dia a dia: o Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) empossou sua presidência e vice-presidências e, com isso, o órgão passa a operar como a engrenagem central do IBS, imposto que vai substituir gradualmente ICMS e ISS. A cerimônia ocorreu em 7 de abril, no Congresso Nacional, em Brasília.

O comando da primeira gestão ficou com Flávio César Mendes de Oliveira (secretário de Fazenda de MS), com Luiz Felipe Vidal Arellano (Fazenda municipal de SP) na 1ª vice-presidência e Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes (Fazenda de MG) na 2ª vice. O mandato vai até 31 de março de 2027.

Por que essa posse importa para empresas

Até aqui, a reforma vinha avançando em marcos legais e desenho institucional. Com o CGIBS “de pé”, começa a fase em que norma vira sistema. E é nessa virada que o custo (ou o ganho) aparece para quem paga imposto:

• uniformização: um IBS com regras gerais únicas exige padronização de interpretação, e isso reduz o “vai e volta” entre estados e municípios;
• arrecadação e distribuição: o CGIBS vai coordenar como o imposto é apurado, arrecadado e repartido;
• contencioso administrativo nacional: o comitê também julga controvérsias administrativas e harmoniza a aplicação da legislação, o que tende a tirar parte da disputa da esfera pulverizada;
• compliance e autorregularização: a reforma já nasce com foco em conformidade, e o CGIBS tem competência expressa para promover autorregularização.

Em resumo: o IBS começa a ganhar “governança de verdade”, e isso impacta diretamente previsibilidade e custo operacional do contribuinte.

O que é o CGIBS e o que ele faz

O CGIBS é uma entidade federativa, autônoma e intergovernamental criada para coordenar e administrar o IBS, instituído pela EC 132/2023 e regulamentado pela LC 214/2025.

Entre as competências listadas pelo próprio órgão estão:

• editar normas gerais do IBS em todo o país;
• coordenar arrecadação, apuração e distribuição das receitas;
• julgar controvérsias administrativas e harmonizar a aplicação da legislação;
• promover conformidade fiscal e autorregularização;
• aprovar normas conjuntas com o Executivo federal relativas ao IBS e à CBS.

Isso é o coração operacional do imposto: quem define regra, executa arrecadação e organiza o contencioso influencia diretamente o custo de cumprir.

Governança paritária: 27 + 27 e decisão “em bloco”

O Conselho Superior é o órgão máximo de deliberação do CGIBS e tem composição paritária: 27 representantes dos Estados e do DF e 27 dos Municípios.

A estrutura foi desenhada para evitar um problema histórico do ICMS/ISS: decisões importantes sobre o consumo ficarem “puxadas” por um lado da federação. A paridade não elimina conflitos, mas cria uma mesa única para resolvê-los.

Agenda imediata: sair do simbólico e entrar no administrativo

O calendário de trabalho já começou junto com a posse: o Conselho Superior marcou reunião presencial em 8 de abril, em Brasília, para avançar nas pautas administrativas necessárias à estruturação do comitê.

Antes mesmo da solenidade, o colegiado já vinha aprovando medidas típicas de “organização de máquina”, como formalização jurídica, conta bancária, contratação de sistema de gestão financeira e criação de comissões técnicas para regimento interno, regulamento do IBS e operação.

O que acompanhar a partir de agora

Se você é CFO, diretor tributário ou lidera operações, três sinais valem monitoramento:

1. normas gerais e regulamento do IBS (o que muda na prática e em que ritmo);
2. padrões de conformidade/autorregularização (como será o “novo normal” de fiscalização e correção);
3. desenho do contencioso administrativo nacional (tempo, ritos e previsibilidade de decisões).