Autorregularização dispara e reposiciona a fiscalização da Receita

A Receita Federal está mudando o jeito de fiscalizar, menos surpresa, mais “corrija antes do auto”. Em 2025, grandes empresas autorregularizaram R$ 58,2 bilhões, alta de 27% sobre 2024, segundo dados apresentados no Relatório Anual de Fiscalização 2025–2026. Desse total, cerca de R$ 6 bilhões viraram pagamento ou parcelamento e entraram no caixa da União.

A manchete é boa para quem valoriza previsibilidade: quando o Fisco dá a chance de ajustar inconsistências antes de autuar, o custo tende a ser menor e o risco jurídico, mais controlável. Mas o recado por trás do número é claro: a Receita está mais capaz de enxergar divergências, e mais rápida para cobrá-las.

Nem tudo vira dinheiro, e isso importa para o CFO

A própria Receita reconhece que autorregularização não significa, necessariamente, entrada imediata de recursos. Parte das correções envolve ajustes em prejuízos fiscais declarados, por exemplo, quando o prejuízo informado estava acima do devido, o ajuste reduz saldo futuro, mas não gera pagamento instantâneo.

Para empresas, isso muda a forma de ler o risco: nem toda “regularização” é desembolso agora, mas pode afetar planejamento tributário e projeções de IRPJ/CSLL adiante.

A trajetória da autorregularização: tendência consistente de alta

O crescimento não foi pontual. A série informada mostra o avanço do mecanismo como estratégia central de fiscalização:

• 2020: R$ 9,1 bi
• 2021: R$ 19,3 bi
• 2022: R$ 17,2 bi
• 2023: R$ 29,2 bi
• 2024: R$ 45,8 bi
• 2025: R$ 58,2 bi

O motor por trás disso: fiscalização por setor e “malha” mais inteligente

A Receita vem estruturando equipes especializadas por setor econômico e ampliando o modelo de delegacias de maiores contribuintes (hoje com foco em óleo e gás e financeiro, com expansão prevista). Esse movimento também conversa com programas de conformidade como o Confia, de adesão voluntária, e exige do Fisco estrutura para acompanhar de perto os participantes.

Além disso, a Receita está fortalecendo a Malha Fiscal Digital (MFD), um sistema que cruza dados declarados pela empresa e por terceiros para orientar comunicações e correções antes da autuação.

Em 2025, a MFD:

• identificou 20 tipos de indícios de inconformidade;
• enviou 101 mil comunicados;
• gerou R$ 1,5 bilhão em autorregularização de créditos tributários;
• e levou à constituição de R$ 2,6 bilhões em créditos “de ofício” (já na trilha do contencioso).

Fiscalização “tradicional” continua, e é concentrada em grandes contribuintes

Separadamente dos valores autorregularizados, a Receita informou que, em 2025, constituiu R$ 233,1 bilhões em créditos tributários via autuação (R$ 221,9 bi em pessoas jurídicas). A maior parte do valor lançado (84,9%) recaiu sobre maiores contribuintes.

Na composição dos tributos autuados, lideram:

• IRPJ e CSLL: 61,2%
• PIS/Cofins: 18,8%
• Contribuição previdenciária: 6,8%

O que muda em 2026: contas no exterior e “créditos fáceis” no radar

Para 2026, a Receita indicou duas frentes de atenção:

1. Contas no exterior não declaradas: fiscalização e assistência com base em dados que podem aparecer na declaração pré-preenchida. Em 2025, uma ação de assistência levou 25% dos contribuintes de alta renda abordados a retificar declarações, com R$ 2,6 milhões autorregularizados.
2. Consultorias que vendem compensação indevida: em 2025, o Fisco questionou R$ 361 milhões em compensações ligadas a esse tipo de mecanismo e afirmou ter equipe específica desde 2025 para avançar na etapa de fiscalização. A lógica é dupla: mirar quem usou e também quem vendeu o esquema.

O que isso significa para empresas (sem drama, com método)

• Autorregularização virou “primeira linha”: comunicados e cruzamentos tendem a chegar antes do auto. Responder rápido pode evitar multa e contencioso.
• Governança de dados virou vantagem competitiva: inconsistência em ECF/EFD/DCTFWeb e declarações setoriais vira gatilho de malha.
• Crédito tributário vai exigir mais lastro: propostas “milagrosas” de compensação devem ser tratadas como risco reputacional e financeiro.

Checklist rápido para CFO/Tax

1. Rotina semanal de monitoramento de comunicações (e-CAC/caixas oficiais).
2. Playbook de autorregularização: quem valida, quem aprova, em quanto tempo.
3. Revisão de governança de créditos (documentos, memórias de cálculo, trilha de auditoria).
4. Due diligence séria antes de contratar “consultoria de crédito”.

Crédito editorial: dados e informações do furo são do Valor Econômico, a partir do relato da Receita no Relatório Anual de Fiscalização 2025–2026.

Superintendência da Receita Federal. Foto: Pillar Pedreira/Agência Senado