Imposto Seletivo: Fazenda fecha anteprojeto com duas rotas de alíquota, e 2027 já está na mesa

A equipe técnica da Fazenda concluiu a minuta do anteprojeto do Imposto Seletivo (IS), o tributo da reforma desenhado para incidir sobre produtos associados a dano à saúde e ao meio ambiente. O texto trabalha com dois cenários de alíquota: um que preserva a carga atual (substituindo tributos antigos, como o IPI) e outro mais “ambicioso”, que busca efeito real de redução de consumo.

O timing importa: a reforma prevê o IS já a partir de 2027, mas, para isso acontecer, o governo precisa enviar e aprovar uma lei específica no Congresso em prazo curto, nos bastidores, a referência é até setembro para dar tempo de implementação.
Fonte: Valor Econômico (05/05/2026).

O que está em disputa, de verdade

O Imposto Seletivo tem duas leituras possíveis, e elas levam a modelos muito diferentes:

1) IS “neutro” (não mexe muito no consumo)

É o cenário em que o IS entra basicamente para trocar de etiqueta: sai um tributo antigo, entra o IS, e a carga total pouco muda.
Para o governo, esse caminho reduz atrito político. Para quem estuda saúde pública, ele tende a ter efeito limitado: encarece o produto, mas pode não alterar comportamento.

2) IS “de saúde” (alíquotas mais altas e meta de impacto)

Aqui o tributo é desenhado para mudar consumo. Estudos e referências internacionais usados nos debates apontam que alíquotas mais relevantes e base mais ampla reduzem substituição (trocar um item tributado por outro parecido e barato).
Esse cenário costuma exigir:

• alíquotas mais altas, especialmente em itens com consumo arraigado;
• base de incidência mais ampla para evitar “efeito substitutivo”.

Fonte: Valor Econômico (05/05/2026).

O que o governo ainda não decidiu (e por que o mercado está travado)

O governo ainda não fixou publicamente:

• as alíquotas finais;
• o desenho exato por categoria;
• a forma de envio (projeto de lei vs. medida provisória).

Em ano eleitoral, o custo político pesa. Por isso, há expectativa de que o Executivo escolha uma rota menos agressiva, ou tente acelerar o tema por MP, hipótese mencionada no debate político.
Fonte: Valor Econômico (05/05/2026).

Como o IS deve incidir nas categorias

Pelos contornos discutidos, o IS tende a variar por produto e pode combinar critérios:

• Bebidas alcoólicas: incidência baseada no preço e também progressiva pelo teor alcoólico (com destilados sofrendo maior pressão).
• Bebidas açucaradas: discussão gira em torno de qual patamar efetivo muda consumo e como evitar migração para alternativas igualmente calóricas.
• Cigarros: debate forte sobre equilíbrio entre aumento de carga e risco de expansão do mercado ilegal.

Fonte: Valor Econômico (05/05/2026).

Para onde vai a arrecadação

O Imposto Seletivo tem natureza extrafiscal (regular comportamento), mas não nasce com destinação obrigatória para saúde. A arrecadação entra no caixa federal, com uma exceção relevante: parte do desenho precisa manter a competitividade da Zona Franca de Manaus, substituindo o papel que o IPI exercia nesse ponto.

Fonte: Valor Econômico (05/05/2026).

O que isso muda para empresas a partir de agora

O impacto não é só tributário; é de planejamento.

1) Precificação e portfólio

Se o IS vier forte, empresas vão precisar ajustar:

• mix de produtos (menos expostos ao seletivo),
• estratégia de preço (por canal/região),
• formulação (redução de açúcar/teor alcoólico pode virar agenda de produto).

2) Contratos e cadeia

Mudanças rápidas em alíquota exigem:

• revisão de contratos com distribuidores e varejo,
• atualização de tabelas, políticas comerciais e sistemas fiscais,
• governança de repasse (o que é custo absorvido vs repassado).

3) Risco regulatório e mercado informal

Em produtos com alta informalidade, aumento brusco de carga pode deslocar demanda para o ilegal. Isso entra como variável real de risco: volume, margem e compliance.

Checklist executivo para 60 dias

1. Rodar dois cenários de 2027 (neutro vs saúde) no planejamento financeiro.
2. Mapear exposição por SKU e por canal (quais itens “tomam” IS e quanto isso representa).
3. Testar elasticidade de preço (onde dá para repassar e onde destrói volume).
4. Preparar plano de comunicação regulatória (associações, contribuições técnicas, agenda de risco).
5. Ajustar TI/fiscal para resposta rápida quando alíquota sair (sem improviso em janeiro).

FOTO: Marcelo Camargo/Agência Brasil