O Imposto Seletivo, criado pela reforma tributária para incidir sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, já tem uma minuta pronta em relação às suas regras gerais. O ponto ainda indefinido é o mais sensível: as alíquotas.
A decisão é política, fiscal e regulatória ao mesmo tempo. O governo precisa escolher se apenas preserva a carga atual de produtos hoje tributados pelo IPI ou se usa o novo imposto para elevar a tributação de itens associados a externalidades negativas, como cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, apostas, veículos mais poluentes e determinados bens minerais.
O problema é o calendário. Para que o Imposto Seletivo comece a valer em 1º de janeiro de 2027, as alíquotas precisam ser aprovadas pelo Congresso e sancionadas até o fim de setembro, em razão da anterioridade de 90 dias. Até agora, o texto com as alíquotas ainda não foi enviado.
A reforma tributária prevê que, em janeiro de 2027, as alíquotas do IPI sejam zeradas para diversos bens e serviços. Para produtos considerados nocivos, o Imposto Seletivo entra no lugar.
O novo tributo funcionará como uma cobrança específica sobre itens que geram custo social, sanitário ou ambiental. A ideia é que determinados produtos sejam tributados não apenas pela lógica arrecadatória, mas também pelo impacto que produzem.
O Seletivo deve alcançar oito grupos principais:
A partir de 2029, o imposto também deve absorver diferenciais hoje existentes no ICMS estadual para alguns desses produtos.
A indefinição das alíquotas pode gerar um problema relevante já no início de 2027. Se o Imposto Seletivo não estiver aprovado a tempo, o governo estima risco de perda de cerca de R$ 10 bilhões nos três primeiros meses do ano.
O impacto não seria apenas fiscal. Produtos como cigarros e bebidas poderiam começar 2027 sem a tributação que hoje existe via IPI, ficando temporariamente mais baratos. Isso criaria um efeito contrário ao objetivo do próprio imposto, que é desestimular o consumo de produtos nocivos.
Por isso, a equipe econômica já trabalha com um plano de contingência. A dificuldade é que alternativas de arrecadação também precisam respeitar regras de anterioridade. Uma eventual solução por outro tributo, como uma Cide, também exigiria prazo e aprovação legislativa.
A reforma tributária foi desenhada com a promessa de manter a carga tributária global. Isso significa que, se o governo arrecadar menos com o Imposto Seletivo, essa diferença pode precisar ser compensada em outro lugar.
O caminho mais provável seria uma CBS mais alta.
Na prática, se bebidas, cigarros, apostas ou veículos ficarem menos tributados do que o previsto, bens e serviços em geral podem carregar parte dessa conta. Isso inclui itens consumidos por toda a economia, como energia, roupas, serviços e produtos de uso cotidiano.
Esse ponto deve ganhar peso no Congresso. Cada redução de alíquota setorial no Seletivo pode gerar pressão para elevar a alíquota de referência da CBS.
No caso das bebidas alcoólicas, o sistema atual do IPI é bastante desigual. A cerveja tem tributação inferior à de vinhos e destilados. Hoje, a alíquota é de aproximadamente 3,9% para cerveja, 6,5% para vinho e 19,5% para a maior parte dos destilados.
Com a reforma, o governo estuda um modelo com duas bases: uma parcela em reais vinculada ao teor alcoólico e uma alíquota percentual, que pode ser única ou diferenciada por categoria.
A recomendação técnica busca aproximar a tributação do impacto sanitário. Quanto maior o volume de álcool e maior o valor do produto, maior tende a ser a carga.
A cerveja sem álcool deve ficar fora do Seletivo. Hoje, esse tipo de produto ainda paga IPI.
Para o fumo, a tendência é manter a estrutura atual de cobrança em duas partes: uma alíquota percentual e um valor fixo por unidade. A mudança relevante é que a parcela fixa em reais passaria a ser reajustada anualmente.
Hoje, o cigarro já está entre os produtos mais tributados do sistema. O governo avalia como calibrar o novo modelo para manter ou ampliar o efeito de desestímulo ao consumo.
As bebidas açucaradas, especialmente refrigerantes e refrescos, também entram no campo do Imposto Seletivo. Atualmente, refrigerantes pagam IPI de aproximadamente 2,6%.
A lógica do novo tributo é aproximar a tributação do impacto à saúde, mas o desenho final ainda dependerá da alíquota definida pelo governo e aprovada pelo Congresso.
Nos veículos, a proposta deve ampliar critérios ambientais. Carros menos poluentes, como alguns modelos flex 1.0, híbridos e elétricos, tendem a ter tratamento mais favorável. Já automóveis de passeio a diesel e veículos de alta potência, como esportivos e alguns SUVs, podem sofrer tributação maior.
Aeronaves e embarcações também devem entrar no modelo com critérios ambientais.
Para a indústria, a indefinição atrapalha planejamento de produção, importação de insumos, posicionamento de preço e investimento.
As apostas também serão alcançadas pelo Imposto Seletivo. Hoje, as bets pagam PIS/Cofins, ISS e uma destinação social de 12%.
A ideia é que o Seletivo tenha uma meta de carga tributária superior à atual. O desenho pode ser ajustado caso o Congresso crie outros tributos ou destinações sociais sobre o setor.
Esse é um dos temas com maior sensibilidade política, dado o crescimento do mercado de apostas e o debate sobre efeitos sociais e financeiros do jogo online.
Entre os bens minerais, devem ser alcançados petróleo, minério de ferro, carvão mineral e gás natural. A própria regulamentação da reforma já fixou limite máximo de 0,25% para esses produtos.
Nesse caso, a discussão é menos sobre saúde pública e mais sobre impacto ambiental e arrecadação em cadeias de grande relevância econômica.
A demora na definição das alíquotas afeta diretamente os setores que serão tributados. Fabricantes e importadores precisam preparar orçamento, política comercial, contratos, sistemas, cadeia de suprimentos e estratégia de investimento para 2027.
Sem uma sinalização mínima, empresas ficam obrigadas a trabalhar com múltiplos cenários. Isso eleva incerteza e dificulta decisões sobre preço, produção e estoque.
A equipe econômica reconhece que precisa dar mais informações ao mercado, ainda que o desenho final dependa do Congresso.
O Imposto Seletivo é uma das peças mais sensíveis da reforma tributária. Ele substitui parte da tributação atual do IPI, influencia políticas de saúde e meio ambiente, afeta setores relevantes da economia e pode alterar a alíquota da CBS.
A discussão não está restrita a cigarros, bebidas, apostas ou veículos. Se o Seletivo atrasar ou arrecadar menos do que o previsto, a conta pode aparecer na tributação geral sobre bens e serviços.
Por isso, a definição das alíquotas será um teste importante da reforma: quanto mais tarde a decisão vier, maior será o risco de improviso, pressão setorial e insegurança para empresas e consumidores.
