Diante da crescente resistência à mudança no voto de qualidade do CARF, a Receita Federal subiu o tom de críticas ao órgão. Em nota divulgada na manhã do dia 31.01, o Fisco critica até o tempo que o CARF leva para julgar os processos e aponta que a representação dos contribuintes não reflete a diversidade de posições na sociedade.
“O fato de o Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF) existir há 100 anos não significa que o órgão funcione bem. A começar pelo fato de que o processo administrativo fiscal brasileiro demora em média 6 anos para ser concluído, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), o que é um tempo inaceitável por qualquer parâmetro”, diz a nota.
Por outro lado, a OAB Nacional apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade, no mesmo dia 31.0, contra a Medida Provisória que restabeleceu o voto de qualidade no CARF. A entidade pede ao Supremo Tribunal Federal (STF), ainda, medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos do ato do Executivo.
Finalmente, na sexta-feira dia 03.02, o próprio CARF suspendeu suas sessões de julgamento da semana de 07 a 09 de fevereiro esclarecendo que “A decisão considerou a discussão que envolve os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo com relação à Medida Provisória nº 1.160, de 2023”.
