A exclusão do ITCMD na previdência privada favorece o contribuinte, enquanto o IBS redefine a gestão tributária local.
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária nesta quarta-feira, 30 de outubro. O foco do projeto é a criação e gestão do IBS, que será recolhido pelos estados e municípios. A proposta foi aprovada com ampla maioria, após a exclusão de uma questão polêmica: a cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre heranças vinculadas à Previdência privada.
Os governadores, que defendiam a criação de um padrão para a cobrança do ITCMD, enfrentaram um revés com a exclusão da tributação sobre o VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), considerado uma derrota significativa para os estados. Agora, o projeto segue para o Senado, onde a expectativa é que seja discutido e votado em novembro.
Dentre as principais mudanças:
• Empresas ficam isentas de responsabilidade por impostos não recolhidos ao contratar trabalhadores autônomos.
• Exclusão da cobrança de ITCMD na distribuição desigual de lucros entre sócios.
• Proposta do PSOL para criar um Imposto sobre Grandes Fortunas não foi aceita.
• Definição do funcionamento do Comitê Gestor do IBS, responsável por administrar e fiscalizar o imposto.
• Novo processo administrativo para a cobrança do IBS, com maior participação dos contribuintes nas decisões sobre o tributo.
