O Conselho Superior do CGIBS (Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços) aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (27), o regulamento operacional dos novos tributos criados pela reforma tributária do consumo. Segundo o Comsefaz, a publicação do texto está prevista para quinta-feira (30).
Na prática, essa aprovação marca a transição mais importante até aqui: a reforma sai do “marco legal” e entra no terreno que decide a vida do contribuinte, regras de operação, fiscalização, arrecadação, repartição e contencioso.
O que está sendo regulamentado, e por que isso importa
O regulamento detalha como vão funcionar, no dia a dia, os dois pilares do novo modelo:
- IBS, que substituirá gradualmente ICMS (estadual) e ISS (municipal)
- CBS, que substituirá PIS e Cofins (federais)
Ou seja: não é um documento “teórico”. É o manual que conecta as leis complementares à rotina real de apuração, crédito, recolhimento e controle.
Construção conjunta e alinhamento federativo
Relatos de participantes indicam que a votação ocorreu sem divergências. O texto foi construído em alinhamento entre Estados e municípios e com participação da Receita Federal, num esforço de padronização para reduzir a fragmentação histórica do consumo no Brasil.
O Comsefaz informa que IBS e CBS compartilham um núcleo comum, mas trazem diferenças para refletir as especificidades de cada tributo.
O que o regulamento organiza (o “miolo” operacional)
O regulamento consolida as bases do novo sistema, incluindo:
- arrecadação e procedimentos operacionais
- fiscalização e atuação coordenada
- repartição de receitas entre entes federativos
- regras de contencioso administrativo nacional
- diretrizes para atuação integrada das administrações tributárias
Para empresas, isso é o que define previsibilidade: a reforma pode ser boa no desenho, mas é o regulamento que determina se ela será executável sem ruído.
O que acontece depois da publicação
Com o regulamento publicado, começa a etapa mais sensível para o setor produtivo:
- adaptação de sistemas e processos (ERP, fiscal, cadastro, compliance)
- ajustes de governança tributária (controles e documentação para crédito)
- aprendizado e aperfeiçoamento: a tendência é que a aplicação prática gere ajustes, esclarecimentos e refinamentos com participação do mercado
O próprio CGIBS segue em fase de estruturação institucional e desenvolvimento de sistemas, em paralelo à implementação do IBS. A expectativa é que o regulamento funcione como o “marco” de início da fase operacional.
Checklist rápido para CFO/Tax Director
- Ler o regulamento com foco em crédito, prazos, obrigações acessórias e contencioso
- Mapear impactos em cadastro de produtos/serviços e parametrização do ERP
- Definir um plano de transição 2026–2033 com três frentes: tributário + TI + financeiro
- Preparar “playbook” de conformidade (como responder dúvidas, ajustes e eventuais intimações)
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