O Conselho Superior do CGIBS (Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços) aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (27), o regulamento operacional dos novos tributos criados pela reforma tributária do consumo. Segundo o Comsefaz, a publicação do texto está prevista para quinta-feira (30).
Na prática, essa aprovação marca a transição mais importante até aqui: a reforma sai do “marco legal” e entra no terreno que decide a vida do contribuinte, regras de operação, fiscalização, arrecadação, repartição e contencioso.
O regulamento detalha como vão funcionar, no dia a dia, os dois pilares do novo modelo:
Ou seja: não é um documento “teórico”. É o manual que conecta as leis complementares à rotina real de apuração, crédito, recolhimento e controle.
Relatos de participantes indicam que a votação ocorreu sem divergências. O texto foi construído em alinhamento entre Estados e municípios e com participação da Receita Federal, num esforço de padronização para reduzir a fragmentação histórica do consumo no Brasil.
O Comsefaz informa que IBS e CBS compartilham um núcleo comum, mas trazem diferenças para refletir as especificidades de cada tributo.
O regulamento consolida as bases do novo sistema, incluindo:
Para empresas, isso é o que define previsibilidade: a reforma pode ser boa no desenho, mas é o regulamento que determina se ela será executável sem ruído.
Com o regulamento publicado, começa a etapa mais sensível para o setor produtivo:
O próprio CGIBS segue em fase de estruturação institucional e desenvolvimento de sistemas, em paralelo à implementação do IBS. A expectativa é que o regulamento funcione como o “marco” de início da fase operacional.
