A reforma tributária, maior reestruturação do sistema de impostos desde a Constituição de 1988, caminha para sua etapa mais sensível: a regulamentação do novo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Conforme noticiado pela Folha de S.Paulo, o relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), manteve o cronograma para votação do PLP 108/2025 em julho, apesar do recesso branco entre Corpus Christi e as festas juninas. Empresários atentos já entenderam: a burocracia está longe de ser um detalhe técnico, ela define, na prática, o jogo da arrecadação.
A tensão central gira em torno da composição do Conselho Superior do Comitê, que, a partir de 2033, comandará a gestão de cerca de R$ 1 trilhão em arrecadação anual, conforme estimativas da Federação Nacional dos Prefeitos (FNP). Esse órgão terá a missão de substituir dois tributos tradicionais, ISS (municipal) e ICMS (estadual), e administrar contenciosos tributários de empresas.
Aqui começa o impasse: quem controla os assentos municipais no Conselho? A disputa entre a CNM (Confederação Nacional dos Municípios) e a FNP revela que, antes mesmo de o novo sistema entrar em vigor, já há uma guerra institucional travada, inclusive no Judiciário.
A resposta é simples: o Comitê do IBS será o “juiz” de litígios tributários. A estruturação técnica e a representatividade política desse conselho afetarão diretamente a previsibilidade jurídica e operacional dos contribuintes, ou seja, das empresas. Um conselho desfuncional, dividido ou capturado por interesses regionais pode comprometer a promessa central da reforma: simplificar e pacificar o sistema tributário.
A resistência da FNP à atual divisão (14 assentos para a CNM e 13 para a federação) se baseia em um argumento técnico: ela defende uma governança composta por secretários municipais de finanças, e não por representantes políticos. Já a CNM, mais abrangente e conectada a cidades pequenas, quer manter o formato definido pela Câmara.
Braga afirmou à Folha que “nada melhor do que o tempo para resolver os problemas, mas tem limite”. De fato, o limite é 2025. O Comitê precisa estar plenamente instalado ainda este ano para que o IBS entre em operação piloto em 2026. Qualquer atraso nesse cronograma coloca em risco a confiabilidade do processo, e o ambiente de negócios que dele depende.
É hora de o setor empresarial se mobilizar. Não contra o governo, mas em defesa de uma governança técnica, eficiente e neutra no novo modelo. O empresariado brasileiro, que já opera sob a espada de um dos sistemas mais onerosos do mundo, precisa ter a garantia de que o IBS nascerá em terreno sólido.
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, alertou no Senado: o espírito da reforma é o federalismo cooperativo. O risco, hoje, é que a disputa por cadeiras reproduza em nova embalagem a velha guerra fiscal entre municípios. Isso é tudo que a economia brasileira não precisa agora.
Empresário, não se engane: o desenho institucional do Comitê do IBS será decisivo para o sucesso da reforma tributária. Participar do debate, pressionar por critérios técnicos e exigir transparência na nomeação dos membros não é interferência política, é estratégia de sobrevivência e competitividade.
