Comitê Gestor do IBS: CNM e FNP fecham a bancada municipal

A reforma tributária criou um novo imposto sobre consumo, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), e colocou a administração dele nas mãos de um órgão nacional: o Comitê Gestor do IBS. Nesta semana, esse comitê avançou em um ponto decisivo para sair do papel.

Na terça-feira, 27 de janeiro de 2026, a CNM (Confederação Nacional de Municípios) elegeu, por unanimidade, 14 representantes titulares e 28 suplentes para compor a representação municipal do Comitê. Na sexta-feira anterior, 23 de janeiro de 2026, a FNP (Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos) já havia indicado seus 13 titulares e 26 suplentes. Com isso, a composição municipal ficou completa, juntando municípios de diferentes portes e regiões.

O que é o IBS, na prática

O IBS é o imposto criado pela reforma tributária para substituir gradualmente o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Para a empresa, a mudança não é só de nome. Ela mexe em:

• regras de apuração e crédito
• obrigações acessórias e sistemas
• fiscalização
• contencioso administrativo

O IBS nasce com a intenção de ter regras mais uniformes do que o modelo atual, que varia por estado e município.

O que é o Comitê Gestor do IBS

O Comitê Gestor será o órgão responsável por administrar o IBS. Isso inclui funções que importam diretamente para quem produz, vende, presta serviço ou compra:

• arrecadação e fiscalização
• repartição das receitas entre estados e municípios
• padronização de regras e procedimentos
• julgamento administrativo (o contencioso do IBS em âmbito nacional)

Em termos simples: é o comitê que tende a definir como o IBS vai funcionar “no chão”, no dia a dia.

Por que a eleição da CNM é relevante agora

A composição do Comitê é paritária: estados de um lado e municípios do outro, com participação municipal definida por representantes indicados por CNM e FNP.

Quando a bancada municipal não está completa, a estruturação operacional fica travada ou politicamente fragilizada. Com os nomes escolhidos, a expectativa é que o Comitê avance em 2026 em pontos que interessam ao setor produtivo:

• calendário e governança interna para decisões
• procedimentos de fiscalização e julgamento
• uniformização de entendimentos para reduzir divergências e litígios

Para a empresa, isso se traduz em uma pergunta objetiva: quando o Comitê começa a tomar decisões que mudam rotina fiscal, sistemas e risco de autuação? A eleição não responde tudo, mas destrava o passo anterior.

O que o empresário deve acompanhar em 2026

Mesmo antes da substituição completa de ICMS e ISS, 2026 já é um ano de preparação operacional. O que vale monitorar de perto:

• atos e decisões do Comitê sobre regras e procedimentos do IBS
• padronizações nacionais que afetem emissão de documentos e apuração
• primeiros entendimentos do contencioso administrativo, porque eles costumam virar referência para todo o mercado

Se você tem operação em muitos municípios, esse ponto é ainda mais crítico: a promessa de simplificação só aparece quando as decisões do Comitê realmente viram padrão.

Lista dos 14 titulares eleitos pela CNM

• Brusque/SC: Guilherme Boeing Ouriques
• Caxias do Sul/RS: Micael Meurer
• Coronel Fabriciano/MG: Wander Marcondes Moreira Ulhoa
• Cruzeiro do Sul/AC: Valeria Messias de Oliveira
• Jaboatão dos Guararapes/PE: Cesar Antônio dos Santos Barbosa
• Jequié/BA: Márcia Carvalho da Silva
• Joinville/SC: Fernando Bade
• Londrina/PR: Eder Alexandre Pires
• Patos/PB: Meryclis d’ Medeiros Batista Rangel
• Porto Ferreira/SP: Afonso Reis Duarte
• Rio Verde/GO: Enio Freitas de Sene
• Santarém/PA: Maria Josilene Lira Pinto
• São José do Rio Preto/SP: José Henrique Geraldes Mariani
• Sinop/MT: Ivete Mallmann Franke