A reforma tributária criou um novo imposto sobre consumo, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), e colocou a administração dele nas mãos de um órgão nacional: o Comitê Gestor do IBS. Nesta semana, esse comitê avançou em um ponto decisivo para sair do papel.
Na terça-feira, 27 de janeiro de 2026, a CNM (Confederação Nacional de Municípios) elegeu, por unanimidade, 14 representantes titulares e 28 suplentes para compor a representação municipal do Comitê. Na sexta-feira anterior, 23 de janeiro de 2026, a FNP (Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos) já havia indicado seus 13 titulares e 26 suplentes. Com isso, a composição municipal ficou completa, juntando municípios de diferentes portes e regiões.
O que é o IBS, na prática
O IBS é o imposto criado pela reforma tributária para substituir gradualmente o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Para a empresa, a mudança não é só de nome. Ela mexe em:
- regras de apuração e crédito
- obrigações acessórias e sistemas
- fiscalização
- contencioso administrativo
O IBS nasce com a intenção de ter regras mais uniformes do que o modelo atual, que varia por estado e município.
O que é o Comitê Gestor do IBS
O Comitê Gestor será o órgão responsável por administrar o IBS. Isso inclui funções que importam diretamente para quem produz, vende, presta serviço ou compra:
- arrecadação e fiscalização
- repartição das receitas entre estados e municípios
- padronização de regras e procedimentos
- julgamento administrativo (o contencioso do IBS em âmbito nacional)
Em termos simples: é o comitê que tende a definir como o IBS vai funcionar “no chão”, no dia a dia.
Por que a eleição da CNM é relevante agora
A composição do Comitê é paritária: estados de um lado e municípios do outro, com participação municipal definida por representantes indicados por CNM e FNP.
Quando a bancada municipal não está completa, a estruturação operacional fica travada ou politicamente fragilizada. Com os nomes escolhidos, a expectativa é que o Comitê avance em 2026 em pontos que interessam ao setor produtivo:
- calendário e governança interna para decisões
- procedimentos de fiscalização e julgamento
- uniformização de entendimentos para reduzir divergências e litígios
Para a empresa, isso se traduz em uma pergunta objetiva: quando o Comitê começa a tomar decisões que mudam rotina fiscal, sistemas e risco de autuação? A eleição não responde tudo, mas destrava o passo anterior.
O que o empresário deve acompanhar em 2026
Mesmo antes da substituição completa de ICMS e ISS, 2026 já é um ano de preparação operacional. O que vale monitorar de perto:
- atos e decisões do Comitê sobre regras e procedimentos do IBS
- padronizações nacionais que afetem emissão de documentos e apuração
- primeiros entendimentos do contencioso administrativo, porque eles costumam virar referência para todo o mercado
Se você tem operação em muitos municípios, esse ponto é ainda mais crítico: a promessa de simplificação só aparece quando as decisões do Comitê realmente viram padrão.
Lista dos 14 titulares eleitos pela CNM
- Brusque/SC: Guilherme Boeing Ouriques
- Caxias do Sul/RS: Micael Meurer
- Coronel Fabriciano/MG: Wander Marcondes Moreira Ulhoa
- Cruzeiro do Sul/AC: Valeria Messias de Oliveira
- Jaboatão dos Guararapes/PE: Cesar Antônio dos Santos Barbosa
- Jequié/BA: Márcia Carvalho da Silva
- Joinville/SC: Fernando Bade
- Londrina/PR: Eder Alexandre Pires
- Patos/PB: Meryclis d’ Medeiros Batista Rangel
- Porto Ferreira/SP: Afonso Reis Duarte
- Rio Verde/GO: Enio Freitas de Sene
- Santarém/PA: Maria Josilene Lira Pinto
- São José do Rio Preto/SP: José Henrique Geraldes Mariani
- Sinop/MT: Ivete Mallmann Franke
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