As duas principais entidades municipais do país, FNP e CNM, sinalizaram nesta semana estar próximas de um entendimento para destravar a composição completa do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), ponto central da reforma tributária e responsável por administrar cerca de R$1 trilhão anuais quando o novo tributo estiver plenamente operacional.
Relator do PLP 108/2024, que regulamenta o Comitê Gestor, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) conduziu na quarta-feira (13) reunião com Eduardo Paes (FNP) e Paulo Ziulkoski (CNM) para construir consenso sobre a eleição dos 27 representantes municipais no colegiado. Após o encontro, Paes afirmou que houve apelo do relator por entendimento, enquanto Ziulkoski destacou que o diálogo segue em busca de um acordo.
O núcleo da disputa é a composição do Conselho Superior do Comitê Gestor, formado por 54 membros: 27 estaduais (já definidos) e 27 municipais. Para as cadeiras municipais, o desenho prevê duas regras de votação: 14 vagas por voto unitário (um município, um voto) e 13 vagas com peso proporcional à população. A CNM, que reúne mais de 5.100 cidades, reivindica lançar chapas em ambos os modelos com base literal na lei, enquanto a FNP defende um compromisso político firmado na reforma: 14 vagas para a CNM e 13 para a FNP, em favor da representatividade das cidades mais populosas.
A disputa expõe tensões federativas: a FNP sustenta que representa capitais e grandes centros que concentram população e atividade econômica, pedindo garantia de voz proporcional. A CNM afirma legitimidade pela capilaridade e pelo número de municípios, majoritariamente de pequeno porte, que compõem a maioria dos 5.570 entes locais.
O Comitê Gestor do IBS coordenará arrecadação, fiscalização e distribuição do tributo que substituirá ICMS e ISS no âmbito do consumo, atuando como uma “super secretaria de Fazenda” compartilhada entre estados e municípios. A forma de representação municipal afetará decisões sobre alíquotas, critérios de partilha e normas operacionais, temas sensíveis para cidades com perfis econômicos distintos.
Desde 2024, estados, CNM e FNP atuam em um Pré-Comitê Gestor, cuja validade original se encerraria em 16 de agosto, com prorrogação por aditivo; a permanência da CNM chegou a ficar incerta. O impasse ganhou contornos judiciais após a FNP obter liminar que suspendeu procedimentos eleitorais conduzidos unilateralmente pela CNM, empurrando a solução para a arena política.
O cronograma prevê teste do IBS em 2026 com alíquota simbólica e transição completa até 2033. A demora já travou o repasse de R$600 milhões da União para estruturar o órgão, com perda definitiva mês a mês. Eduardo Braga pretende apresentar seu relatório na CCJ até o início de setembro, após nova rodada com governadores, incorporando um acordo entre as entidades municipais que deve ser formalizado até o fim da próxima semana.
A pacificação do tema é vista como condição para segurança jurídica e para a simplificação que substituirá cinco tributos (PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI) por um sistema dual mais transparente, aliviando custos de conformidade e litígios, em especial para pequenas e médias empresas. O mercado acompanha definições sobre alíquota-padrão, estimada em torno de 26,5%, e regimes especiais, com expectativa de que o Comitê atue com critérios técnicos, não políticos.
Um acordo pode acelerar a modernização da gestão fiscal municipal, exigindo integração tecnológica, equipes profissionalizadas e cooperação inter federativa inédita. Municípios que se adequarem cedo aos novos sistemas podem ganhar tração em investimentos e consumo local, parâmetro central de arrecadação do IBS.
A experiência do Simples Nacional oferece lições sobre governança compartilhada: será crucial equilibrar interesses via mecanismos técnicos e consensuais, evitando politização de decisões operacionais. Em maio, o Conselho Superior do Comitê foi instalado apenas com representantes estaduais, sob presidência provisória do secretário de MS, Flávio César, evidenciando a urgência de concluir a representação municipal.
O desfecho entre FNP e CNM definirá mais do que cadeiras: testará a viabilidade de um federalismo fiscal cooperativo e a previsibilidade do ambiente tributário brasileiro nas próximas décadas, com impacto direto sobre competitividade empresarial e finanças locais.
