O setor de infraestrutura entrou em 2026 com um problema de calendário: a reforma tributária começa a produzir efeitos relevantes a partir de 2027, mas as regras operacionais e a metodologia de reequilíbrio ainda não estão fechadas em vários segmentos. O risco, segundo empresas e assessores, é um descasamento entre a virada do sistema e a capacidade dos contratos de absorverem o impacto sem travar caixa.
A diferença do setor de concessões para o restante da economia é simples: concessionária não ajusta preço quando quer. Tarifa depende de contrato, agência reguladora, metodologia e tempo. Em contratos longos, esse tempo importa.
Saneamento aparece como o caso mais tenso. O setor hoje opera com uma carga tributária menor em várias frentes e, com a reforma, passa a conviver com um desenho de IVA que pode elevar o custo tributário efetivo. A associação do setor privado estima um impacto médio relevante na tarifa, em projeções preliminares, porque a referência do novo IVA é mais alta do que a carga atual em parte das operações.
Só que o setor ainda está preso numa etapa anterior à discussão tarifária: como emitir nota fiscal no novo padrão. Há empresas que hoje sequer operam com o mesmo modelo de emissão fiscal de outros segmentos — e, sem regra clara, a preocupação não é só multa. É operação.
O temor aqui é bem direto: se o sistema de emissão e validação não estiver pronto, a empresa pode não conseguir faturar. Em saneamento, isso significa risco operacional real.
A Receita, por sua vez, sinaliza que manuais e orientações foram publicados e que o ambiente está endereçado. Do lado das empresas, a demanda é por uma cartilha mais “executável”, com detalhamento suficiente para desenvolver sistemas e parametrizações com segurança.
A legislação reconhece o direito das concessionárias ao reequilíbrio quando há aumento de tributos. O problema é a execução: cálculo, comprovação, análise e implementação costumam ser lentos, e a reforma pressiona o cronograma.
No saneamento, o reequilíbrio ainda tem uma camada extra de complexidade: pulverização regulatória. São muitas agências locais com práticas diferentes. O setor busca uma norma de referência via ANA para uniformizar parâmetros, mas o diálogo ainda é visto como insuficiente para fechar metodologia em tempo curto.
Em concessões rodoviárias, o setor tenta evitar que 2027 comece sem regra. A preocupação central é fluxo de caixa: se o impacto tributário entra em janeiro e o reequilíbrio só chega meses depois, o contrato vira financiador involuntário da transição.
A proposta em discussão no mercado é trabalhar com reequilíbrios cautelares anuais: projetar o impacto do ano seguinte, aplicar um ajuste preventivo e, no fim do ano, fazer o acerto com base no realizado — com apoio de verificadores independentes. A lógica é reduzir o risco de um “buraco” entre custo e recomposição.
As agências vêm sinalizando que estudam caminhos, mas ainda sem uma metodologia definitiva publicada. A mensagem é de celeridade com consistência técnica.
Em outros modais, o recado é que pleitos precisarão ser bem documentados: comprovar nexo causal, materialidade do impacto e aderência à matriz de riscos do contrato. Isso tende a tornar a preparação de dados e evidências tão importante quanto a discussão jurídica.
A Receita destaca que a lei estabelece prazo para resposta das agências aos pedidos de reequilíbrio (com possibilidade de prorrogação uma vez). Ainda assim, o setor considera apertado conciliar: (i) emissão fiscal e sistemas, (ii) metodologia regulatória, (iii) análise de impacto por contrato, e (iv) execução em tarifa.
Também pesa o fato de a reforma ser fatiada:
Esse escalonamento ajuda, mas não elimina o problema de 2027: a infraestrutura precisa de regra pronta antes da virada.
Segmentos que já operam com alíquotas mais altas hoje, como energia e telecom, tendem a sentir menos a troca, embora existam particularidades contratuais. Transporte coletivo está previsto com tratamento favorecido, mas há dúvidas operacionais relevantes — por exemplo, como fica a subcontratação em operações e manutenção em sistemas metroviários.
A reforma tem objetivo de simplificar. Para concessões, o sucesso vai depender de uma execução coordenada entre Receita, comitês do novo sistema e agências reguladoras. Se a régua chegar depois do jogo, o setor vai para 2027 com risco de travamento financeiro — e isso vira atraso de investimento.
