A Câmara dos Deputados se prepara para votar o segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária, um passo essencial para que o novo sistema de impostos sobre o consumo comece a funcionar em janeiro de 2026. A previsão é que o PLP 108/2024 entre na pauta nessa quarta-feira (10).
O texto, relatado pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), trata da estrutura e das regras de funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — tributo que substituirá o ICMS e o ISS. A proposta já foi aprovada na Câmara e, após ajustes feitos pelo Senado, volta agora para a análise final dos deputados.
Benevides informou que o relatório está concluído e que pretende discutir os últimos detalhes com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e os líderes partidários antes da votação. “A ideia é garantir um texto alinhado com todos os setores, sem surpresas na votação”, afirmou.
A aprovação do PLP 108 ainda em 2025 é considerada fundamental para manter o cronograma da Reforma Tributária. O projeto define a base de governança e a forma de gestão compartilhada do novo IBS, etapa indispensável para operacionalizar arrecadação, fiscalização e distribuição da receita entre União, estados e municípios.
A Lei Complementar 214/2025 criou um Comitê Gestor provisório, válido até 31 de dezembro deste ano. Caso o novo texto não seja aprovado até lá, os governos estaduais alertam que o modelo de governança previsto na reforma pode ficar sem sustentação legal, atrasando o início da fase de transição.
Em nota, o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) alertou que o adiamento da votação traria riscos de descompasso institucional.
“Adiar a aprovação do PLP 108 significa colocar em risco o modelo constitucional recém-aprovado, criando incertezas num momento que exige previsibilidade, estabilidade e coordenação”, destacou o órgão.
O Comsefaz também chamou atenção para o risco de desequilíbrio caso a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal, avance antes do IBS, que será gerido de forma conjunta pelos entes subnacionais.
Segundo o comitê, esse cenário quebraria a paridade decisória entre os entes federativos e poderia gerar assimetria regulatória, concentrando poder na União e reduzindo a autonomia estadual e municipal.
Para o setor privado, a definição do Comitê Gestor representa um marco de previsibilidade e transparência. Esse colegiado será responsável por administrar o IBS, uniformizar interpretações tributárias e coordenar a arrecadação, reduzindo o risco de sobreposição de regras entre estados e municípios.
Empresas de médio e grande porte, especialmente as com operações interestaduais, dependem da consolidação desse órgão para ajustar sistemas, revisar processos fiscais e planejar o recolhimento no novo modelo de consumo.
Um eventual atraso na votação pode comprometer o calendário de adaptação de softwares, ERPs e rotinas contábeis, elevando custos de conformidade e abrindo espaço para insegurança jurídica nos primeiros meses da transição.
Em paralelo às discussões legislativas, a Receita Federal e os estados decidiram flexibilizar o preenchimento obrigatório dos campos de IBS e CBS nas notas fiscais eletrônicas em 2026. A medida visa evitar entraves operacionais e dar mais tempo às empresas para ajustar sistemas e processos.
Mesmo assim, o Comsefaz reforça a necessidade de aprovar o PLP 108/2024 ainda neste ano, de forma a consolidar a estrutura de governança e garantir a implementação coordenada entre União, estados e municípios.
A votação do segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária é mais do que um ato legislativo: é o momento de testar a capacidade de coordenação entre os entes federativos e o setor produtivo.
A consolidação do Comitê Gestor do IBS será determinante para a estabilidade fiscal e a segurança das empresas, que precisam de regras claras para planejar o futuro no novo modelo tributário.
