Devedor contumaz: o impasse que atrasará a Reforma Tributária

A tramitação do PLP 108/2024, que regulamenta a segunda fase da reforma tributária, enfrenta novos obstáculos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O embate entre projetos sobre o conceito de devedor contumaz (PLP 164/2022 e PLP 125/2022) adiará a definição do calendário de audiências públicas, com reflexos diretos no planejamento corporativo para 2025. Este atraso estratégico, concentrado nas disputas entre os relatores Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e Efraim Filho (União-PB), exige que gestores antecipem cenários fiscais e revisem modelos de compliance.

O nexus entre regulamentação tributária e competitividade empresarial

A reforma tributária representa um divisor de águas para a eficiência fiscal brasileira, mas sua implementação prática depende da harmonização de três eixos: simplificação de regimes, segurança jurídica e equilíbrio arrecadatório. O PLP 108/2024, relatado por Eduardo Braga (MDB-AM), propõe critérios para operacionalizar o IVA dual (IBS e CBS), mecanismo central para reduzir a guerra fiscal interestadual

Empresários devem monitorar dois fronts:

1. Cronograma de audiências públicas: Previstas para iniciar em 24 de abril, após o feriado de Tiradentes, as discussões definirão prazos para adaptação de sistemas contábeis e logísticos.
2. Conceito de devedor contumaz: A definição impactará regimes especiais e trará implicações para setores intensivos em créditos tributários, como combustíveis e e-commerce

Por que o devedor contumaz é um ponto crítico?

O PLP 164/2022, apoiado por entidades privadas, classifica a contumácia como crime contra a ordem econômica, priorizando a punição a grandes sonegadores estruturais. Já o PLP 125/2022, alinhado ao Ministério da Fazenda, amplia a fiscalização automatizada e restringe benefícios fiscais para inadimplentes recorrentes

. Para executivos, a versão final determinará:

• Limites para caracterização de dívidas: Se baseará em valores absolutos ou percentuais sobre faturamento;
• Efeitos em contratos públicos: Restrições a licitações e parcerias público-privadas;
• Custos indiretos: revisão de políticas de precificação para incorporar riscos regulatórios.

Estratégias corporativas diante da incerteza legislativa

Enquanto o Senado debate os projetos, gestores precisam adotar medidas proativas para mitigar riscos:

1. Análise de cenários tributários

Simulações devem considerar quatro variáveis-chave:

• Adoção do critério de Veneziano: foco em dano econômico comprovado, com salvaguardas processuais;
• Vitória da tese de Efraim: ênfase em arrecadação e cruzamento de dados fiscais em tempo real;
• Prorrogação de prazos: impacto no fluxo de caixa devido à necessidade de reservas técnicas;
• Setores sob vigilância: listas brancas e negras baseadas em setores com histórico de litigiosidade.

2. Atualização de sistemas de gestão

A migração para o IVA dual exigirá integração de sistemas ERP com plataformas governamentais como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Investimentos em:

• APIs para conciliação automática de créditos;
• Treinamento de equipes em metodologias de custeio por atividade (ABC);
• Auditorias preventivas para identificar passivos contingentes

3. Engajamento institucional nas Audiências Públicas

A participação em consultas legislativas é crucial para influenciar parâmetros técnicos. Recomenda-se:

• Formar coalizões setoriais para apresentar propostas unificadas;
• Produzir white papers com dados econômicos setoriais;

O impasse na CCJ reforça a necessidade de resiliência regulatória nas organizações. Executivos devem:

• Estabelecer comitês multidisciplinares (jurídico, fiscal, TI) para acompanhar a reforma;
• Alocar recursos para testes piloto de novos modelos tributários;
• Diversificar estratégias de lobbying, incluindo participação em associações de classe e think tanks.

A janela de preparação está se estreitando. Empresas que integrarem agilidade decisória, tecnologia de ponta e advocacy qualificado transformarão a reforma tributária de desafio em vantagem competitiva.