A reforma tributária aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) trouxe diversas alterações importantes em relação ao texto inicial, fruto de negociações e adequações para atender a demandas de parlamentares e setores econômicos. Vamos analisar as mudanças e seus impactos de maneira didática para empresários e cidadãos.
Inicialmente incluídas no Imposto Seletivo (IS), também conhecido como “imposto do pecado”, armas e munições foram retiradas da lista de itens taxados. O argumento para a exclusão foi evitar o encarecimento excessivo, o que, segundo críticos, poderia configurar um confisco inconstitucional.
Impacto: Essa exclusão agrada setores ligados à indústria armamentista e seus consumidores, mas pode reduzir o potencial arrecadatório do IS, que visa desestimular produtos considerados prejudiciais à sociedade.
Foi mantida a metodologia de cálculo da carga tributária, que será definida por ato conjunto do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS. O objetivo é garantir clareza e equidade na aplicação das alíquotas.
Impacto: Para empresários do setor, a medida pode trazer previsibilidade tributária, mas o impacto final dependerá da definição das alíquotas e da fiscalização eficaz para evitar evasão fiscal.
Além de armas e munições, produtos como plásticos descartáveis (copos e canudos) e bebidas açucaradas também foram retirados do IS. Setores como veículos, cigarros e bebidas alcoólicas permanecem taxados.
Impacto: Empresas de setores retirados da lista evitam custos adicionais, mas a exclusão de itens como plásticos descartáveis enfraquece a proposta inicial de associar o IS a práticas ambientalmente responsáveis.
Foi estabelecido um limite de 26,5% para a alíquota padrão dos novos impostos, com prazo de 90 dias para revisão caso ultrapasse o limite. Também será implementada uma “alíquota teste” em 2026, sem recolhimento, para ajustes no sistema.
Impacto: O teto dá maior segurança a empresários, evitando aumentos imprevisíveis de impostos. A “alíquota teste” permitirá ajustes antes da plena aplicação, reduzindo riscos de distorções.
A lista de produtos isentos foi ampliada, incluindo carnes, erva-mate, água mineral e biscoitos simples. Itens como óleo de soja passaram a ter 60% de isenção.
Impacto: A ampliação da cesta básica beneficia diretamente os consumidores, mas também favorece produtores e comerciantes desses itens, que podem ganhar mercado devido à menor carga tributária.
A redução de tributos na venda de imóveis foi ampliada de 40% para 50%, e na locação, de 60% para 70%.
Impacto: Essas mudanças são positivas para o setor imobiliário, estimulando transações e investimentos. Para empresários do setor, as novas regras representam um incentivo econômico relevante.
Em vez de uma lista detalhada, a isenção foi atribuída a categorias de medicamentos, como os usados em tratamentos oncológicos, doenças raras e vacinas. Fraldas também foram incluídas no regime diferenciado.
Impacto: A mudança beneficia a indústria farmacêutica e consumidores, especialmente em tratamentos essenciais. Empresas do setor podem se adaptar mais facilmente com regras claras por categorias.
Serviços de saneamento, medicina veterinária e culturais passaram a ter uma redução de 60% nos impostos. Serviços de saúde como home care e esterilização também foram incluídos.
Impacto: Essas reduções aliviam custos para empresas desses setores, incentivando investimentos e acesso a serviços essenciais. É um avanço em áreas estratégicas para a qualidade de vida.
Serviços de internet e telefonia foram incluídos no sistema de devolução para famílias de baixa renda.
Impacto: O cashback aumenta o poder de compra das famílias beneficiadas, mas pode pressionar o equilíbrio fiscal, demandando ajustes em outras áreas.
Foi mantida a isenção para empreendedores com receita bruta anual inferior a R$ 40,5 mil. Profissionais como motoristas de aplicativo terão 25% da receita bruta mensal considerada como base de cálculo.
Impacto: A medida favorece pequenos empreendedores, desonerando atividades de baixo faturamento e incentivando a formalização.
A reforma tributária aprovada na CCJ representa um avanço significativo para simplificar o sistema e promover justiça fiscal. No entanto, as alterações mostram o impacto de pressões políticas e econômicas, beneficiando setores específicos, mas também comprometendo a uniformidade inicial. Para empresários, os ajustes oferecem novas oportunidades, mas exigem planejamento tributário cuidadoso para se adaptarem ao novo modelo.
