Recentemente, um importante avanço marcou a reforma tributária no Brasil: a assinatura do protocolo de cooperação para a criação do “pré-comitê gestor” do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será compartilhado entre Estados e municípios. Este pré-comitê, criado por meio de uma colaboração entre o Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), é um marco na antecipação das discussões sobre a governança desse novo tributo. Este artigo irá explorar as implicações dessa iniciativa, de modo a oferecer uma compreensão clara e acessível para todos.
O IBS é um imposto que unificará tributos sobre bens e serviços, com o intuito de simplificar o sistema tributário brasileiro. Ele é um dos pilares da reforma tributária, que visa substituir a complexidade dos tributos atuais (como ICMS, ISS e PIS/Cofins) por um sistema mais direto e eficiente, visando reduzir as barreiras burocráticas e melhorar o ambiente de negócios. A ideia é simplificar e redistribuir de forma mais justa a arrecadação, gerando um impacto positivo para empresas, consumidores e governos.
O grande diferencial do IBS é que ele será gerido por Estados e municípios, uma mudança significativa em um país com tantas diversidades regionais. Assim, a administração do IBS demandará uma estrutura de governança robusta e transparente que garanta a autonomia dos entes subnacionais. É aqui que entra o papel do comitê gestor – uma instância decisória que deve garantir essa autonomia, enquanto organiza o processo de implementação do imposto.
Com o protocolo assinado, os Estados e municípios começam a organizar a governança do IBS antes mesmo de sua implementação oficial. Este pré-comitê, que atuará até meados de 2025, serve como um fórum para que os entes subnacionais debatam e definam as normas e diretrizes que irão orientar a gestão do IBS.
A criação desse pré-comitê demonstra o desejo dos entes subnacionais de participarem ativamente do processo de reforma, influenciando de perto a regulamentação do novo imposto. Conforme ressaltou Carlos Eduardo Xavier, presidente do Comsefaz, essa instância é essencial, pois reúne representantes de mais de 5.500 municípios e dos 27 Estados do Brasil, todos com suas próprias particularidades e necessidades. Com um sistema tributário unificado, é necessário que todos tenham voz, para que o IBS possa ser implementado de forma equitativa.
Governar de maneira compartilhada o novo IBS representa um grande desafio, pois, até agora, o sistema tributário brasileiro não incentivava a colaboração entre os entes subnacionais. Esse novo formato exige que Estados e municípios não só colaborem, mas também compartilhem responsabilidades e tomem decisões em conjunto, respeitando as autonomias locais e regionais.
A autonomia é um ponto crucial. Como explicou Dário Saad, prefeito de Campinas e representante da FNP, garantir que os municípios tenham autonomia sobre as diretrizes do IBS é fundamental para que as demandas dos cidadãos sejam atendidas com dignidade. A FNP e a CNM deixaram claro que o IBS não é apenas uma questão de arrecadação, mas também de prestação de serviços públicos de qualidade. Assim, o pré-comitê não apenas coordenará o planejamento do comitê gestor, mas também protegerá os interesses de cada ente, respeitando as diferenças e buscando uma harmonização.
O pré-comitê será organizado em grupos técnicos, cada um com funções específicas para regulamentação, fiscalização e desenvolvimento de sistemas operacionais, entre outros. Esses grupos, além de prepararem o caminho para a implementação do IBS, devem garantir que o processo seja transparente e que cada etapa, seja discutida amplamente.
A divisão em grupos técnicos permitirá uma análise aprofundada de cada área relevante, abordando desde as normas gerais até regimes específicos, como o Simples Nacional. Esse detalhamento é essencial para que o IBS funcione de forma justa e eficiente, considerando as particularidades de cada setor e das diferentes capacidades fiscais de Estados e municípios.
A criação do pré-comitê gestor também é uma resposta à necessidade de uma reforma tributária transparente e participativa. A construção desse novo sistema requer uma base sólida, construída com ampla participação e transparência. Ao estabelecer um fórum onde Estados e municípios possam discutir suas demandas, o pré-comitê gestor mostra que a reforma tributária não é apenas uma questão técnica, mas também política.
A previsão é que o Congresso Nacional aprove o projeto do IBS até meados de 2025. A pressão pela aprovação ainda este ano reflete a urgência que os entes subnacionais enxergam na simplificação do sistema tributário. Quanto mais cedo o IBS for implementado, mais rapidamente os Estados e municípios poderão aproveitar os benefícios de um sistema tributário mais simples, justo e eficiente, que contribua para o desenvolvimento econômico do país.
