O Senado discute um ponto central da regulamentação da reforma tributária: como calibrar a alíquota do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) sem gerar aumento da carga tributária para contribuintes e, ao mesmo tempo, garantir equilíbrio nas finanças de estados e municípios.
O relator do segundo projeto de regulamentação, senador Eduardo Braga (MDB-AM), incluiu em seu parecer uma mudança relevante. A regra original previa que a transição entre ICMS e ISS para o IBS, de 2029 a 2033, fosse baseada na arrecadação a partir de 2027. A nova proposta altera a referência: em vez de olhar para a fotografia mais recente, passaria a considerar a média histórica de 2012 a 2021.
A lógica é clara: muitos estados e municípios elevaram suas alíquotas de ICMS e ISS nos últimos anos, em parte influenciados pelas discussões da própria reforma. Usar esse período curto como referência poderia inflar artificialmente a base de cálculo e resultar em mais imposto para empresas e consumidores.
Para o setor produtivo, a mudança busca preservar a prometida neutralidade da reforma — isto é, não aumentar a carga global, apenas redistribuí-la. Mas, na prática, há pontos de atenção. Entidades como a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Afresp (Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo) afirmam que a mudança pode reduzir em até R$ 40 bilhões a arrecadação prevista de estados e municípios.
Essa tensão revela o dilema central da reforma: de um lado, a necessidade de preservar a capacidade fiscal dos entes federados; de outro, a segurança para que empresas não enfrentem elevação súbita de custos em plena transição. Para empresários, previsibilidade é palavra-chave. Uma calibragem mal desenhada pode significar aumento de margens tributárias já estreitas, com impacto em preços, competitividade e investimentos.
Braga afirma que eventuais ajustes no texto serão feitos de forma “pública, transparente e calibrada”. O objetivo, segundo ele, é assegurar tanto a estabilidade macrofiscal quanto o compromisso de não onerar o contribuinte.
O debate sobre o recorte temporal da base de cálculo do IBS, portanto, não é apenas técnico: ele define se a transição da reforma será uma oportunidade de simplificação com neutralidade ou se trará novas distorções para o setor privado.
