Governo segura o Imposto Seletivo e abre um problema para 2027

O governo Lula enfrenta um impasse de calendário e de política: auxiliares do Planalto resistem a enviar ao Congresso o projeto de lei que define as alíquotas do Imposto Seletivo (IS), o “imposto do pecado”, previsto para começar em 1º de janeiro de 2027 com a CBS. A leitura dentro do governo é que discutir alíquotas em ano eleitoral vira munição para oposição e aumenta o desgaste.

O problema é que, sem lei, não existe imposto. E, no desenho da reforma, o IS substitui parte do papel do IPI em produtos como cigarros e bebidas. O atraso pode criar um efeito colateral indesejado: zerar a tributação seletiva em 2027 e empurrar a conta para a CBS, elevando a pressão sobre a alíquota “geral” do consumo.

O que é o IS e o que ele deveria tributar

O Imposto Seletivo foi criado na emenda constitucional da reforma para incidir sobre itens considerados:

• prejudiciais à saúde (fumo, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e apostas), e
• nocivos ao meio ambiente (automóveis, embarcações, aeronaves e exploração de bens minerais como petróleo, minério, carvão e gás).

A Constituição determina que as alíquotas serão fixadas por lei ordinária. Se a lei não sair, a cobrança não se sustenta.

Por que o governo está segurando o envio do projeto

O cálculo relatado na matéria é político: abrir o debate do “imposto do pecado” agora tende a gerar:

• acusação de “alta de impostos” em campanha,
• tentativa de desidratar o texto no Congresso,
• e um projeto parado, servindo de vitrine para disputa eleitoral.

Por isso, uma alternativa discutida é deixar para depois da eleição e usar medida provisória. O ponto é que, mesmo com MP, a regra precisa respeitar a noventena (90 dias). Se o objetivo é vigorar em 1º de janeiro de 2027, o relógio legislativo fica apertado.

O risco fiscal: sem IS, a CBS pode ficar mais cara

Hoje, o IPI arrecada cerca de R$ 90 bilhões por ano (segundo o texto). A expectativa de especialistas para o IS, no modelo discutido, é bem menor: algo entre R$ 30 bilhões e R$ 45 bilhões.

Ainda assim, se o IS não entrar e parte do IPI for zerada em 2027, a reforma terá que preservar a neutralidade da carga total. Na prática, isso tende a pressionar a alíquota de referência da CBS para compensar a perda.

O efeito distributivo também vira tema: sem o seletivo, itens como cigarro e álcool ficariam relativamente menos tributados, enquanto bens e serviços comuns (energia, roupas, serviços em geral) carregariam mais CBS para fechar a conta.

O que o Ministério da Fazenda diz

A Fazenda afirma que quer implementar o imposto em 2027 e que a minuta técnica está pronta, mas ainda não seguiu para a Casa Civil. O governo também reconhece que o IS é complemento relevante porque muitos produtos terão o IPI reduzido/zerado no novo modelo.

Por que isso importa para empresas

Para o setor produtivo, o problema não é só “mais ou menos imposto”. É previsibilidade:

• empresas de bebidas, tabaco, alimentos e apostas precisam de alíquotas para fechar 2027;
• cadeia automotiva e mineração querem entender base de incidência e repasse;
• o restante da economia precisa acompanhar a alíquota da CBS, porque é ela que pode absorver o buraco se o seletivo atrasar.

O que acompanhar a partir de agora

1. se o governo envia PL ou opta por MP pós-eleição;
2. a janela da noventena (o prazo real para vigorar em 1º/1/2027);
3. sinais sobre o desenho: alíquotas “neutras” ou mais altas;
4. efeito indireto na CBS, se o IS não decolar.

Fonte original: reportagem da Folha de S.Paulo (Folha Mercado).