ICMS sobre compras internacionais sobe para 20% em 10 estados

A partir de 1º de abril de 2025, consumidores e empresas de dez estados brasileiros enfrentam mudanças significativas nas regras tributárias para compras em sites estrangeiros. A alíquota do ICMS no Regime de Tributação Simplificada subiu de 17% para 20%, afetando plataformas como Shein, Shopee e AliExpress. A medida, aprovada pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), busca equilibrar a concorrência entre varejistas locais e gigantes globais, mas traz implicações complexas para diferentes atores econômicos.

Adesão imediata (Abril/2025)

10 estados já aplicam a alíquota de 20%:

• Minas Gerais (maior economia do grupo)
• Acre e Amapá (Norte)
• Sete estados do Nordeste: Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe

Exceções no Nordeste: Maranhão e Pernambuco mantêm temporariamente 17%, mas podem editar decreto para elevar a alíquota, já que suas leis permitem taxas acima de 20%.

Processo de implementação

A mudança exigiu:

1. Aprovação em dezembro de 2024 pelo Comsefaz, seguindo acordo nacional.
2. Respeito à “noventena” (90 dias entre publicação e vigência), conforme Lei Complementar nº 24/1975.

Estados com decisão pendente

• Via decreto: Rio de Janeiro, Tocantins, Maranhão, Pernambuco e DF podem aumentar o ICMS por decreto, pois suas legislações já autorizam alíquotas ≥20%.
• Via legislativa: 12 estados, incluindo São Paulo, dependem de projetos de lei nas Assembleias Legislativas. Em SP, por exemplo, a alíquota modal limita o ICMS a 18% para importações.

Prazo para adesão futura: qualquer estado que aprove o aumento em 2025 só poderá implementá-lo em janeiro de 2026, devido ao princípio da anualidade tributária (Art. 150, III, b da Constituição).

Entendendo o cálculo do ICMS e o impacto financeiro

Como o tributo é cobrado

O ICMS incide sobre o valor total da compra, incluindo:

• Preço do produto
• Frete e seguro
• Imposto de Importação (II) federal (cobrado “sobre imposto”)

Fórmula de cálculo: ICMS=(Valor do produto + frete + seguro + II)×Alıˊquota estadualICMS=(Valor do produto + frete + seguro + II)×Alıˊquota estadual

Cenários práticos para o consumidor

Impacto direto:

• Itens até US$ 50: principal faixa de consumo para roupas e eletrônicos, com aumento de 3 p.p. no ICMS.
• Compras acima de US$ 50: II salta para 60%, mas com desconto de US$ 20. O ICMS continua sobre o valor total, incluindo o II.

Razões e consequências da mudança tributária

Contexto histórico

• 2023: estados unificaram ICMS em 17% para compras internacionais, alinhado ao programa Remessa Conforme.
• 2024: pressão do varejo nacional levou à revisão da alíquota para 20%, visando isonomia competitiva.

Objetivos declarados

1. Proteção do mercado interno: equilibrar condições entre e-commerce global e empresas locais.
2. Aumento da arrecadação: estados projetam ganhos de até R$ 2,1 bilhões/ano (FGV).

Efeitos colaterais

• Para consumidores:
  • Redução do poder de compra em categorias como moda e eletrônicos.
  • Risco de migração para marketplaces nacionais, como Mercado Livre.
• Para empresas:
  • Importadores: custos adicionais de 8-12% em insumos (Amobitec).
  • Varejo físico: projeção de crescimento de 10-15% em vendas (Abvtex).

Estratégias de Adaptação

Mecanismos de Implementação por Estado

Estratégias para empresas

1. Compensação de créditos tributários:
   • Uso de créditos de ICMS acumulados em operações interestaduais (ex.: RN negociou R$ 18 milhões em descontos com fornecedores).
2. Redesenho de cadeias de suprimentos:
   • Substituição de fornecedores asiáticos por alternativas do Mercosul (25% das empresas de Manaus já adotaram).
3. Modelos híbridos de precificação:
   • Absorção parcial de custos + valor agregado (ex.: garantias estendidas em Recife).

Recomendações para consumidores

• Verificar a alíquota estadual antes de comprar (ex.: MG 20% vs. SP 18%).
• Calcular preço final com a fórmula: Prec¸o Total=(Valor do produto + frete + seguro + II)×(1+ICMS)Prec¸o Total=(Valor do produto + frete + seguro + II)×(1+ICMS)
• Monitorar assembleias legislativas para decisões pendentes (ex.: Alerj no RJ debate projeto em setembro/2025).

Tendências para 2025-2026

Pressões em Curso

• Uniformização tributária: Abvtex pressiona por 20% em todos os estados até 2026.
• Fragmentação logística: SP atrai centros de distribuição com alíquotas menores (+12% demanda em galpões).

Projeções econômicas

Riscos e oportunidades

• Risco de guerra fiscal: DF estuda redução de ISS para atrair plataformas globais.
• Oportunidade tecnológica: Startups desenvolvem apps de cálculo tributário em tempo real (ex.: “Tax+”, baixado 500 mil vezes em março/2025).

Equilíbrio Frágil entre Interesses

O aumento do ICMS reflete um dilema global: como proteger indústrias locais sem asfixiar o consumo? Enquanto estados buscam recursos para serviços públicos, consumidores e empresas enfrentam custos crescentes. Aos gestores, cabe monitorar efeitos colaterais como a inflação de importados; aos cidadãos, exige-se maior educação fiscal. Aos que souberem navegar neste novo mapa tributário, restarão não só desafios, mas oportunidades únicas de reinvenção.