A definição das alíquotas do Imposto Seletivo entrou em uma nova fase de disputa entre governo, indústria e entidades ligadas à saúde pública.
A CNI (Confederação Nacional da Indústria) pediu ao Ministério da Fazenda que a carga tributária do novo imposto seja mantida, por dois anos, no mesmo patamar efetivo hoje cobrado pelo IPI sobre os produtos que serão alcançados pelo Seletivo.
A Fazenda, segundo representantes da indústria, sinalizou abertura para uma solução de transição, mas por prazo menor: um ano.
O Imposto Seletivo foi criado pela reforma tributária para incidir sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, veículos, apostas e bebidas açucaradas.
O novo tributo substituirá parte da lógica atual do IPI. Para começar a valer em 1º de janeiro de 2027, as alíquotas precisam ser aprovadas pelo Congresso e sancionadas até o fim de setembro, em razão da anterioridade de 90 dias.
O problema é que o governo ainda não enviou ao Congresso a proposta com as alíquotas. A indefinição aumenta a pressão de setores econômicos e cria risco fiscal para 2027.
A indústria defende que o IPI já exerce, na prática, o papel de imposto seletivo em vários produtos. O argumento é que itens como cigarros, bebidas e automóveis já suportam carga relevante, e que uma elevação imediata do novo imposto traria insegurança para empresas, preços e investimentos.
A proposta da CNI é manter a carga efetiva atual por dois anos. Nesse período, governo, Congresso, empresas e entidades da sociedade civil poderiam discutir uma calibragem mais definitiva das alíquotas.
A Fazenda teria sinalizado disposição para adotar a paridade com o IPI, mas por apenas um ano. A ideia seria garantir uma transição mais suave em 2027, sem abrir mão de rediscutir o modelo logo depois.
Entidades ligadas à saúde pública veem a paridade com o IPI como uma concessão excessiva aos setores afetados.
A crítica é que o Imposto Seletivo foi criado justamente para desestimular o consumo de produtos nocivos. Se o novo tributo apenas repetir a carga atual, o instrumento perderia força no primeiro ano de vigência.
Para esse grupo, o governo demorou a enviar a regulamentação e acabou reduzindo o espaço político para uma discussão mais ambiciosa sobre saúde pública.
O prazo é um dos pontos mais sensíveis.
Se as alíquotas não forem aprovadas a tempo, o Imposto Seletivo pode não entrar em vigor no início de 2027. Esse atraso pode gerar perda estimada de cerca de R$ 10 bilhões entre janeiro e março daquele ano.
Além disso, como a reforma tributária foi desenhada para manter a carga global, a arrecadação que não vier do Seletivo pode ter que ser compensada por uma CBS maior.
Esse é o efeito que preocupa o restante da economia: se cigarros, bebidas, veículos ou apostas pagarem menos do que o previsto, a diferença pode aparecer na alíquota geral aplicada sobre bens e serviços.
A CBS substituirá PIS e Cofins no novo sistema federal. Sua alíquota de referência depende do equilíbrio geral da reforma.
Se o Imposto Seletivo arrecadar menos, a compensação pode recair sobre a CBS. Isso significaria distribuir parte da conta para todos os setores, inclusive aqueles que não vendem produtos sujeitos ao chamado “imposto do pecado”.
Por isso, a discussão deixou de ser apenas setorial. A definição do Seletivo impacta a tributação geral da economia.
Para adotar a paridade com o IPI, a Fazenda terá que calcular a carga efetiva de cada produto afetado, considerando sua classificação fiscal, regime aplicável e eventuais créditos tributários.
Esse cálculo não é apenas nominal. A alíquota formal do IPI nem sempre corresponde à carga efetivamente suportada pela cadeia.
A Receita Federal já teria cenários técnicos com duas possibilidades: manter a carga atual ou aumentar a tributação sobre os produtos alcançados pelo Seletivo.
A decisão final, porém, será política.
Empresas dos setores afetados precisam trabalhar com mais de um cenário. A transição pode começar com carga semelhante à atual, mas a discussão sobre aumento ou redistribuição das alíquotas deve continuar.
Os principais pontos de atenção são:
O Imposto Seletivo nasceu como instrumento de política pública, mas sua implementação está sendo guiada também por cálculo fiscal, pressão setorial e calendário eleitoral.
A indústria quer previsibilidade e defende que o novo imposto comece replicando a carga atual do IPI. Entidades de saúde querem que o tributo já nasça com força para desestimular o consumo de produtos nocivos. A Fazenda tenta evitar ruptura, buraco de arrecadação e aumento adicional da CBS.
A decisão sobre as alíquotas do Seletivo será uma das mais relevantes da transição tributária de 2027. Ela definirá não apenas quanto pagarão cigarros, bebidas, veículos e apostas, mas também quanto a economia em geral poderá suportar via CBS.
