Cobrança de IPI na saída dos produtos de origem estrangeira do estabelecimento importador: deferido pedido de tutela provisória para suspender procedimentos.
Na Ação Rescisória 6015/SC, que envolve a cobrança de IPI na saída dos produtos de origem estrangeira do estabelecimento importador, o STJ aprovou a suspensão de procedimentos, o qual inclui a expedição e a liberação de precatórios. Segundo o relator, os valores devidos pela União a título de restituição de IPI superam R$ 3,6 bilhões.
