Nova MP do Governo: o que muda nos impostos e como sua empresa pode se preparar

O governo federal publicou uma Medida Provisória (MP) que altera significativamente regras tributárias e projeta arrecadar R$ 63 bilhões até 2028, segundo estimativas do Ministério da Fazenda. As mudanças incluem aumento de alíquotas, fim de isenções em investimentos e restrições à compensação de créditos tributários. Para o empresariado, o cenário exige atenção redobrada ao planejamento tributário e às operações financeiras.

1. O que está em jogo: arrecadação, ajustes fiscais e confiança

A nova MP faz parte da estratégia do governo para aumentar receitas sem criar novos impostos, em linha com o esforço pela meta fiscal de 2025. As medidas visam também reforçar o controle sobre abusos em compensações tributárias, alvo frequente de litígios com a Receita Federal.

Estimativa de arrecadação:

2. Principais mudanças para empresas: ponto a ponto

A. Compensações tributárias mais restritas

O maior impacto vem da nova vedação à compensação de tributos quando:

• Não há comprovação documental do crédito;
• O crédito não tem relação direta com a atividade da empresa, especialmente no regime não cumulativo de PIS/Cofins.

🔍 Risco prático: empresas que utilizam créditos antigos, oriundos de benefícios setoriais (como leite ou transporte), podem ter a compensação recusada. Isso pode gerar autuações, multas e disputa no CARF.

B. Juros sobre Capital Próprio (JCP)

• Como era: alíquota de 15% no IR.
• Como fica: passa a 20% em 2026.

🎯 Impacto direto em holdings, companhias abertas e empresas que usam JCP como mecanismo de distribuição eficiente de lucros.

C. Investimentos antes isentos agora terão tributação

A partir de janeiro de 2026, títulos como LCI, LCA, CRI, CRA, debêntures incentivadas, Fundos Imobiliários e Fiagros passam a ter:

• IR retido na fonte de 5%, no momento da remuneração.
• Para pessoas físicas e jurídicas.

D. Alíquota única para outros investimentos

• Deixa de existir o escalonamento por prazo (15% a 22,5%).
• Agora será 17,5% fixos para todos os prazos.

📈 Simplifica o sistema, mas prejudica estratégias de longo prazo.

E. Criptomoedas entram na mira

• Ganhos líquidos passam a ser tributados a 17,5%.
• Ativos como bitcoins e tokens terão tratamento específico pela primeira vez.

3. Setores com impacto elevado

• Financeiro e segurador: mudanças na CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido).
• Construtoras, agro e mercado imobiliário: impacto sobre LCI/LCA/CRI/CRA.
• Startups e holdings familiares: nova alíquota sobre JCP afeta planejamento societário.
• Empresas que acumulam créditos tributários: maior exposição a litígios e glosas.

4. Apostas esportivas (bets): o cerco se fecha

• Alíquota sobe de 12% para 18%, com 6% direcionados à saúde.
• Nova regra prevê canal exclusivo entre operadoras e o governo para derrubar casas ilegais.

⚖️ Para plataformas nacionais, será necessário adaptar o compliance.

5. O lado das despesas: corte de isenções e reestruturação da Receita

Além de receitas, a MP também visa:

• Rever isenções fiscais (R$ 800 bi/ano é o total de renúncias estimadas).
• Limitar o seguro-defeso (benefício a pescadores).
• Reestruturar a Receita Federal, com foco em conformidade e auditoria mais eficiente.

6. O que sua empresa deve fazer agora

✔️ Diagnóstico tributário imediato

Revise a origem dos seus créditos tributários. Mantenha documentação detalhada e atualizada. Prepare-se para justificar as compensações com provas materiais.

✔️ Reestruturação de aplicações financeiras

Avalie alternativas aos papéis que perderão isenção. Fique atento às emissões até 2026, que ainda poderão se beneficiar do regime atual.

✔️ Gestão de risco fiscal

Fortaleça o setor jurídico-tributário da empresa. Casos de compensações indeferidas podem gerar autuações com cobrança imediata.

✔️ Planejamento societário

Empresas que usam JCP como ferramenta de planejamento tributário devem reavaliar sua estrutura antes do aumento da alíquota.

A Medida Provisória sinaliza um ambiente de maior rigor tributário, com foco no reforço de caixa da União e no combate a distorções e abusos. Apesar de ainda depender de aprovação no Congresso, os efeitos já se fazem sentir e exigem ação estratégica por parte do empresariado.

🧭 A palavra de ordem agora é: prudência, transparência e antecipação.