O relator do segundo projeto de lei complementar da reforma tributária (PLP 108), senador Eduardo Braga (MDB-AM), anunciou planos para a realização de quatro audiências públicas antes da votação final no plenário do Senado, prevista para junho deste ano. O anúncio ocorreu durante encontro com a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) nesta terça-feira (1º).
As audiências públicas serão organizadas com foco em quatro temas específicos da implementação da reforma tributária. Conforme o planejamento do senador, os debates contemplarão:
A primeira audiência abordará a estrutura e funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), componente fundamental do novo sistema tributário brasileiro. Este órgão será responsável pela administração do imposto que substituirá tributos estaduais e municipais no novo regime.
O segundo debate focará nas relações administrativas entre estados e municípios no contexto da reforma, discutindo como será feita a distribuição de recursos e responsabilidades dentro do novo modelo tributário.
A terceira audiência será dedicada às alterações propostas para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), analisando os impactos das mudanças no tributo que incide sobre heranças e doações.
O último debate contemplará as alterações feitas pela Câmara dos Deputados em relação ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), avaliando as mudanças propostas e seus efeitos práticos.
Durante o encontro, Braga reafirmou seu compromisso com o cronograma legislativo: “O nosso objetivo é concluir ainda neste primeiro semestre, de preferência em junho”, declarou o senador, sinalizando a intenção de manter o ritmo acelerado para a implementação da reforma tributária.
Questionado por parlamentares sobre a possibilidade de simplificar instâncias de potenciais disputas entre empresas, estados e municípios relativas ao IBS, o relator esclareceu que existem limitações constitucionais que impedem mudanças radicais nesse aspecto.
“Essa competência não é nossa, do Legislativo. Não posso suprimir a vara do município de São Paulo, por exemplo”, explicou Braga. “Eu não posso invadir o pacto federativo”, completou, enfatizando o respeito à autonomia dos entes federativos estabelecida na Constituição Federal.
Apesar das limitações constitucionais, o senador informou que está em negociações com a área técnica para encontrar formas de simplificar as instâncias de resolução de conflitos tributários, sem as eliminar completamente.
Como parte desse esforço, Braga pretende realizar consultas com autoridades do Judiciário, incluindo o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, e o corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Mário Cambell. O objetivo dessas conversas será buscar alternativas que respeitem os limites constitucionais enquanto promovem maior eficiência no sistema tributário reformado.
Embora busque melhorias processuais, o relator deixou claro que não há intenção de alterar fundamentalmente as instâncias judiciais estabelecidas, mantendo o respeito à autonomia federativa prevista na Constituição.
