A Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a reforma tributária aprovada em 2023, está sob revisão por parlamentares. Até o momento, 14 projetos de lei foram apresentados no Senado e na Câmara dos Deputados, propondo ajustes nos tributos CBS (federal) e IBS (estadual/municipal), que substituirão PIS/Cofins, IPI, ICMS e ISS a partir de 2027.
Para empresas, as mudanças podem impactar planejamento fiscal, custos operacionais e estratégias de compliance. Confira os destaques:
| Nº Projeto | Autor | Casa | Setor Impactado | Propostas Principais | Impacto Fiscal | Status | Riscos/Oportunidades |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| PLP 37/2025 | Flávio Arns (PSB-PR) | Senado | Automotivo/PCD | Aumentar desconto PCD/TEA para R$ 140 mil; Reduzir prazo de troca para 3 anos | Redução de R$ 70 mi/ano | Aguarda despacho | Risco: 90% dos PCDs podem perder benefício |
| PLP 63/2025 | Laércio Oliveira (PP-SE) | Senado | Serviços/Empresas | Reduzir CBS em 60% para créditos tributários | Impacto de R$ 1,2 bi em alíquotas | Em análise | Oportunidade: redução de custos |
| PLP 5/2025 | Márcio Alvino (PL-SP) | Câmara | Agronegócio/Alimentos | Incluir cogumelos na desoneração CBS/IBS | Redução de R$ 15 mi | Aguarda análise | Risco: redundância com exportações |
| PLP 57/2025 | Alceu Moreira (MDB-RS) | Câmara | Agronegócio/Exportação | Reduzir exigência de exportação de 50% para 30% | Perda de R$ 220 mi em arrecadação | Aguarda análise | Oportunidade: barateamento de insumos |
| PLP 16/2025 | Bancada do Novo | Câmara | Todos | Excluir IBS/CBS da base do ICMS (2027-2032) | R$ 8,5 bi em créditos pendentes | Aguarda relator | Risco: insegurança jurídica |
| PLP 27/2025 | Nilto Tatto (PT-SP) | Câmara | Sociodiversidade | 60% de desconto em CBS/IBS para produtos regionais | Redução de R$ 8 mi | Aguarda análise | Oportunidade: incentivo a pequenos produtores |
| PLP 29/2025 | Nilto Tatto (PT-SP) | Câmara | Ambiental/Energia | Vincular Imposto Seletivo a emissões de carbono | Aumento de R$ 500 mi em taxação | Aguarda análise | Risco: custo para indústrias poluentes |
| PLP 31/2025 | Nilto Tatto (PT-SP) | Câmara | Saúde/Agro | Taxar agrotóxicos para custear SUS | Estimativa de R$ 300 mi ao SUS | Aguarda análise | Risco: aumento de custos no campo |
| PLP 34/2025 | Nilto Tatto (PT-SP) | Câmara | Alimentos/Consumo | Incluir ultraprocessados no Imposto Seletivo | Arrecadação de R$ 1,8 bi | Aguarda análise | Oportunidade: marketing saudável |
