A proposta de Reforma Tributária em discussão no Brasil tem gerado questionamentos sobre seus potenciais efeitos na distribuição de recursos entre os entes federativos. Uma preocupação recorrente diz respeito ao destino da cota-parte dos municípios, atualmente vinculada ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). É crucial esclarecer que, embora o ICMS seja extinto, o mecanismo de repasse aos municípios será preservado e aprimorado.
Manutenção do Repasse: a reforma prevê a substituição do ICMS pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Neste novo cenário, a obrigatoriedade do repasse de 25% da arrecadação aos municípios será mantida. Esta decisão assegura a continuidade do fluxo de recursos essenciais para a gestão municipal.
Critérios de Distribuição Reformulados: a mudança significativa reside nos critérios de distribuição da cota-parte, que foram redesenhados para promover maior equidade e incentivar melhorias na gestão pública. Os novos parâmetros são:
a) População (85%): a maioria dos recursos será distribuída proporcionalmente à população de cada município. Este critério visa garantir uma alocação mais justa, considerando as demandas associadas ao tamanho populacional.
b) Indicadores educacionais (10%): uma parcela será destinada com base em indicadores de melhoria nos resultados da aprendizagem e aumento da equidade educacional. Esta medida incentiva investimentos na qualidade da educação municipal.
c) Distribuição igualitária (5%): uma fração será dividida igualmente entre todos os municípios do estado, beneficiando especialmente os menores municípios.
Implicações e benefícios:
A transição para o novo sistema demandará adaptações na gestão fiscal dos municípios. Será necessário um período de ajuste para que as administrações municipais se adequem aos novos critérios de distribuição.
A Reforma Tributária, ao substituir o ICMS pelo IBS, não apenas preserva o mecanismo de repasse aos municípios, mas o aprimora. Os novos critérios de distribuição têm o potencial de promover uma alocação mais equitativa de recursos, incentivando simultaneamente melhorias na gestão pública municipal, especialmente na área educacional. Esta mudança representa uma oportunidade para os municípios repensarem suas estratégias de desenvolvimento e otimizarem a aplicação dos recursos recebidos.
