O senador Eduardo Braga (MDB-AM), responsável por relatar o projeto que estabelece as diretrizes da reforma tributária, divulgou seu parecer nesta segunda-feira, dia 9.
Imposto Seletivo:
- Armas e Munição: continuam com alta tributação, agora incluídas no Imposto Seletivo, exceto para as Forças Armadas e órgãos de segurança. A carga tributária, que já é alta, se mantém, sem alívio para empresas do setor, mantendo alíquotas que podem chegar a 75% em alguns estados.
- Plásticos Descartáveis: produtos como sacolas plásticas, talheres, canudos, copos e pratos de isopor, por serem considerados prejudiciais ao meio ambiente, foram incluídos no Imposto Seletivo. Empresas que fabricam ou utilizam esses itens enfrentam maior custo tributário, incentivando a busca por alternativas mais sustentáveis.
- Outros Itens Tributados: o Imposto Seletivo também incide sobre veículos, embarcações, aeronaves, fumo, bebidas alcoólicas e açucaradas, bens minerais e apostas esportivas (“bets” e fantasy sports). A manutenção de uma tributação alta sobre esses itens visa reduzir o consumo de produtos considerados nocivos, impactando diretamente as empresas desses setores.
Setor Imobiliário: Reduções e Benefícios
- Redução de Tributos: a reforma aumenta a redução dos novos tributos de 40% para 50% na venda de imóveis e de 70% na locação, beneficiando empresas e investidores do setor.
- Isenção para Pequenos Locadores e Vendedores: quem possui até três imóveis para aluguel com receita anual de até R$ 240 mil, ou vende até três imóveis por ano, estará isento dos novos tributos, o que favorece pequenos locadores e investidores.
- Edifícios-Garagem e Estacionamentos: essas atividades também foram incluídas nos benefícios fiscais do setor imobiliário, podendo aproveitar a redução de tributos.
Cashback: Devolução de Tributos para Famílias de Baixa Renda
- Quem Tem Direito?: famílias inscritas no CadÚnico com renda de até R$ 2.118 mensais terão direito à devolução de parte dos tributos pagos sobre serviços essenciais como telecomunicações, energia elétrica, água, esgoto e gás.
- Percentuais de Devolução: a devolução será de 100% da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e pelo menos 20% do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) sobre esses itens. No caso de botijão de gás de até 13 kg, o benefício também será de 100%.
Benefícios Fiscais para Saúde e Medicamentos
- Isenção para Medicamentos: medicamentos destinados ao tratamento de doenças graves como câncer, doenças raras, DST/AIDS e vacinas terão isenção total de tributos. Essa medida facilita o acesso a tratamentos essenciais e beneficia empresas do setor farmacêutico.
- Redução para Serviços de Saúde: serviços de home care e de esterilização cirúrgica terão uma redução de 60% nos tributos, o que pode reduzir significativamente os custos operacionais de empresas desse setor.
- Farmácia Popular e Outros Programas de Saúde: medicamentos destinados ao Programa Farmácia Popular e nutrições enterais e parenterais também terão redução de 60%, além de medicamentos adquiridos por órgãos públicos e entidades imunes prestadoras de serviços ao SUS.
