Reforma tributária sob pressão: 50 projetos no Congresso em ano eleitoral

A reforma tributária do consumo entrou no calendário eleitoral. Levantamento citado em reportagem com assinatura Folhapress aponta que há 50 projetos em tramitação no Congresso buscando alterar pontos da reforma; cerca de 70% mexem no Imposto Seletivo (IS) e o restante tenta abrir novas exceções na CBS e no IBS.

Para empresas, o efeito é menos ideológico e mais operacional: quanto mais exceções entram, mais a alíquota “padrão” tende a subir para fechar a conta — e o planejamento de 2027 fica mais difícil. A própria reportagem registra a preocupação do governo com uma “nova onda” de flexibilizações no Congresso em meio ao ambiente de campanha.

Por que o tema escalou agora

A pressão aumentou após declarações públicas defendendo adiar a entrada em vigor da CBS e do IS. Esse tipo de sinalização animou setores que ficaram insatisfeitos com o texto aprovado e enxergam 2026 como janela para “reabrir” partes do desenho.

Do lado do Executivo, existe um componente de timing político: o governo ainda não enviou ao Congresso a proposta com alíquotas do Imposto Seletivo, justamente por receio do desgaste eleitoral associado a itens sensíveis (como bebidas e automóveis).

O que está em jogo para o empresário

1) Mais exceções = alíquota geral maior

O argumento é simples: se determinados setores ganham redução/isenção, o restante da economia paga mais para manter a neutralidade de arrecadação. Essa é a engrenagem que tende a piorar a conversa de “o IVA vai ficar alto” — e é por isso que o tema vira munição política.

A legislação já tenta impor disciplina: alterações que reduzam ou aumentem arrecadação exigem estimativa de impacto nas alíquotas de referência do IBS/CBS.

2) Insegurança jurídica e custo de adaptação

Mudança de regra em cima da hora é o pior cenário para quem está ajustando ERP, emissão fiscal, cadastros e precificação. Cada “nova exceção” carrega uma cauda: parametrização, treinamento, contrato, contingência e disputa de interpretação.

3) Imposto Seletivo virou o alvo principal

A maioria das propostas mexe no IS — e isso importa porque o seletivo é, ao mesmo tempo, político (incide em itens de consumo popular) e orçamentário (substitui parte do papel do IPI em 2027).

O mapa das propostas: onde estão e exemplos

Segundo o mapeamento citado na reportagem, 41 projetos estão na Câmara e 9 no Senado.

Entre os exemplos mencionados:

• PLP 16/2025, que busca excluir ICMS, ISS e IPI da base de cálculo na transição para IBS/CBS (evitando contencioso de “tributo na base de tributo”).
• PEC 34, que propõe alíquota zero de CBS e IBS, além de projetos pontuais criando alíquota zero para grupos específicos (como aquisições ligadas a plataformas).

O que fazer agora (sem apostar em manchete)

Para o decisor, o melhor uso dessa informação é governança:

1. Trabalhar com cenários 2027
   Monte pelo menos dois: (i) reforma “como está”, (ii) reforma com novas exceções relevantes para seu setor.
2. Separar o que é “risco de alíquota” do que é “risco operacional”
   Alíquota é preço. Operação é emissão fiscal, split payment, crédito, nota, conciliação e compliance. Os dois problemas podem aparecer juntos.
3. Acompanhar o IS como gatilho de alíquota da CBS
   Se o seletivo atrasar, for desidratado ou ficar “curto”, a pressão política pode migrar para a alíquota geral — e isso afeta todo mundo.
4. Atuar via associações e dados
   Em ano eleitoral, argumento moral perde para número. Quem chega com simulação de impacto e efeito colateral (preço, investimento, informalidade) entra melhor no debate.

Fonte original: reportagem da Folha de S.Paulo (Folhapress), assinada por Adriana Fernandes, reproduzida em veículos parceiros.