Senado aprova criação do Comitê Gestor do IBS: o que muda para as empresas

O Senado aprovou nesta terça-feira (30) o projeto que cria o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), peça-chave da segunda etapa da regulamentação da reforma tributária promulgada em 2023. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados e, em seguida, para sanção presidencial.

Com 51 votos favoráveis, 10 contrários e uma abstenção, a proposta define como será a gestão da parcela do IBS que caberá a estados e municípios. O órgão será formado por representantes de governadores e prefeitos e terá a responsabilidade de editar normas infralegais sobre o novo sistema, previsto para entrar em vigor em janeiro de 2026.

Impactos para o setor privado

Para os empresários, o projeto traz avanços importantes no sentido de reduzir inseguranças durante o período de transição:

• Menos risco de autuações em 2026: no ano-teste, não haverá recolhimento do IBS e da CBS, mas as empresas terão de emitir documentos fiscais simulando as novas alíquotas. Caso ocorram erros, o contribuinte terá 60 dias para corrigir sem multa definitiva.
• Uniformização de contenciosos: foi criada a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS, que deverá padronizar entendimentos e reduzir divergências fiscais: ponto visto como positivo para a previsibilidade das empresas.
• Setores específicos: o projeto incluiu benefícios a fundações de ciência e tecnologia, incentivos para hidrogênio de baixa emissão e redução de carga para SAFs (Sociedades Anônimas do Futebol).
• Imposto Seletivo (IS): bebidas açucaradas, alcoólicas e fumígenos entram na lista com teto de alíquota de 2%. O imposto começará a valer em 2027, mas alíquotas específicas dependerão de projeto futuro do Executivo.

Além disso, o texto aprovado trouxe ajustes em impostos específicos: o ITCMD não incidirá sobre heranças de previdência privada complementar e foi simplificado o cálculo em transmissões de ações ou quotas fora da bolsa.

O que observar nos próximos passos

Para o setor produtivo, a criação do Comitê Gestor é um passo decisivo para a operacionalização da reforma. O grande desafio agora será acompanhar a edição de normas pelo novo órgão e garantir que a simplificação prometida não se transforme em novos custos de conformidade.

A expectativa é que a Câmara analise o texto ainda neste ano. A partir de 2026, todas as empresas brasileiras precisarão adaptar seus sistemas e rotinas fiscais para o IBS e a CBS.