A reforma do processo administrativo e tributário, impulsionada pelo Senado Federal, está prestes a transformar como empresas e cidadãos lidam com questões fiscais no Brasil. A iniciativa, liderada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) durante sua gestão como presidente do Senado (2021-2024), busca modernizar normas que há décadas geram insegurança jurídica e elevados custos para o setor produtivo.
Os projetos de lei em tramitação representam um esforço colaborativo entre juristas renomados, como a ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e especialistas do setor privado. O objetivo é claro: reduzir a burocracia, facilitar a resolução de conflitos e criar mecanismos mais eficientes para lidar com dívidas tributárias.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 124 foi aprovado no Senado e já está nas mãos da Câmara dos Deputados. Este texto estabelece normas gerais para prevenir disputas fiscais, incentivar acordos consensuais e padronizar procedimentos administrativos em questões tributárias.
Para empresas, isso significa menos processos judiciais e maior segurança jurídica. “Essa medida pode ser um divisor de águas para o empresariado, que hoje enfrenta um verdadeiro labirinto de regras”, explica Marcus Lívio, sócio do escritório Salomão Advogados e participante do comitê que elaborou os projetos.
Outros três projetos importantes — PLs 2481, 2483 e 2488 — aguardam votação no plenário do Senado antes de seguirem para análise da Câmara. Esses textos tratam de temas como procedimentos administrativos, cobrança da dívida ativa e regras específicas para o processo tributário federal.
Além disso, o PL 2486, que regulamenta o uso da arbitragem em disputas fiscais, foi aprovado pela comissão e já está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Especialistas destacam que a arbitragem pode ser uma ferramenta poderosa para desafogar o Judiciário e reduzir o tempo de resolução de conflitos.
Nem todos os projetos seguiram adiante. O PL 2489, que tratava das custas devidas à União na Justiça Federal, foi rejeitado pela comissão do Senado. Já os PLs 2484 e 2485, sobre consultas tributárias e mediação fiscal, foram declarados prejudicados e não continuarão tramitando.
Um dos principais benefícios dessas mudanças é a redução do chamado “custo Brasil”. Segundo o senador Efraim Filho, relator da comissão responsável pelos projetos, a modernização do sistema tributário e administrativo pode simplificar regras e eliminar entraves burocráticos que pesam sobre as empresas.
Apesar dos avanços, ainda há desafios a serem superados. A tramitação dos projetos na Câmara dos Deputados será crucial para garantir que as propostas sejam aprovadas sem alterações que possam enfraquecer seus objetivos.
O PLP 125, que define direitos, garantias e deveres dos contribuintes, também aguarda votação no plenário do Senado. Este texto, considerado estratégico, deve receber novo parecer do relator em acordo com a equipe econômica do governo.
