O Supremo Tribunal Federal (STF) avançou em um julgamento que interessa diretamente ao setor elétrico e aos Estados: a Corte já soma cinco votos contra a incidência de ICMS sobre valores pagos pela União às distribuidoras de energia como subvenção econômica relacionada ao atendimento de consumidores de baixa renda. O julgamento, porém, foi suspenso por um pedido de vista do ministro Kassio Nunes Marques, o que adia a definição final.
O caso é analisado no plenário virtual e tem repercussão geral, ou seja, quando o STF concluir, a tese tende a orientar decisões similares em todo o país.
A pergunta do processo é objetiva: a subvenção paga pela União entra ou não entra na base de cálculo do ICMS sobre o fornecimento de energia?
No caso, o Sindicato da Indústria da Energia no Estado de São Paulo (Siesp) questiona a cobrança feita pelo Estado de São Paulo. O debate envolve o desenho da tarifa social após as mudanças legais do início dos anos 2000 e a criação de uma indenização/subvenção para recompor perdas das distribuidoras, conforme a Lei 10.604/2002, vinculada à alteração de critérios trazida pela Lei 10.438/2002.
O relator, ministro Cristiano Zanin, votou para afastar a incidência. Ele sustentou que a subvenção não pode ser tratada como “desconto condicionado” para fins de base do ICMS, porque a tarifa social não é opcional: ela é política pública e o preço é determinado pelo poder concedente.
Esse voto foi acompanhado por Cármen Lúcia, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, formando a maioria parcial de cinco votos.
Houve uma divergência: Flávio Dino votou para manter a cobrança, defendendo que a subvenção compõe o preço da operação, citando a lógica ampla de base do ICMS na LC 87/1996 (Lei Kandir).
O pedido de vista paralisa o julgamento e cria incerteza sobre quando o tema será concluído. Além disso, o Valor registra um detalhe institucional: como Luís Roberto Barroso não votou (já aposentado), dependendo do momento em que o caso voltar, o novo ministro pode votar, o que pode ampliar o total de votos no processo.
Se o STF confirmar a não incidência, a subvenção deixa de ser “inflada” por ICMS, o que reduz pressão fiscal e pode afetar a gestão de passivos/contencioso em casos semelhantes. Se houver reversão, o custo tributário aumenta e pode reabrir discussões sobre provisões.
Uma tese contrária à cobrança pode reduzir o espaço arrecadatório sobre essa parcela do financiamento da tarifa social, especialmente se a decisão for aplicada de forma ampla.
Mesmo com maioria parcial, o que ainda pode definir o tamanho do impacto econômico é como o STF vai tratar aplicação e alcance da tese quando concluir o julgamento.
