STF volta a julgar ICMS sobre subvenção da tarifa social de energia

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou no plenário virtual o julgamento que vai decidir se incide ICMS sobre valores pagos pela União às distribuidoras de energia para cobrir um subsídio econômico ligado ao atendimento de consumidores de baixa renda. O caso tem repercussão geral (RE 990.115), ou seja, o entendimento final tende a orientar decisões semelhantes em todo o Judiciário.

Até agora, há votos em sentidos opostos, e os demais ministros têm prazo para se manifestar (ou pedir vista/destaque, o que pode interromper a análise no ambiente virtual).

O que está em discussão, sem juridiquês

A pergunta central é: o repasse federal entra ou não entra no “valor da operação” de fornecimento de energia, que é a base usada para calcular ICMS?

Se entrar, os Estados podem cobrar ICMS sobre essa parcela.
Se não entrar, a subvenção fica fora da base e não sofre o imposto estadual.

Por que essa subvenção existe

O tema nasce de alterações legais no início dos anos 2000. A partir de mudanças nos critérios de enquadramento de baixa renda, o setor argumenta que o modelo de compensação entre tarifas (o “subsídio cruzado”) deixou de ser suficiente e criou perdas para as distribuidoras.

Nesse contexto, foi prevista uma subvenção econômica para recompor o equilíbrio econômico-financeiro das concessões, desde que comprovada a queda de faturamento em relação ao período anterior. A discussão é se esse pagamento é “preço” do fornecimento (e portanto tributável) ou uma recomposição contratual/indenizatória (e portanto fora da base do ICMS).

Os dois caminhos jurídicos no STF

Voto para afastar o ICMS

O relator, ministro Cristiano Zanin, votou pela não incidência de ICMS sobre essas parcelas. A lógica é que a tarifa social é um preço definido pelo poder concedente, e a subvenção não seria um “desconto sob condição” que integraria a base do ICMS. Em termos práticos, o repasse da União não seria parte do preço da operação realizada com o consumidor.

Voto pela incidência

O ministro Flávio Dino divergiu e sustentou que a subvenção compõe o valor da operação, porque integra o financiamento do fornecimento de energia: parte do preço estaria sendo suportada pela União, mas ainda assim seria preço. Para embasar, ele citou a LC 87/1996, que define a base do ICMS de forma ampla, incluindo importâncias pagas/recebidas e descontos condicionais.

O que muda para empresas e para o mercado

1) Distribuidoras: caixa e contencioso

Uma decisão favorável à incidência tende a aumentar custo tributário e reabrir discussão sobre passivos e provisões. Uma decisão contrária pode reduzir risco de autuações e dar base para teses defensivas (ou repetição/compensação, conforme o caso e a forma de aplicação).

2) Estados: arrecadação

Se o STF autorizar a cobrança, os Estados ganham um argumento forte para reforçar a base do imposto em um setor de grande volume. Se perderem, podem ter impacto de arrecadação: e, dependendo do que o STF decidir sobre efeitos no tempo, pode haver reflexo em cobranças passadas.

3) Consumidor: repasse indireto (não automático)

O julgamento não “muda a conta de luz” no dia seguinte, mas decisões desse tipo podem influenciar o custo regulatório e as discussões de reequilíbrio contratual. Em concessões, custo que sobe em um lado tende a reaparecer em algum lugar, só que isso depende de regra setorial, revisões tarifárias e contratos.

O que acompanhar a partir de agora

Placar final e eventuais pedidos de vista/destaque (que podem tirar do virtual e levar ao plenário físico).
Se haverá modulação de efeitos (desde quando vale): esse ponto costuma definir o tamanho do impacto econômico real.
Como o STF enquadra a natureza do repasse (preço da operação vs recomposição/indenização): isso pode influenciar outros debates de base de cálculo em serviços públicos regulados.