TCU aponta distorções no Simples e recomenda rever o IR

Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) colocou a tributação da renda, de pessoas e empresas, de volta no centro do debate. O diagnóstico do órgão é que o desenho atual, com regimes empresariais muito diferentes entre si e uma tributação desigual entre renda do trabalho e do capital, abriu espaço para distorções que afetam tanto a arrecadação quanto o comportamento das empresas.

Sem adotar um tom de confronto, o TCU recomenda ao governo federal avaliar estudos e, se for o caso, encaminhar uma proposta legislativa para rever a tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e repensar o modelo de tributação corporativa, incluindo ajustes em regimes como Simples Nacional e Lucro Presumido.

O que o TCU analisou, e por quê isso interessa ao empresário

A auditoria foi realizada junto à Receita Federal e à estrutura federal dedicada à reforma tributária, com o objetivo declarado de oferecer subsídios técnicos para futuras mudanças no Sistema Tributário Nacional.

Para o empresário, o ponto central é simples: se o governo e o Congresso avançarem nessas recomendações, o custo de operar em determinados regimes pode mudar, assim como o incentivo para crescer, contratar e investir.

Onde estão as distorções: pejotização e “nanismo tributário”

O relatório chama atenção para dois movimentos que já fazem parte do vocabulário de quem empreende:

• Pejotização: quando profissionais deixam de atuar como pessoa física e passam a operar como pessoa jurídica buscando reduzir carga tributária. O TCU associa esse fenômeno à falta de neutralidade e equidade no sistema, na prática, decisões são tomadas mais pela diferença de imposto do que pela eficiência do negócio.
• Nanismo tributário: quando empresas seguram o crescimento para não “sair” de um regime mais vantajoso. O tribunal afirma que regimes simplificados, desenhados para micro e pequenas empresas, podem acabar beneficiando indevidamente negócios maiores, gerando assimetria competitiva.

O alerta é relevante para o setor produtivo porque essas distorções bagunçam a concorrência: empresas parecidas podem pagar tributos muito diferentes apenas pela forma de enquadramento.

Simples Nacional: incentivo à formalização, mas com custo fiscal

O TCU reconhece o papel do Simples na formalização e na redução de burocracia, mas aponta que a ampla abrangência do regime pode trazer perda de arrecadação em comparação com modelos mais exigentes, como o Lucro Real.

O debate, aqui, não é “acabar com o Simples”, e sim recalibrar para preservar o benefício onde ele faz mais sentido: nas pequenas empresas “de fato”, sem virar estratégia permanente para estruturas maiores.

O que pode mudar no IRPF: mais faixas e maior progressividade

No Imposto de Renda da Pessoa Física, a auditoria destaca problemas recorrentes: poucas faixas, defasagem na isenção e elementos que reduzem a progressividade. Por isso, o TCU recomenda avaliar:

• aumentar o número de faixas de tributação
• atualizar a faixa de isenção
• revisar alíquotas, incluindo a máxima, para reforçar a lógica de progressividade (quem tem mais capacidade contributiva paga proporcionalmente mais)

Para empresários e executivos, essa discussão importa porque pode afetar pró-labore, remuneração, estratégias de distribuição e até a forma de contratação em alguns setores.

E a tributação das empresas? O foco é alinhar e simplificar

Do lado corporativo, o TCU sugere que uma eventual proposta legislativa busque:

• aproximar o Brasil de padrões internacionais de tributação corporativa
• ajustar parâmetros do Simples Nacional e do Lucro Presumido
• garantir tratamento favorecido às pequenas empresas sem distorcer a concorrência
• simplificar o Lucro Real, reduzindo complexidade

Em termos práticos, isso pode significar mudanças no “custo de estar” em cada regime, e, consequentemente, na conta de preço, margem e investimento.

O que o empresário pode fazer agora

Ainda não se trata de uma lei nova, e sim de uma recomendação técnica com potencial de orientar propostas futuras. Mesmo assim, vale agir com prudência:

1. Reavaliar o regime tributário com base em cenários, não só no histórico.
2. Mapear riscos de enquadramento (faturamento, atividade, estrutura societária, compliance).
3. Organizar documentação e governança fiscal, porque mudanças costumam vir com mais fiscalização e mais exigências acessórias.
4. Acompanhar a agenda legislativa: propostas de IR tendem a mexer com cadeia de remuneração e planejamento financeiro.

O recado do TCU, para o empresariado, é que o debate não está apenas em “pagar mais ou menos”, mas em pagar de forma previsível, isonômica e com regras que não punam o crescimento.