Tributação de Selic na devolução de tributos
No primeiro processo (REsp 1474318/PR) a 2ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso do contribuinte para afastar a cobrança do IRPJ e da CSLL, aplicando assim o Tema 962 do STF, por meio do qual o Supremo decidiu que a cobrança é inconstitucional. No segundo processo (REsp 2018256/RS), a mesma 2ª…
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