Reforma tributária amplia regimes especiais de exportação e muda o jogo do crédito

A reforma tributária do consumo (IBS/CBS) não mexe só em alíquota e nota fiscal. Ela altera um ponto que sempre pesou no custo Brasil para quem exporta: o peso do tributo na cadeia e a demora para recuperar crédito. E é exatamente por isso que os regimes aduaneiros especiais (como Drawback e Recof) tendem a ganhar mais relevância a partir da transição.

A leitura prática é a seguinte: ao harmonizar a desoneração para exportação e ao expandir a cobertura do IBS nos regimes especiais, o Brasil cria um ambiente mais previsível para operações de comércio exterior — com potencial para atrair centros de distribuição e industrialização voltados à América Latina, desde que a infraestrutura acompanhe.

O que muda com IBS/CBS nos regimes aduaneiros

1) Suspensão/isenção mais “completa” na cadeia

Regimes como Drawback Suspensão e Recof/Recof-Sped já permitem importar ou adquirir insumos com suspensão de tributos, que vira isenção quando o produto é exportado. A novidade é que, com a reforma, a lógica se fortalece ao incorporar IBS e CBS nesses regimes, ampliando a neutralidade entre compra interna e importação e reduzindo assimetria entre estados.

Na prática: regimes que antes tinham ganhos “quebrados” (dependendo de regras estaduais) passam a operar com desenho mais nacional e aderente ao IVA.

2) Exportação com imunidade no IVA dual

A reforma reforça a tributação no destino: exportações ficam imunes ao IBS e à CBS, o que é essencial para competitividade internacional.

Isso reduz o chamado “resíduo tributário” que, no modelo antigo, aparecia quando crédito era limitado, demorava demais ou virava litígio.

O ponto que mais interessa ao CFO: devolução de crédito com prazo

No sistema atual, exportador sabe o que é “carregar” crédito por meses (ou anos). A LC 214/2025 estabelece prazos para análise e ressarcimento do saldo credor de IBS/CBS, com trilhas mais rápidas conforme o perfil de conformidade:

30 dias para contribuintes em programas de conformidade reconhecidos;
60 dias para casos qualificados (critérios do art. 40, mesmo fora de programas);
180 dias nos demais casos.

Além disso, a própria lei prevê correção (Selic) quando o Fisco estoura os prazos.

Tradução para a diretoria: crédito de exportação deixa de ser “ativo ilíquido por tempo indeterminado” e vira um processo com SLA, e isso muda capital de giro.

Por que isso pode aproximar o Brasil de um “hub logístico”

O IVA é o padrão mais usado no mundo, mais de 170 países operam com VAT/GST segundo a OCDE.
Ao alinhar-se a esse modelo e prometer ressarcimento em prazos, o Brasil reduz fricções que afastam operações regionais: custo financeiro do crédito, incerteza e complexidade federativa.

Mas há um detalhe: regime tributário favorável não substitui porto eficiente, estrada fluida e alfândega previsível. A reforma melhora o incentivo econômico; a competitividade real depende da execução logística.

O “bônus” estratégico agora: reduzir o estoque de crédito velho

Há ainda um incentivo de curto/médio prazo: empresas que acumulam saldo credor de ICMS hoje precisam olhar para a transição. Créditos homologados de ICMS até o fim de 2032 poderão ser compensados com IBS em até 240 parcelas (20 anos) a partir de 2033.

Ou seja: se dá para usar regimes e desenho novo para reduzir acúmulo de crédito no modelo atual, faz sentido avaliar antes, porque carregar crédito por 20 anos não é estratégia, é custo.

Checklist: o que revisar no comércio exterior em 2026

Elegibilidade e ROI: sua operação tem volume e perfil para Drawback/Recof?
Mapeamento de cadeia: quais insumos/mercadorias podem entrar no regime?
Modelagem de caixa: simule cenário com ressarcimento em 180/60/30 dias vs. cenário atual.
Governança de conformidade: preparar documentação e controles para qualificar o “fast track”.
Estratégia de crédito ICMS: avaliar ações para evitar “herdar” crédito que só retorna em 240 meses.