A apuração assistida é o cálculo mensal da CBS e do IBS que o próprio Fisco monta para a empresa a partir das notas fiscais eletrônicas e dos pagamentos já registrados. Ela está prevista no art. 46 da Lei Complementar 214/2025. No caso da CBS, o Decreto 12.955/2026 manda a Receita Federal apresentar o cálculo até o dia 15 do mês seguinte (dia 20 para quem entrega a DeRE). A empresa pode confirmar ou ajustar até o último dia útil desse mesmo mês, que também é o vencimento do saldo. Acompanhar significa conferir esse cálculo todo mês contra o ERP antes do prazo.
Em resumo
- O que é: um cálculo do saldo de CBS e de IBS feito pela Receita e pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS) com base em documentos fiscais eletrônicos.
- Base legal: arts. 45 e 46 da LC 214/2025 e, para a CBS, art. 46 do Decreto 12.955/2026.
- Quando aparece: até o dia 15 do mês seguinte, ou até o dia 20 para obrigados à DeRE.
- Prazo para ajustar: até o último dia útil do mês seguinte ao período de apuração.
- Efeito de confirmar: confirmar ou ajustar vale como confissão de dívida e constitui o crédito tributário.
- Efeito do silêncio: sem manifestação no prazo, o saldo se presume correto e o crédito fica constituído.
- Onde consultar: na Plataforma CBS da Receita, no serviço Minhas Apurações Assistidas de CBS, e por API.
O que é a apuração assistida da CBS e do IBS?
Hoje a empresa calcula e declara. Na CBS e no IBS a lógica muda. A LC 214/2025 diz que o saldo de cada tributo é apurado separadamente: débitos do mês menos créditos do mês, mais o saldo anterior e os ajustes permitidos. Se der positivo, é saldo a recolher. Se der negativo, é saldo a recuperar.
O art. 46 da lei permite que a Receita e o CGIBS entreguem esse cálculo pronto ao contribuinte. A lei exige que a apuração assistida seja uniforme e sincronizada entre os dois tributos. Para a CBS, o regulamento foi além: depois que a Receita apresenta o cálculo, ele passa a ser de uso obrigatório. A empresa só altera o resultado por meio de ajustes positivos e negativos sobre o que o Fisco montou.
Como a Receita e o CGIBS montam a apuração?
A matéria-prima são os documentos fiscais eletrônicos, como NF-e, NFC-e, CT-e e NFS-e. Segundo o manual da Plataforma CBS publicado pela Receita em maio de 2026, a plataforma importa os documentos dos autorizadores. Toda nota com destaque de CBS alimenta a apuração. As notas que você emite geram débitos. As notas que você recebe geram créditos.
Há um detalhe central. O crédito só entra quando o débito do fornecedor foi extinto, seja pelo split payment, pelo recolhimento feito pelo adquirente ou pelo pagamento do próprio fornecedor. Por isso a tela não mostra apenas notas. Ela mostra também os pagamentos usados para quitar débitos. O manual organiza a consulta em blocos: resultado do mês, débitos e redutores, créditos e redutores, pagamentos utilizados e saldo atualizado.
Do lado do IBS, quem monta a apuração é o CGIBS, que conduz piloto próprio com empresas selecionadas desde janeiro de 2026. As regras operacionais do IBS ainda dependem de atos do Comitê.
Quais são as etapas de cada mês?
Com base no Decreto 12.955/2026, o ciclo da CBS fica assim:
| Quando | O que acontece | Quem faz |
|---|---|---|
| Dia 1 ao último dia do mês | Emissão e recebimento de notas; débitos e créditos entram em tempo real | Empresa, fornecedores e Receita |
| Durante o mês | Split payment e outros pagamentos quitam débitos e liberam créditos | Bancos, adquirentes e fornecedores |
| Até o dia 15 do mês seguinte | Receita apresenta a apuração assistida | Receita Federal |
| Até o dia 20 do mês seguinte | Apresentação para obrigados à DeRE (regimes específicos) | Receita Federal |
| Do dia 15 ao último dia útil | Conferência, ajustes positivos e negativos ou confirmação | Empresa |
| Último dia útil do mês seguinte | Fim do prazo de ajustes e vencimento do saldo a recolher | Empresa |
Onde a empresa vai consultar a apuração assistida?
Para a CBS, a consulta fica na Plataforma CBS, dentro do portal da Reforma Tributária do Consumo da Receita. O serviço se chama Minhas Apurações Assistidas de CBS e é restrito ao CNPJ. Quem não usa e-CNPJ pode dar acesso a um representante por autorização. A Receita também oferece APIs gratuitas para consultar débitos, créditos e pagamentos, o que permite levar os dados direto ao ERP. Em 2026, o ambiente é Beta, só com simulações.
Para o IBS, a consulta será feita em ambiente do CGIBS. Como a lei exige sincronia entre os dois tributos, a tendência é que as telas sigam a mesma estrutura.
O que acontece se a empresa concordar ou não se manifestar?
Confirmar ou ajustar a apuração implica confissão de dívida e constitui o crédito tributário. Isso quer dizer que o valor pode ser cobrado sem novo lançamento. Se a empresa ficar em silêncio até o último dia útil do mês seguinte, o efeito é parecido: o saldo apurado é presumido correto e o crédito tributário é considerado constituído.
Concordar também não encerra o assunto. O regulamento diz que a apuração assistida não impede o lançamento de ofício de diferenças encontradas depois. Ou seja, o Fisco pode cobrar mais, e a empresa que confirmou um saldo errado a seu favor não fica protegida.
Como a apuração assistida se conecta aos créditos e ao split payment?
A conexão é direta. O split payment separa o tributo no momento do pagamento e quita o débito do fornecedor. Quando isso acontece, o crédito aparece para quem comprou. Se o fornecedor vende a prazo e não recolhe, o crédito pode não aparecer na sua apuração. Por isso a situação fiscal do fornecedor passa a afetar o seu caixa.
Exemplo hipotético. Em março de 2027, uma distribuidora emite notas com R$ 90.000 de CBS destacada. Ela recebe notas de compra com R$ 50.000 de CBS, mas só R$ 42.000 tiveram o débito do fornecedor extinto. O split payment já quitou R$ 30.000 dos débitos da própria distribuidora. A apuração assistida mostra débitos de R$ 90.000, créditos de R$ 42.000 e pagamentos de R$ 30.000. Sobra R$ 18.000 a recolher. Os R$ 8.000 restantes de crédito entram quando os fornecedores quitarem. Veja o efeito no capital de giro em split payment, créditos e capital de giro.
O que conferir na apuração assistida?
| Bloco | O que conferir | Erro comum |
|---|---|---|
| Débitos | Notas emitidas, cancelamentos e devoluções do mês | Nota cancelada fora do prazo ainda gerando débito |
| Créditos | Notas de entrada com CBS destacada e débito extinto | Crédito ausente porque o fornecedor não pagou |
| Notas de fornecedores | CNPJ, classificação e destaque correto de CBS e IBS | Nota sem destaque ou com alíquota errada |
| Pagamentos | Valores quitados por split, pelo adquirente ou por guia | Pagamento feito e não vinculado ao débito |
| Saldo atualizado | Ajustes de meses anteriores, como devoluções tardias | Ajuste lançado em duplicidade no ERP |
O que fazer agora
- Defina um responsável e um calendário: conferência entre o dia 15 e o dia 25, ajustes e pagamento até o último dia útil.
- Garanta acesso à Plataforma CBS com e-CNPJ ou autorização de representante, e teste o ambiente Beta ainda em 2026.
- Peça à equipe de TI ou ao fornecedor do ERP a integração com as APIs da Receita para baixar débitos, créditos e pagamentos.
- Monte uma conciliação mensal em três vias: ERP fiscal, apuração assistida e extrato bancário dos valores retidos no split.
- Liste créditos pendentes por fornecedor e cobre os que vendem sem recolher.
- Registre cada ajuste com documento de suporte, porque a confirmação vale como confissão de dívida.
- Revise a projeção de caixa considerando o saldo a recolher e os créditos que ainda não apareceram. Use o checklist da Reforma para 2027 como apoio.
Para ver como a apuração se encaixa na transição até 2033, consulte o cronograma da Reforma Tributária.
Perguntas frequentes
A apuração assistida é obrigatória?
Para a CBS, sim. O Decreto 12.955/2026 diz que, depois de apresentada pela Receita, a apuração assistida é de uso obrigatório, e a empresa só altera o resultado por meio de ajustes positivos e negativos.
Qual é o prazo para conferir e ajustar a apuração assistida?
A Receita apresenta o cálculo da CBS até o dia 15 do mês seguinte, ou até o dia 20 para quem entrega a DeRE. Os ajustes podem ser feitos até o último dia útil do mês seguinte ao período de apuração, que é também o vencimento do saldo.
O que acontece se a empresa não fizer nada?
Sem manifestação no prazo, o saldo apurado pelo Fisco é presumido correto e o crédito tributário é considerado constituído. Na prática, o valor pode ser cobrado como se a empresa tivesse confirmado.
Confirmar a apuração assistida impede uma autuação depois?
Não. A confirmação vale como confissão de dívida, mas o regulamento deixa claro que o Fisco ainda pode fazer lançamento de ofício sobre diferenças encontradas mais tarde.
Por que um crédito de compra não aparece na minha apuração?
Em regra, o crédito só é apropriado quando o débito do fornecedor foi extinto, pelo split payment, pelo recolhimento do adquirente ou pelo pagamento do próprio fornecedor. Se ele não pagou, o crédito fica pendente.
Onde a empresa consulta a apuração assistida da CBS?
Na Plataforma CBS da Receita Federal, no serviço Minhas Apurações Assistidas de CBS, com acesso pelo CNPJ ou por representante autorizado. Também há APIs gratuitas para levar os dados ao ERP.
Próximo passo
Se a sua empresa quer montar a rotina de conciliação da apuração assistida e medir o efeito dos créditos pendentes no caixa antes de janeiro de 2027, fale com a equipe da Assertif.
Fontes principais
- Lei Complementar nº 214/2025, Planalto
- Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026 (Regulamento da CBS), Câmara dos Deputados
- Manual da Plataforma CBS, Receita Federal
- API da CBS é liberada para consulta da apuração assistida, Contábeis
- Receita lança Plataforma CBS Beta com foco em Apuração Assistida, Lacerda Diniz