A Justiça de São Paulo concedeu à ROIT uma liminar para excluir IBS e CBS da base do ISS a partir de 2027, segundo notícia do Portal da Reforma Tributária e divulgação da empresa. No ICMS, uma sentença em favor da Privalia confirmou proteção semelhante durante a coexistência dos tributos. Os atos analisados têm alcance individual e não liberam todas as empresas para mudar seus cálculos. Para o planejamento, é preciso distinguir a discussão jurídica, a orientação fiscal aplicável e o alcance de eventual decisão própria.
Em resumo
- ISS: a novidade noticiada envolve uma liminar obtida pela ROIT na capital paulista.
- ICMS: o dispositivo oficial consultado confirma uma sentença favorável à Privalia.
- Alcance: os efeitos não se estendem automaticamente a outras empresas.
- Revisão: a sentença de ICMS determina remessa necessária ao tribunal.
- Fisco municipal: São Paulo divulgou orientação prevendo incluir IBS e CBS na base do ISS em 2027.
- Empresas: preços, contratos e sistemas devem refletir premissas documentadas, sem presumir uma exclusão geral.
O que foi noticiado sobre a exclusão de IBS e CBS do ISS?
O Portal da Reforma Tributária informou, em 4 de novembro de 2026, que a ROIT obteve uma liminar na 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. A notícia situa a decisão em 3 de novembro e indica efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. A própria empresa divulgou que a medida não é definitiva e a beneficia especificamente.
Esses limites são centrais para interpretar a manchete. Uma liminar resolve provisoriamente um pedido dentro de determinado processo. Sua existência pode orientar o estudo de outras situações, mas não representa mudança automática da regra aplicada a todos. O prestador de serviços precisa analisar sua operação e sua situação jurídica antes de alterar a apuração ou comunicar redução ao cliente.
| Ponto de comparação | ISS | ICMS |
|---|---|---|
| Caso abordado | Liminar noticiada em favor da ROIT. | Sentença em favor da Privalia. |
| Fonte consultada | Reportagem e comunicação da beneficiária. | Dispositivo publicado no DJEN. |
| Alcance | Individual, conforme as informações divulgadas. | Individual, conforme o dispositivo consultado. |
| Situação relevante | Medida provisória, sem comprovação de encerramento do processo. | Sentença sujeita à remessa necessária. |
| Efeito para terceiros | Sem exclusão automática. | Sem exclusão automática. |
Qual é a orientação da Prefeitura de São Paulo para o ISS?
Em comunicado publicado em 4 de novembro, a Secretaria Municipal da Fazenda informou que a base do ISS será ajustada para prever a inclusão dos valores de IBS e CBS a partir de 1º de janeiro de 2027. A publicação também apresenta mudanças nas fórmulas da NFS-e e informa que as alterações dos sistemas serão divulgadas nos manuais específicos.
O comunicado mostra a importância prática da controvérsia: a posição administrativa e a proteção judicial de uma empresa não são a mesma coisa. Quem emite nota precisa conferir a orientação aplicável e, se houver ordem própria, seu alcance e forma de cumprimento. Uma notícia sobre outra empresa não substitui essa conferência.
Na rotina B2B, o tomador também deve separar o que a nota informa do que pode ser ajustado contratualmente. A equipe de compras pode pedir a memória do fornecedor, mas não deve impor uma dedução fiscal apenas porque leu uma manchete. A matéria sobre conferência de NFS-e nas compras entre empresas ajuda a organizar os documentos e as responsabilidades.
O que a sentença de ICMS confirmou para a Privalia?
A certidão oficial do DJEN registra sentença de 26 de outubro de 2026 no processo nº 1138866-98.2026.8.26.0053, da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. O dispositivo confirma a liminar e reconhece à Privalia o direito de apurar e recolher ICMS sem IBS e CBS na base, a partir da efetiva exigibilidade desses tributos em 2027 e enquanto coexistirem com o imposto estadual.
O mesmo dispositivo impede cobranças e restrições fundadas unicamente na não inclusão contestada, dentro da proteção reconhecida à autora. Também determina remessa necessária e condiciona eventual compensação administrativa ao trânsito em julgado e à legislação estadual. Portanto, a expressão de confirmação da liminar não comprova encerramento definitivo de toda a discussão.
O blog já abordou a liminar sobre IBS e CBS na base do ICMS. A sentença é um desenvolvimento daquele caso. Para qualquer avaliação atual, o jurídico precisa verificar os atos posteriores e a eficácia da decisão, sem transportar seu dispositivo para empresas que não estão abrangidas.
Por que uma exclusão altera a conta mesmo sem mudar a alíquota?
A base de cálculo é o valor sobre o qual se aplica a alíquota. Se determinada parcela entra nessa base, o imposto calculado pode aumentar mesmo com a taxa nominal inalterada. Esse é o efeito econômico que a empresa deve medir antes de discutir preço ou margem. O cálculo precisa separar a hipótese de trabalho da regra efetivamente aplicável.
Exemplo hipotético: considere um imposto com taxa fictícia de 5%. Compare uma base de R$ 100.000 com outra de R$ 110.000, formada pela inclusão de uma parcela adicional suposta de R$ 10.000. O imposto seria, respectivamente, R$ 5.000 e R$ 5.500. A diferença de R$ 500 ilustra apenas o efeito da base, sem reproduzir a fórmula oficial da NFS-e ou o cálculo completo do ICMS.
| Elemento hipotético | Sem a parcela adicional | Com a parcela adicional |
|---|---|---|
| Base considerada | R$ 100.000. | R$ 110.000. |
| Taxa fictícia | 5%. | 5%. |
| Imposto ilustrado | R$ 5.000. | R$ 5.500. |
| Diferença isolada | Referência. | R$ 500. |
Essa diferença não é um crédito disponível nem uma economia garantida. O resultado real depende da operação, das bases legais e da situação do contribuinte. A revisão de preço e margem na reforma tributária deve trabalhar com premissas identificadas e memória de cálculo que permita conferir cada cenário.
A empresa pode copiar o resultado e mudar o ERP?
Uma decisão de terceiro não basta para alterar a apuração. Primeiro, confirme o regime aplicável, a orientação fiscal e a existência de medida que alcance o contribuinte. Depois, traduza a conclusão para regras de sistema. O registro deve mostrar tributo, operação, período e fundamento, para impedir que uma exceção seja aplicada ao catálogo inteiro sem controle.
Mantenha cenários separados quando a questão estiver sob análise. Um pode mostrar o tratamento adotado; outro pode estimar o impacto da tese, com identificação de sua condição jurídica. O roteiro de revisão do cadastro de IBS e CBS no ERP ajuda a organizar os dados, mas a parametrização depende da conclusão fiscal específica.
O que fazer agora
- Identifique a exposição: relacione serviços e operações sujeitos a ISS ou ICMS e as autoridades envolvidas.
- Meça a diferença: calcule cenários com as mesmas premissas comerciais e destaque o efeito da base.
- Confira a situação jurídica: valide decisões, partes abrangidas, vigência, recursos e limites do dispositivo.
- Revise contratos e notas: documente os tributos incluídos nos preços e as responsabilidades de cada parte.
- Controle o sistema: implemente apenas o tratamento validado, com histórico e testes de conferência.
Perguntas frequentes
IBS e CBS foram excluídos do ISS para todas as empresas?
Não. A liminar noticiada beneficia a ROIT, e seu resultado não se estende automaticamente aos demais contribuintes.
A Prefeitura de São Paulo anunciou inclusão na base do ISS?
Sim. O comunicado de 4 de novembro de 2026 prevê a inclusão de IBS e CBS na base do ISS a partir de janeiro de 2027.
O caso da Privalia sobre ICMS já teve sentença?
Sim. O dispositivo oficial consultado registra sentença de 26 de outubro de 2026 confirmando a liminar e determinando remessa necessária.
Sentença favorável significa que o processo terminou?
Não necessariamente. É preciso verificar recursos, revisão obrigatória e eventual trânsito em julgado.
A diferença de imposto já pode ser tratada como crédito?
Não automaticamente. Reconhecimento, comprovação e utilização dependem da situação jurídica e dos requisitos aplicáveis ao contribuinte.
O ERP pode ser alterado com base na notícia de outra empresa?
A notícia não basta. A parametrização deve seguir a análise fiscal e jurídica do próprio contribuinte e o alcance de eventual decisão aplicável.
Próximo passo
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