A MP nº 1.399/2026 definiu as alíquotas do Imposto Seletivo para a etapa de implementação de 2027. Publicada em 4 de novembro de 2026, ela prevê efeitos tributários a partir de 2 de fevereiro de 2027. As regras alcançam categorias como bebidas, produtos fumígenos, veículos, aeronaves, embarcações e concursos de prognósticos, com tratamentos específicos e exceções. Para as empresas, a aplicação exige conferir a classificação do produto, a operação e os fatores de cálculo, além de acompanhar a análise da MP pelo Congresso.
Em resumo
- Norma publicada: a MP nº 1.399/2026 saiu na edição extra B do Diário Oficial da União de 4 de novembro.
- Data prevista: o artigo 19 estabelece efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027.
- Bebidas: a tabela traz 2,6% para bebidas açucaradas enquadradas e 4,2% para cervejas de malte.
- Cigarros: a regra combina percentual de 66,7% com cobrança específica de R$ 3,50 por vintena, observada a base aplicável.
- Exceções: há alíquota zero para bens minerais extraídos até o fim de 2027 e não incidência sobre caminhões definidos na MP.
- Empresas: cadastros, contratos e sistemas precisam refletir cada enquadramento.
- Próxima etapa: a MP prevê envio de projeto de lei até 31 de maio de 2027 para as alíquotas aplicáveis a partir de 2028.
Quais são as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027?
Os anexos da MP apresentam percentuais, fatores de conversão e regras próprias para cada grupo. A tabela abaixo resume parte deles. A descrição comercial, sozinha, não define o enquadramento: é necessário conferir o código da NCM, suas exceções e as características do produto.
| Produto ou categoria | Alíquota ou regra da MP |
|---|---|
| Bebidas açucaradas do código NCM 2202.10.00 | 2,6%. |
| Cervejas de malte da posição 22.03 | 4,2%. |
| Vinhos e outras bebidas fermentadas nos enquadramentos do Anexo IV | 8%, com exceções. |
| Vermutes e demais bebidas da posição 22.05 | 12%. |
| Vinhos da madeira, do porto e de xerez nos códigos indicados | 16%. |
| Bebidas específicas enquadradas nas faixas de 16% do Anexo IV | 16%, conforme código, descrição e teor alcoólico. |
| Aguardentes de cana do enquadramento indicado, excetuadas as obtidas do melaço | 20%. |
| Demais bebidas da posição 22.08, nos termos do Anexo IV | 24%. |
| Cigarros e cigarrilhas especificados no art. 3º | 66,7% e R$ 3,50 por vintena. |
| Demais produtos fumígenos enquadrados no Anexo IV | 37,5%. |
| Concursos de prognósticos abrangidos pelo art. 7º | 0,5%. |
| Bens minerais extraídos | Alíquota zero até 31 de dezembro de 2027. |
O percentual do cigarro não deve ser aplicado diretamente sobre todo o preço de varejo. Para produtos fumígenos com preço tabelado, a MP define o valor de referência como 15% desse preço. A parcela específica é somada conforme o enquadramento. Essa combinação exige tratamento próprio no sistema fiscal.
A relação entre os tributos também merece atenção. O Seletivo tem finalidade e regras distintas da tributação geral do consumo. Veja as diferenças entre Imposto Seletivo, CBS e IBS antes de incluir valores em uma simulação.
Por que a cobrança está prevista para 2 de fevereiro de 2027?
Essa é a data expressa no artigo 19 da MP. A noventena exige um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma que institui ou aumenta o tributo e sua cobrança. Publicar a MP em novembro não permite tratar o novo imposto como cobrança já realizada naquele mês.
A previsão deve ser acompanhada junto da tramitação no Congresso e dos requisitos constitucionais aplicáveis à medida provisória. Para contratos e orçamento, registre a data como uma premissa vinculada à norma e à sua evolução legislativa. O cronograma da reforma tributária ajuda a situar essa etapa em relação às demais mudanças.
Como ficam veículos, aeronaves e embarcações?
Para veículos, a MP parte de alíquotas-base de 6,3% ou 3,9%, conforme a classificação. Depois, aplica ajustes por critérios como propulsão, eficiência energética, potência, segurança e reciclabilidade. O resultado ainda passa pelo fator de conversão de 1,21. Portanto, a taxa-base não é necessariamente a alíquota final.
O Anexo V indica 6,8% para as aeronaves nele enquadradas, 12% para determinados barcos a motor e 7,8% para outras embarcações de recreio ou esporte a motor. Existem hipóteses de alíquota zero e não incidência. Benefícios para aquisições por pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e taxistas dependem das condições legais.
A não incidência sobre caminhões utiliza a definição da MP, que inclui peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos. Picapes ficam fora desse conceito, independentemente do peso. Uma empresa que compra frota precisa conferir a ficha técnica e a classificação de cada modelo antes de projetar seu custo.
O percentual será igual em toda compra e importação?
A MP prevê ajustes específicos na importação e reduções para pequenos produtores de bebidas alcoólicas que cumpram seus requisitos. Há diferenças entre taxa nominal, base de cálculo e valor efetivo da operação. Uma tabela genérica de percentuais não substitui essa conferência.
Exemplo hipotético: suponha uma operação nacional com cerveja de malte corretamente enquadrada, base de cálculo do Seletivo de R$ 100.000 e alíquota de 4,2%, sem benefício específico. A parcela ilustrada seria de R$ 4.200. O exemplo isola o imposto e não calcula o preço final, os demais tributos ou os ajustes de uma importação.
| Elemento do exemplo hipotético | Valor ou premissa |
|---|---|
| Base de cálculo suposta | R$ 100.000. |
| Alíquota considerada | 4,2%. |
| Cálculo isolado | R$ 100.000 × 4,2%. |
| Imposto no exemplo | R$ 4.200. |
| Preço final e margem | Exigem análise dos demais componentes da operação. |
A área comercial deve receber a memória de cálculo com as premissas. O roteiro de revisão de preço e margem na reforma tributária ajuda a separar imposto, custo e condição de venda.
O Imposto Seletivo pode mudar a alíquota de referência da CBS?
Sim. O artigo 16 determina que a estimativa de arrecadação do Seletivo seja considerada no cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027, de forma a reduzi-la. Isso integra o mecanismo de equilíbrio da arrecadação da reforma. Não significa desconto automático na nota de cada empresa.
Uma mudança de estimativa precisa passar pelos procedimentos de cálculo e definição aplicáveis. Para entender esse processo, consulte a explicação sobre como é calculada a alíquota de referência da CBS.
As alíquotas publicadas já são definitivas para 2028?
Não. O artigo 15 prevê que o Executivo envie ao Congresso, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei com as alíquotas aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2028. Esse comando não equivale à aprovação prévia da futura tabela.
Também é necessário distinguir regras temporárias e duração da MP. Vários tratamentos têm limite expresso em 31 de dezembro de 2027. Já o artigo 19 prevê que a MP permaneça em vigor até a produção de efeitos da nova lei, observada sua tramitação constitucional. São referências diferentes para o planejamento.
O que fazer agora
- Revise o catálogo: relacione NCM, descrição, teor alcoólico e características técnicas relevantes.
- Confira o enquadramento: documente alíquotas, bases, fatores, exceções e benefícios de cada grupo.
- Teste o sistema: simule operações nacionais, importações e cancelamentos que existam no negócio.
- Recalcule preços: registre as premissas tributárias usadas nas propostas comerciais.
- Acompanhe os atos: monitore a tramitação da MP, a regulamentação e o projeto previsto para 2028.
Perguntas frequentes
Quando começa a cobrança do Imposto Seletivo?
A MP nº 1.399/2026 prevê efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027. A aplicação deve observar a tramitação da medida e os requisitos constitucionais pertinentes.
Qual é a alíquota do Seletivo sobre cerveja?
O Anexo IV indica 4,2% para cervejas de malte da posição 22.03 da NCM. Benefícios e ajustes específicos precisam ser conferidos conforme a operação.
Toda bebida açucarada paga 2,6%?
A tabela da MP indica 2,6% para as bebidas do código NCM 2202.10.00. O enquadramento depende da classificação e da descrição do produto.
Caminhões e picapes têm o mesmo tratamento?
Não. A MP estabelece não incidência para os caminhões definidos no artigo 5º e exclui as picapes desse conceito, independentemente do peso bruto total.
A MP já definiu as alíquotas permanentes de 2028?
Não. Ela prevê o envio de projeto de lei até 31 de maio de 2027 para estabelecer as alíquotas aplicáveis a partir de 2028.
A arrecadação do Seletivo entra no cálculo da CBS?
Sim. O artigo 16 determina que a estimativa de arrecadação do Seletivo seja considerada no cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027, de forma a reduzi-la.
Próximo passo
Para revisar os produtos alcançados e atualizar preços e sistemas, reúna o cadastro fiscal e as principais operações da sua empresa. Fale com um especialista da Assertif.