TRF3 garante isenção fiscal do Perse até 2027
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a aplicação da alíquota zero para…
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a aplicação da alíquota zero para IRPJ e CSLL a uma empresa de eventos até março de 2027, conforme previsto no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A decisão, do desembargador Marcelo Saraiva, suspende a cobrança dos tributos e rejeita restrições impostas pela […]
