O RAD — recolhimento pelo adquirente — muda quem toma a iniciativa de extinguir o débito de IBS e CBS de uma operação. Em vez de depender exclusivamente do recolhimento posterior do fornecedor, o comprador pode recolher o tributo nas hipóteses e procedimentos previstos e pagar ao fornecedor o valor líquido correspondente.
Para empresas B2B, o mecanismo é relevante por uma razão prática: ele dá ao adquirente uma forma de controlar o recolhimento de uma operação quando esperar o comportamento fiscal do fornecedor criaria risco para o crédito.
Mas o RAD não deve ser confundido com uma solução universal para fornecedor irregular. Ele protege a mecânica da operação em que é aplicado; não saneia automaticamente o passivo histórico, o regime tributário ou o risco de continuidade do fornecedor.
Em resumo
- A LC 214/2025 prevê o recolhimento pelo adquirente entre as formas de extinção dos débitos de IBS e CBS.
- No RAD, o comprador recolhe o tributo e paga ao fornecedor o valor líquido relacionado à operação.
- A extinção do débito é relevante para a apropriação de crédito na regra geral do novo sistema.
- O mecanismo pode ser útil quando o comprador quer reduzir a dependência do recolhimento posterior do fornecedor.
- RAD não é equivalente a split payment: no split, a segregação ocorre pelo arranjo de pagamento.
- RAD não substitui análise do regime do fornecedor, due diligence, contrato ou plano de substituição de fornecedor crítico.
O que significa recolhimento pelo adquirente
A LC 214/2025 lista modalidades pelas quais débitos de IBS e CBS podem ser extintos. Entre elas está o recolhimento pelo adquirente.
Em termos operacionais, o conceito pode ser lido assim:
- existe uma operação entre fornecedor e adquirente;
- o adquirente identifica a parcela tributária aplicável;
- em vez de entregar todo o valor ao fornecedor e esperar o recolhimento posterior, recolhe a parcela tributária pelo procedimento aplicável;
- o fornecedor recebe o líquido correspondente;
- o recolhimento é refletido na apuração e pode sustentar a apropriação de crédito conforme as demais condições legais.
A documentação operacional e os ambientes eletrônicos devem ser acompanhados na regulamentação e nos materiais da Receita Federal e do CGIBS.
Por que o RAD ganhou importância com o novo crédito
O ponto de partida é o artigo 47 da LC 214/2025: na regra geral, o contribuinte do regime regular apropria créditos quando os débitos relativos às aquisições são extintos, além das demais condições legais.
Isso muda a pergunta de Compras e Fiscal.
No modelo anterior, era natural concentrar a conferência no documento. Com IBS e CBS, a empresa passa a precisar enxergar também a extinção do débito relacionado à aquisição.
O RAD oferece uma alternativa para operações nas quais esperar o recolhimento do fornecedor não é desejável.
Exemplo simplificado
Imagine uma empresa que compra um serviço B2B de um fornecedor com histórico recente de atraso fiscal.
Sem mecanismo adicional, o comprador paga a fatura e depois depende da forma como o débito da operação será extinto para que o crédito siga a sistemática prevista.
Com RAD, nas condições aplicáveis, o adquirente assume o recolhimento da parcela tributária da operação e paga ao fornecedor o líquido.
O objetivo não é punir o fornecedor. É controlar um evento tributário que afeta economicamente o comprador.
O que o RAD pode fazer
Ajudar a assegurar o recolhimento daquela operação
O adquirente deixa de depender apenas de um recolhimento posterior do fornecedor para aquela parcela.
Melhorar previsibilidade do crédito
Ao controlar o evento de extinção, a empresa reduz uma fonte de incerteza entre pagamento comercial e apropriação fiscal.
Apoiar a gestão de fornecedor com risco de atraso
O RAD pode integrar um plano de tratamento para fornecedores que ainda são importantes para a operação, mas exigem maior controle fiscal.
Servir como ponte durante a implantação gradual do split payment
Como o split payment terá adoção gradual, o RAD merece entrar no desenho de processos B2B antes que todos os meios de pagamento estejam cobertos por segregação automática.
O que o RAD não faz
Não transforma um fornecedor ruim em fornecedor saudável
Se a empresa tem passivo acumulado, deterioração financeira ou risco de ruptura, recolher o tributo de uma nova operação não corrige esses problemas.
Não altera por si só o regime tributário do fornecedor
Fornecedores no Simples Nacional têm regras próprias de crédito. A decisão de usar RAD não deve ser tratada como substituta da análise do regime e da forma de apuração.
Leia: Simples Nacional, IBS/CBS e regime híbrido em 2027.
Não elimina a necessidade de diligência
O e-book da Assertif propõe uma disciplina de diagnóstico, monitoramento e decisão: conhecer o regime, identificar dívida, acompanhar mudanças e recalcular custo total.
O RAD é uma ferramenta dentro desse sistema.
Não deve ser apresentado como blindagem jurídica total
O material-base registra uma discussão jurídica sobre a necessidade de autorização contratual e sobre a extensão do direito do adquirente. Para publicação, o caminho prudente é tratar a cláusula de RAD como tema de redação contratual a ser validado pelo jurídico da empresa, sem prometer que o mecanismo elimina toda exposição decorrente da relação com o fornecedor.
RAD x split payment
| Ponto | RAD | Split payment |
|---|---|---|
| Quem aciona o recolhimento | Adquirente, conforme procedimento aplicável | Arranjo de pagamento na liquidação |
| Objetivo operacional | Controlar o recolhimento da operação | Segregar automaticamente a parcela tributária |
| Implantação | Depende dos procedimentos e ambientes aplicáveis | Gradual, começando pelo B2B facultativo conforme cronograma atual |
| Substitui due diligence? | Não | Não |
| Resolve passivo anterior? | Não | Não |
Como o RAD aparece na Apuração Assistida
Os materiais de treinamento da Receita Federal sobre a Apuração Assistida mostram exemplos em que o recolhimento pelo adquirente se conecta à apropriação dos créditos e à apuração do fornecedor.
Isso torna a integração entre Fiscal, Contas a Pagar e Compras decisiva. Não basta que o financeiro execute o pagamento: a empresa precisa reconciliar documento, operação, recolhimento e situação do crédito.
Leia: Apuração Assistida: como acompanhar créditos de IBS e CBS por fornecedor.
Quando colocar o RAD na discussão com fornecedores
O e-book sugere priorizar os fornecedores que a empresa não consegue trocar rapidamente. Isso faz sentido porque eles combinam duas características perigosas: alta dependência operacional e pouco tempo de reação.
Uma matriz simples pode cruzar:
- criticidade operacional;
- prazo de homologação de substituto;
- regime tributário;
- histórico de regularidade;
- valor comprado;
- exposição potencial de crédito;
- possibilidade operacional de aplicar RAD.
Fornecedores com alta criticidade e deterioração fiscal devem subir na fila de análise.
Contratos: vale prever RAD expressamente?
O e-book recomenda incluir autorização prévia para o RAD nos contratos enquanto a discussão jurídica não estiver pacificada.
Para transformar essa recomendação em documento contratual, porém, é indispensável revisão jurídica do caso concreto. O contrato deve ser coerente com a legislação vigente, a forma de pagamento, os sistemas da empresa e a relação comercial com o fornecedor.
O artigo de contratos desta série organiza os cinco temas que merecem entrar nessa revisão, sem substituir minuta jurídica.
Leia: Contratos de fornecedores e Reforma Tributária: cinco temas para revisar.
Um processo operacional mínimo
1. Identifique a exposição
Mapeie fornecedor, regime, valor comprado e histórico de regularidade.
2. Defina critérios de acionamento
Evite decisões improvisadas. A empresa deve saber em quais situações o RAD entra no fluxo.
3. Integre sistemas e responsáveis
Fiscal, financeiro e compras precisam trabalhar com o mesmo evento e o mesmo identificador de operação.
4. Reconcile o resultado
Confirme se o recolhimento foi refletido corretamente na apuração e no crédito.
5. Trate a causa
Se o fornecedor está deteriorando, o RAD não deve adiar indefinidamente a decisão sobre saneamento, renegociação ou substituição.
Perguntas frequentes
RAD é obrigatório?
O RAD é uma modalidade prevista na legislação; sua utilização deve observar as condições e os procedimentos aplicáveis à operação. Não deve ser apresentado como obrigação geral para toda compra.
O comprador pode usar RAD para qualquer fornecedor?
A resposta depende das regras operacionais, do enquadramento da operação e da regulamentação vigente. A política interna deve ser validada pela área fiscal e jurídica.
O RAD garante todo o crédito do comprador?
Ele pode assegurar a extinção da parcela tributária da operação em que é corretamente aplicado, mas o crédito continua sujeito às demais condições legais e documentais.
RAD resolve um fornecedor devedor contumaz?
Não é prudente afirmar isso. O recolhimento da operação não equivale a sanar o passivo, a situação econômica ou todas as consequências jurídicas relacionadas ao fornecedor.
Próximo passo
Sua empresa sabe em quais fornecedores precisaria controlar o recolhimento em vez de apenas esperar por ele? O primeiro passo é cruzar regime, dívida, criticidade e valor comprado para priorizar a base.
Fontes principais
- LC 214/2025, versão compilada
- Materiais oficiais de Apuração Assistida da Receita Federal
- E-book Assertif — Impacto da reforma na cadeia de fornecimento.