Os créditos acumulados não se perdem com a Reforma Tributária, mas cada tributo tem uma regra de saída. Os saldos de PIS/Cofins seguem válidos após a extinção, em 2027, e podem abater a CBS, ser ressarcidos ou compensados com outros tributos federais, se estiverem escriturados e dentro do prazo de 5 anos. Os saldos de ICMS de 31 de dezembro de 2032 precisam ser homologados pelo estado e abatem o IBS em 240 parcelas mensais, corrigidas pelo IPCA. O IPI não foi extinto e não ganhou regra própria de transição. Por isso, revisar agora os créditos não aproveitados é o caminho mais seguro.
Em resumo
- PIS/Cofins: os créditos não usados até a extinção, em 2027, continuam válidos (art. 378 da LC 214/2025), inclusive os presumidos.
- Três caminhos: abater a CBS, ressarcimento ou compensação com outros tributos federais. Os dois últimos só para créditos já ressarcíveis.
- Escrituração: só entra o crédito registrado na EFD-Contribuições. A Receita vai puxar os saldos da escrituração de dezembro de 2026.
- Prazo: o prazo de 5 anos para usar o crédito continua correndo. A reforma não reabre prazos já vencidos.
- ICMS: o saldo de 31/12/2032 depende de pedido de homologação ao estado, a ser feito em até 5 anos a partir de 1º de janeiro de 2033 (LC 227/2026).
- 240 parcelas: o saldo homologado de ICMS abate o IBS em 240 parcelas mensais, com IPCA. Pode ser transferido a terceiros ou ressarcido.
- IPI: continua existindo, zerado para a maioria dos produtos em 2027, sem regra específica para o saldo credor.
- Revisar agora: créditos extemporâneos e não escriturados só viram saldo se forem recuperados e documentados antes de prescreverem.
Por que o saldo credor importa na transição?
Saldo credor é o crédito que a empresa acumulou e ainda não conseguiu usar para abater o tributo devido. É comum em exportadores e em empresas com vendas de alíquota zero. Com a reforma, PIS e Cofins acabam em 2027, e o ICMS é reduzido entre 2029 e 2032 até sumir em 2033 (veja o cronograma de 2026 a 2033). A EC 132/2023 e as leis complementares criaram pontes para esses créditos, cada uma com condições e prazos próprios. Quem não conhece as regras pode levar para a transição um saldo menor do que tem direito, ou um saldo que não resiste a uma fiscalização.
O que acontece com cada saldo credor? Visão geral
| Tributo | O que acontece com o saldo | Prazo e forma |
|---|---|---|
| PIS/Cofins (extintos em 2027) | Continua válido, inclusive créditos presumidos, se estiver registrado na escrituração | Abate a CBS via PUC; ressarcimento ou compensação federal só se ressarcível; prazo de 5 anos segue |
| PIS/Cofins sobre ativo imobilizado (depreciação) | As parcelas restantes viram crédito presumido de CBS | Mesmo ritmo de apropriação da regra antiga; uso em até 5 anos da apropriação de cada parcela |
| Estoque de 1º/1/2027 (casos específicos) | Crédito presumido de CBS em casos como regime cumulativo e monofásico | Apurar até o fim de junho de 2027; usar em 12 parcelas; só contra a CBS |
| ICMS (extinto em 2033) | Saldo existente em 31/12/2032 é reconhecido se for homologado pelo estado | Pedido em até 5 anos a partir de 1º/1/2033; abate o IBS em 240 parcelas com IPCA; pode ser transferido ou ressarcido |
| ICMS sobre ativo permanente (CIAP) | Segue o prazo restante das parcelas da Lei Kandir | Homologação mais rápida (60 dias); compensação com IBS pelo prazo remanescente |
| IPI (não extinto) | Sem regra específica de transição | Continuam valendo as regras atuais de ressarcimento e compensação do IPI |
O que acontece com os créditos de PIS/Cofins em 2027?
A regra está no art. 378 da LC 214/2025, repetida no regulamento da CBS. Os créditos de PIS e Cofins, inclusive os presumidos, que não foram apropriados ou usados até a extinção das contribuições continuam válidos. A lei mantém a contagem do prazo para uso e exige que o crédito esteja registrado no ambiente de escrituração, ou seja, na EFD-Contribuições.
Pode compensar com a CBS?
Sim. Qualquer crédito válido pode abater a CBS, por meio de um Pedido de Utilização de Crédito (PUC). Segundo a Receita Federal, o PUC será feito no PER/DCOMP Web, com saldos puxados dos registros 1100 e 1500 da EFD-Contribuições de dezembro de 2026, um pedido por trimestre para cada contribuição. Os valores validados seguem para a apuração assistida. Os créditos antigos têm preferência sobre os novos créditos de CBS (art. 382 da LC 214).
Pode pedir ressarcimento em dinheiro ou compensar com outros tributos?
Só se o crédito já cumprisse os requisitos para isso na legislação do PIS/Cofins na data da extinção. Créditos ligados a exportação e a vendas com alíquota zero, isenção ou suspensão em geral são ressarcíveis. Créditos ligados a receitas tributadas no mercado interno e muitos créditos presumidos, em regra, não são, salvo exceções setoriais. Esses ficam restritos à compensação com a CBS.
Além disso, valem as condições e os limites em vigor na data do pedido. Isso inclui, por exemplo, o limite mensal para compensar créditos de decisões judiciais. Esse tema está explicado no post sobre o limite para compensação de créditos acima de R$ 10 milhões. Para entender cada modalidade, veja restituição, compensação e ressarcimento (PER/DCOMP).
E os créditos de depreciação e de estoque?
Créditos apropriados pela depreciação ou amortização continuam no mesmo ritmo, como crédito presumido de CBS (art. 380). Se o bem for vendido antes, as parcelas restantes se perdem. O art. 381 cria crédito presumido sobre o estoque de 1º/1/2027 em casos específicos, como empresas do regime cumulativo: apurado até junho de 2027 e usado em 12 parcelas, só contra a CBS. Nesses casos, o prazo de uso é de 5 anos da apropriação (art. 383).
Exemplo: o mesmo saldo de PIS/Cofins, dois destinos
Imagine uma indústria com R$ 900 mil de saldo de PIS/Cofins na EFD-Contribuições de dezembro de 2026. Os valores são hipotéticos e servem só para ilustrar.
| Parcela do saldo | Origem | Ressarcível? | Destino possível em 2027 |
|---|---|---|---|
| R$ 600 mil | Insumos ligados a exportações | Sim | Ressarcimento em dinheiro, compensação com IRPJ, CSLL e outros, ou abatimento da CBS |
| R$ 250 mil | Insumos ligados a vendas tributadas no mercado interno | Não, em regra | Só abatimento da CBS via PUC |
| R$ 50 mil | Crédito de 2020 nunca escriturado | Depende da origem | Só existe se for incluído na escrituração com prova; parte pode já estar prescrita |
Com CBS a pagar de R$ 40 mil por mês (hipotético), os R$ 250 mil não ressarcíveis levariam mais de seis meses para ser consumidos. A parte ressarcível pode virar caixa mais cedo. Saber o que é ressarcível importa tanto quanto saber o total.
O que acontece com o saldo credor de ICMS em 2033?
A EC 132/2023 incluiu no ADCT a garantia de que os saldos credores de ICMS existentes no fim de 2032 serão aproveitados, nos termos de lei complementar. Essa lei é a LC 227/2026, que trata do tema nos arts. 132 a 141.
Quais saldos entram?
Entra o saldo admitido pela lei estadual em vigor em 31/12/2032, vindo de operações até essa data, regularmente apurado na escrituração (mesmo que escriturado depois), não usado até 2032 e homologado pelo estado. Créditos reconhecidos depois por decisão administrativa definitiva ou judicial transitada em julgado também contam como homologados.
Como funciona a homologação?
O pedido deve ser protocolado em até 5 anos, contados de 1º de janeiro de 2033. O estado tem 24 meses para responder, prorrogáveis uma vez se houver fiscalização em andamento. Sem resposta, o saldo é homologado de forma tácita, mas o estado ainda pode fiscalizar e cobrar enquanto não houver decadência. Para créditos de ativo permanente (CIAP) de bens que entrarem a partir de 2029, o pedido é feito quando começa o aproveitamento, e o estado tem 60 dias.
Como o saldo homologado é usado?
O estado informa o valor ao Comitê Gestor do IBS em até 30 dias. A partir do mês seguinte, o saldo comum é usado para abater o IBS em 240 parcelas mensais, iguais e sucessivas. O saldo de ativo permanente segue o prazo restante das parcelas da Lei Kandir. Desde 1º de fevereiro de 2033, os saldos são atualizados pelo IPCA, contado desde dezembro de 2032.
Há outras saídas. Com a concordância do estado, o saldo pode quitar débitos de ICMS. Pode ser transferido a empresas do grupo ou a terceiros, que o usarão contra ICMS ou IBS nas parcelas restantes. Se a compensação não for possível, o Comitê Gestor ressarce em dinheiro, também em 240 parcelas. Transferência e ressarcimento exigem regularidade do titular com o IBS e o ICMS do estado.
Exemplo com o ICMS
Uma empresa chega a 31/12/2032 com R$ 2,4 milhões de saldo de ICMS (valor hipotético). Homologado, ele vira 240 parcelas de R$ 10 mil por mês, mais IPCA, para abater o IBS. O dinheiro volta em 20 anos. Quanto mais crédito for usado ainda sob o ICMS, menor o saldo preso nesse cronograma.
E os créditos de IPI?
O IPI não foi extinto. A partir de 2027, a alíquota vai a zero para a maioria dos produtos, e o imposto fica mantido para produtos que também são fabricados na Zona Franca de Manaus, como forma de proteger a competitividade da região (art. 126 do ADCT e art. 454 da LC 214). Como o tributo continua existindo, a LC 214 não criou uma regra própria de transição para o saldo credor de IPI.
Continuam valendo as regras atuais: o saldo trimestral de IPI vindo de insumos da industrialização pode ser ressarcido ou compensado com outros tributos federais (art. 11 da Lei 9.779/1999). Com a alíquota zero, muitas empresas não terão mais débito de IPI para abater, e o saldo tende a ficar parado sem um pedido de ressarcimento ou compensação.
Por que revisar os créditos agora, e não em 2027?
Porque a reforma não cria crédito novo para o passado. Ela só transporta o que estiver escriturado e dentro do prazo. Três pontos pesam:
- Créditos não aproveitados: crédito de insumo que não foi escriturado não entra no saldo de 2026. Veja créditos de PIS/Cofins sobre insumos e créditos extemporâneos.
- Prescrição de 5 anos: a lei manteve a contagem do prazo. Cada mês que passa pode tirar da mesa um mês antigo de crédito. Entenda o tema em prazo de 5 anos para recuperar tributos.
- Saldo de ICMS crescente: entre 2029 e 2032 o ICMS é reduzido. Se o débito cai e os créditos continuam, o saldo cresce e vai para o cronograma de 240 meses.
Quais são os riscos de levar créditos para a transição?
O maior risco é o crédito sem lastro. Saldo inflado por tese arriscada ou sem documento pode ser glosado, gerar não homologação, multa e juros. Saldos que mudam de última hora tendem a chamar atenção. Sobre o peso da prova documental, veja o caso dos créditos de PIS/Cofins da Petrobras no Carf.
Outros riscos: retificar a escrituração sem o procedimento correto, misturar créditos ressarcíveis e não ressarcíveis, perder a regularidade fiscal exigida no ICMS e perder o prazo para pedir a homologação. Para avaliar custo e retorno de uma revisão, veja recuperação tributária vale a pena? Riscos, custos e retorno.
O que fazer agora? Checklist
- Levante o saldo atual de PIS/Cofins na EFD-Contribuições, separado por tipo de crédito (ressarcível e não ressarcível).
- Revise os últimos 5 anos em busca de créditos não tomados, começando pelos meses mais antigos, que prescrevem primeiro.
- Retifique a escrituração quando couber, com nota fiscal, contrato, laudo e memória de cálculo de cada crédito.
- Peça o ressarcimento ou faça a compensação dos créditos ressarcíveis enquanto as regras atuais valem para eles, sem deixar tudo para 2027.
- Confira a EFD-Contribuições de dezembro de 2026, que vai alimentar o PUC.
- Mapeie o saldo de ICMS por estado e projete sua evolução até 2032, considerando a redução gradual do imposto.
- Use os mecanismos estaduais atuais para reduzir o saldo de ICMS e organize o CIAP e o saldo de IPI.
Para uma visão geral do tema, leia recuperação tributária: o que é e como funciona e o checklist de preparação para 2027.
Perguntas frequentes
Vou perder meus créditos de PIS/Cofins quando a CBS começar?
Não. O art. 378 da LC 214/2025 mantém válidos os créditos de PIS/Cofins, inclusive os presumidos, não usados até a extinção das contribuições. Eles precisam estar registrados na EFD-Contribuições e dentro do prazo de 5 anos.
Posso usar crédito de PIS/Cofins para pagar CBS?
Sim. Qualquer crédito válido pode abater a CBS por meio do Pedido de Utilização de Crédito (PUC), feito no PER/DCOMP Web. A Receita prevê um pedido por trimestre para o PIS e outro para a Cofins.
Todo crédito de PIS/Cofins pode ser ressarcido em dinheiro depois de 2027?
Não. Só pode ser ressarcido ou compensado com outros tributos federais o crédito que já cumpria os requisitos para isso na data da extinção, como os ligados a exportação. Créditos de vendas tributadas no mercado interno, em regra, só podem abater a CBS.
Ainda posso recuperar créditos extemporâneos de PIS/Cofins?
Sim, desde que estejam dentro do prazo de 5 anos e sejam incluídos na escrituração com documentação. A reforma manteve a contagem do prazo, então créditos antigos continuam prescrevendo mês a mês.
O que acontece com o saldo credor de ICMS no fim de 2032?
Ele precisa ser homologado pelo estado, com pedido feito em até 5 anos a partir de 1º de janeiro de 2033. Depois, é usado para abater o IBS em 240 parcelas mensais, atualizado pelo IPCA, conforme a LC 227/2026.
E se o estado não responder ao pedido de homologação?
O estado tem 24 meses para responder, prorrogáveis uma vez se houver fiscalização em andamento. Sem resposta no prazo, o saldo é considerado homologado, mas o estado ainda pode fiscalizar enquanto não ocorrer a decadência.
Posso vender ou transferir o saldo de ICMS homologado?
Sim. A LC 227/2026 permite transferir o saldo homologado a empresas do mesmo grupo ou a terceiros, que o usarão contra ICMS ou IBS. A transferência exige regularidade fiscal do titular e é feita por documento fiscal eletrônico.
O que acontece com o saldo credor de IPI?
O IPI não foi extinto, apenas zerado para a maioria dos produtos a partir de 2027. Por isso, não há regra específica de transição, e o saldo segue as regras atuais de ressarcimento e compensação do IPI.
Próximo passo
Saber quanto do seu saldo é ressarcível, quanto está perto de prescrever e quanto de ICMS pode ficar preso por 20 anos muda o planejamento de caixa dos próximos anos. Se você quer revisar esses números com calma antes de 2027, fale com um especialista da Assertif.
Fontes principais
- Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, Planalto
- Lei Complementar nº 227, de 2026, Planalto
- Emenda Constitucional nº 132, de 2023, Planalto
- Saldo credor do PIS e da Cofins (curso Reforma Tributária, módulo 7), Receita Federal
- A transição do PIS e da Cofins para a CBS: regras para o aproveitamento dos créditos, Reforma Tributária (reformatributaria.com)