O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 21 de outubro de 2026, por 6 votos a 5, que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento do Tema 118 (RE 592.616) estava empatado em 5 a 5 e foi decidido pelo voto do ministro Luiz Fux, que aplicou ao ISS a mesma lógica da “tese do século”, que já havia tirado o ICMS dessa base. A modulação dos efeitos não foi definida e ficou para os embargos de declaração. Segundo o Anexo de Riscos Fiscais da LDO de 2026, o impacto para a União pode chegar a R$ 35,4 bilhões.
Em resumo
- Decisão: o ISS fica fora da base do PIS e da Cofins, por 6 a 5;
- Desempate: o voto de Luiz Fux, que seguiu o raciocínio do Tema 69 (ICMS);
- Modulação: não foi decidida; ficou para eventuais embargos de declaração;
- Proposta em debate: efeitos a partir da publicação da ata, preservando ações e processos administrativos pendentes;
- Impacto: até R$ 35,4 bilhões para a União, segundo a LDO de 2026;
- Prazo de validade: a tese vale para o PIS e a Cofins, que deixam de existir em 1º de janeiro de 2027, com a chegada da CBS.
O que o STF decidiu no Tema 118?
Que o valor do ISS cobrado pelas empresas de serviços não é receita própria delas e, por isso, não pode compor a base do PIS e da Cofins. Na tese fixada, o ISS é tratado como simples ingresso financeiro que apenas transita pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sem caráter definitivo. Incluí-lo na base violaria o art. 195, I, b, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 20/1998.
É o mesmo fundamento do Tema 69, de 2017, que excluiu o ICMS da base das contribuições. Outra tese derivada, sobre créditos presumidos de ICMS (Tema 843), foi julgada pelo STF no início de outubro. A redação do acórdão do Tema 118 ficará com a ministra Cármen Lúcia.
Como foi a votação?
O caso começou em 2020, no Plenário Virtual, e passou por suspensões em 2024 e por um adiamento em fevereiro de 2026. Somando os votos já proferidos, inclusive os de ministros aposentados, o placar estava 5 a 5 antes da sessão de 21 de outubro.
| Posição | Ministros | Votos |
|---|---|---|
| Pela exclusão do ISS (contribuintes) | Celso de Mello (relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, André Mendonça e Luiz Fux (desempate) | 6 |
| Pela manutenção do ISS na base (União) | Divergência aberta por Dias Toffoli e acompanhada, entre outros, por Gilmar Mendes | 5 |
Na mesma sessão, Fux não conheceu da parte do recurso sobre o direito à compensação, por entender que o tema é infraconstitucional. Ou seja, a forma de recuperar os valores segue as regras gerais e o que for decidido em cada processo.
E a modulação dos efeitos?
É o ponto que ainda define quanto as empresas vão recuperar. Fux propôs que a decisão produza efeitos a partir da publicação da ata do julgamento, com três ressalvas, e o ministro André Mendonça aderiu à proposta. Por sugestão da Presidência, a modulação não foi votada e ficou para eventuais embargos de declaração. Os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes também defenderam analisar o tema nos embargos.
| Situação da empresa | Pela proposta de Fux (ainda não votada) |
|---|---|
| Ação judicial pendente na data da ata | Alcançada, inclusive quanto a períodos anteriores |
| Processo administrativo pendente na data da ata | Mesmo tratamento das ações judiciais |
| PIS e Cofins de períodos anteriores ainda não recolhidos | Também sujeitos à exclusão do ISS |
| Sem ação nem processo e com tributo já pago | Exclusão só a partir da publicação da ata |
Como a modulação não foi decidida, nada disso é regra ainda. Mas a proposta segue a lógica do Tema 69, em que o STF preservou quem já tinha ação ajuizada. Por isso, a data de publicação da ata e o julgamento dos embargos são os próximos marcos a acompanhar.
Por que a decisão importa a dois meses da CBS?
Porque o PIS e a Cofins deixam de existir em 1º de janeiro de 2027, substituídos pela CBS. A tese alcança, portanto, os períodos do sistema atual, até dezembro de 2026. O valor em jogo para cada empresa depende de quantos anos para trás ela poderá recuperar, o que volta à modulação. Explicamos esse contexto em por que o ISS no PIS/Cofins precisava de uma decisão antes da CBS.
Quem é afetado?
Empresas prestadoras de serviços que pagam ISS e recolhem PIS e Cofins, no lucro real e no lucro presumido. Muitas já tinham decisões favoráveis nos tribunais regionais, como mostramos em empresas acumulam vitórias nos TRFs. Com a repercussão geral, a tese passa a orientar todos os casos sobre o tema.
O que as empresas devem fazer agora
- Verificar se já há ação judicial ou pedido administrativo sobre o tema e em que fase está. Pela proposta em debate, isso pode definir o direito ao passado;
- Levantar o ISS recolhido nos últimos cinco anos e o PIS e a Cofins pagos sobre ele. Veja como funciona o prazo para recuperar tributos pagos a maior;
- Avaliar com o jurídico a medida adequada antes da publicação da ata, considerando que a modulação ainda pode mudar;
- Não compensar valores por conta própria antes de uma decisão aplicável à empresa e das regras definitivas de modulação;
- Acompanhar os embargos de declaração, que devem definir o alcance temporal da decisão.
Perguntas frequentes
O STF decidiu que o ISS sai da base do PIS e da Cofins?
Sim. Em 21 de outubro de 2026, por 6 votos a 5, o STF decidiu no Tema 118 que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins.
Quem desempatou o julgamento do Tema 118?
O ministro Luiz Fux, que aplicou ao ISS o mesmo fundamento do Tema 69, em que o STF excluiu o ICMS da base das contribuições.
A decisão vale para o passado?
Ainda não se sabe. A modulação não foi votada e ficou para os embargos de declaração. A proposta de Fux limita os efeitos à data da ata, preservando ações e processos administrativos pendentes e tributos ainda não pagos.
Quanto a União pode perder com a decisão?
O Anexo de Riscos Fiscais da LDO de 2026 estima impacto de até R$ 35,4 bilhões, considerando a devolução de cinco anos.
Quem tem ação judicial sobre o tema sai na frente?
Pela proposta de modulação em debate, sim: ações e processos administrativos pendentes na data da ata seriam alcançados inclusive quanto a períodos anteriores. A regra definitiva depende dos embargos.
A tese continua valendo depois da Reforma Tributária?
O PIS e a Cofins são substituídos pela CBS em 1º de janeiro de 2027. A tese alcança os períodos do sistema atual, até dezembro de 2026.
Próximo passo
Com a tese definida e a modulação em aberto, saber quanto a sua empresa pagou de PIS e Cofins sobre o ISS nos últimos cinco anos é o primeiro passo para decidir rápido. Se quer fazer esse levantamento, fale com um especialista da Assertif.
Fontes principais
- STF conclui o julgamento do Tema 118 e exclui o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, Urbano Vitalino Advogados
- Tema 118: STF exclui ISS da base do PIS e da Cofins e adia discussão sobre modulação, Rota da Jurisprudência
- STF exclui ISS da base do PIS/Cofins por 6 votos a 5, A Crítica
- Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, Anexo de Riscos Fiscais