Atualização em 5 de novembro de 2026: No caso Privalia, a sentença de 26 de outubro confirmou a liminar de ICMS e determinou remessa necessária. Também foi noticiada uma liminar de ISS em favor da ROIT, com alcance individual. Veja o alcance das decisões de ISS e ICMS; nenhuma delas autoriza exclusão automática para todas as empresas.
Algumas empresas já conseguiram liminares para excluir o IBS e a CBS da base de cálculo do ICMS, mas especialistas ouvidos pela coluna “Que imposto é esse”, da Folha de S.Paulo, alertam que a decisão provisória não dispensa o pagamento nem garante a recuperação do que for pago. A Lei Complementar 214/2025 diz que o IBS e a CBS não integram a própria base, mas não resolve de forma expressa se entram na base do ICMS e do ISS. Estados como São Paulo já sinalizaram que vão incluir os novos tributos na base do ICMS a partir de 2027. Antes de entrar na Justiça, a empresa precisa calcular o ganho líquido, entender o risco do art. 166 do CTN e escolher entre pagar, depositar ou deixar de recolher.
Em resumo
- A disputa: se IBS e CBS entram na base de cálculo do ICMS e do ISS, cobrança que os estados defendem a partir de 2027;
- Liminares: já há decisões favoráveis a contribuintes, mas são provisórias e valem só para quem entrou com a ação;
- O risco principal: quem paga o ICMS e repassa no preço pode não conseguir a devolução, pela regra do art. 166 do CTN;
- Depósito judicial: protege o direito de levantar o valor se a empresa vencer, mas não elimina o custo se perder;
- Deixar de recolher: se a liminar cair, o imposto vem com juros e multa, e o preço já foi fechado com o cliente;
- Tendência: mais ações perto de 2027 e decisão final provável no STF.
Por que IBS e CBS na base do ICMS virou disputa?
Porque a Reforma não fechou a questão. A LC 214/2025 afasta o IBS e a CBS da própria base, mas não traz regra igualmente explícita para o ICMS e o ISS, que convivem com os novos tributos até 2032. Os fiscos argumentam que IBS e CBS fazem parte do valor da operação e, por isso, entram na base dos tributos antigos. Os contribuintes dizem que não, com o mesmo raciocínio que levou o STF a excluir o ICMS da base do PIS e da Cofins na “tese do século” e, em outubro de 2026, a excluir o ISS dessa mesma base no Tema 118.
São Paulo, por meio de respostas a consultas, indicou que IBS e CBS entram na base do ICMS a partir de 2027. Distrito Federal e Pernambuco também sinalizaram a cobrança, e a expectativa é que outros estados sigam o mesmo caminho. Em 2026, ano de teste, a orientação divulgada pelos estados é de que os novos tributos não entram na base.
O que as liminares já decidiram?
A liminar da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo em favor da Privalia foi confirmada por sentença de 26 de outubro de 2026. O dispositivo determina remessa necessária e mantém alcance individual. Também foi noticiada liminar de ISS para a ROIT, que não estende automaticamente seus efeitos a outras empresas.
Por que a liminar não garante a devolução?
Por causa do art. 166 do Código Tributário Nacional. Nos tributos cujo custo pode ser repassado a terceiros, como o ICMS, a restituição exige que a empresa prove que suportou o encargo ou que tem autorização de quem efetivamente o pagou. Segundo a tributarista Susy Gomes Hoffmann, ouvida pela Folha, quem tem liminar mas continua pagando o ICMS normalmente e o repassa no preço pode ter dificuldade para recuperar o valor depois.
O problema pesa mais nas vendas entre empresas (B2B). Uma indústria destaca o ICMS na nota e o comprador usa esse valor como crédito. Anos depois, para recuperar o tributo, não basta a indústria provar que recolheu: pode ter de provar que não transferiu o custo ao cliente. No ISS, a análise depende da operação concreta, porque é preciso ver quem arcou com o imposto.
Quais são os caminhos e os riscos de cada um?
| Estratégia | Se a empresa vencer | Se a empresa perder | Ponto de atenção |
|---|---|---|---|
| Pagar o ICMS com IBS e CBS na base e pedir a devolução depois | Pode ter dificuldade de restituição pelo art. 166 do CTN | Nada a pagar além do que já pagou | Guardar prova de quem suportou o custo |
| Obter liminar e depositar o valor em juízo | Levanta o depósito, sem a exigência do art. 166, segundo precedentes do STJ | O depósito é convertido em pagamento | O caixa fica parado durante o processo |
| Obter liminar e deixar de recolher a diferença | Economia sem desembolso | Paga a diferença com acréscimos legais, sem poder cobrar do cliente | Preços e contratos já fechados |
Segundo a coluna, o depósito judicial é a alternativa que preserva melhor a recuperação, porque o dinheiro fica sob custódia da Justiça e o STJ tem precedentes de que o levantamento do depósito não se submete ao art. 166. Mas a estratégia não elimina o risco econômico: se a empresa perder, o valor depositado vai para o fisco.
Quanto pode estar em jogo?
Um exemplo hipotético mostra a lógica. As alíquotas abaixo são ilustrativas e o cálculo é simplificado, sem considerar a forma exata de cálculo por dentro do ICMS, créditos do comprador nem a redução gradual do ICMS a partir de 2029.
| Exemplo hipotético | Sem IBS e CBS na base | Com IBS e CBS na base |
|---|---|---|
| Valor da mercadoria | R$ 100.000 | R$ 100.000 |
| CBS em 2027 (alíquota ilustrativa de 9%) | R$ 9.000 | R$ 9.000 |
| Base do ICMS | R$ 100.000 | R$ 109.000 |
| ICMS a 18% | R$ 18.000 | R$ 19.620 |
| Diferença em disputa | – | R$ 1.620 por R$ 100 mil vendidos |
Numa empresa que fatura R$ 50 milhões por ano com essas premissas, a diferença chegaria a cerca de R$ 810 mil anuais. O valor real depende da alíquota da CBS de 2027, ainda em cálculo pelo TCU, e do IBS, que cresce a partir de 2029.
O que as empresas devem fazer antes de entrar na Justiça
- Calcular o ganho líquido por estado e por operação, considerando os créditos que o cliente perde ou ganha com a mudança;
- Mapear quem suporta o custo do ICMS em cada tipo de venda, B2B ou ao consumidor final, por causa do art. 166 do CTN;
- Escolher a estratégia de caixa: pagar, depositar ou deixar de recolher, sabendo o efeito de cada uma se a decisão mudar;
- Revisar contratos e preços para prever o que acontece se a liminar cair depois da venda. Veja contratos de fornecedores na Reforma;
- Manter notas, apuração e contabilidade coerentes com a estratégia adotada, para demonstrar como os valores foram tratados durante o processo.
Para entender a convivência dos tributos antigos e novos até 2033, veja o cronograma da Reforma Tributária de 2026 a 2033.
Perguntas frequentes
IBS e CBS entram na base de cálculo do ICMS?
A lei não diz de forma expressa. Estados como São Paulo defendem a inclusão a partir de 2027, e contribuintes já contestam na Justiça. A tendência é que o STF dê a palavra final.
A liminar que exclui IBS e CBS da base do ICMS garante a devolução?
Não. É uma decisão provisória. Quem paga o ICMS e repassa o custo no preço pode ter dificuldade de restituição, porque o art. 166 do CTN exige provar que a empresa suportou o encargo.
O depósito judicial resolve o problema do art. 166 do CTN?
Ajuda. O STJ tem precedentes de que o levantamento de depósito judicial não se submete ao art. 166. Mas, se a empresa perder, o valor depositado fica com o fisco.
O que acontece se a liminar for revogada?
A empresa terá de pagar o imposto que deixou de recolher, com os acréscimos legais. Como as vendas já ocorreram, pode não ser possível cobrar esse custo dos clientes.
A discussão vale também para o ISS?
Sim. Foi noticiada uma liminar de ISS em favor da ROIT na capital paulista, com alcance individual. A análise depende da operação e da situação jurídica do contribuinte.
IBS e CBS entram na base do ICMS em 2026?
Segundo as orientações divulgadas pelos estados, não. A disputa se concentra a partir de 2027, quando a CBS passa a ser cobrada de fato.
Próximo passo
Antes de decidir pela ação, vale saber quanto a inclusão de IBS e CBS na base do ICMS e do ISS custa na sua operação, estado por estado. Para fazer esse cálculo e comparar as estratégias, fale com um especialista da Assertif.