A alíquota de referência da CBS de 11,3% para 2027, aprovada pelo TCU em 28 de outubro, passou a ser questionada no Senado. Nesta terça, 3 de novembro de 2026, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que deve relatar o tema na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), disse não estar convencido do número e afirmou que esperava algo entre 8% e 9%, segundo a Folha de S.Paulo. A CAE aprovou uma audiência pública para ouvir o TCU, a Receita e a Fazenda. O Senado tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota por resolução. Se não fixar, vale o número do TCU. Para as empresas, vale planejar 2027 com cenários.
Em resumo
- Número do TCU: 11,3% (cálculo de 11,3468%, arredondado), aprovado pelo plenário em 28/10/2026.
- Cobrança em 2027: a CBS efetiva será a referência menos 0,1 ponto, ou seja, cerca de 11,2%, mais IBS de 0,1%.
- Questionamento: Eduardo Braga disse esperar de 8% a 9%; projeções de empresas falavam em 9,5%.
- Audiência na CAE: aprovada em 3/11, com convite ao TCU, à Receita Federal, à Fazenda e a entidades de contabilidade.
- Estudos do TCU: devem chegar ao Senado no dia 10 de novembro, segundo o relator.
- Prazo do Senado: 15 de dezembro de 2026. Sem resolução, vale o cálculo do TCU.
- Limite legal: o Senado deve observar a forma de cálculo e os limites da LC 214/2025, que buscam manter a arrecadação.
O que o relator no Senado disse sobre a CBS de 11,3%?
De acordo com reportagem de Fernanda Brigatti na Folha de S.Paulo, Eduardo Braga afirmou nesta terça que não está convencido de que os 11,3% estejam corretos. Ele relatou a Reforma Tributária no Senado e deve ser o relator da alíquota da CBS na CAE. Braga disse que a expectativa era de uma alíquota entre 8% e 9%. Ainda segundo a Folha, projeções feitas por empresas apontavam cerca de 9,5%.
O presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), informou pela rede social X que vai indicar Braga como relator. Ele também disse que pretende marcar as primeiras audiências para quarta-feira, 11 de novembro. Braga afirmou que o TCU enviará ao Senado, no dia 10, os estudos que sustentaram o cálculo.
A audiência aprovada pela CAE prevê convites ao presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, ou ao responsável pelo estudo; ao secretário especial da Receita Federal, Robson Barreirinhas; a representantes do Ministério da Fazenda; e a entidades de contabilidade. Para entender como o tribunal chegou ao número, veja nosso texto sobre a decisão do TCU e as estimativas anteriores.
Quais números estão em disputa?
Atenção: alguns números são alíquota de referência; outros são média efetiva, que já considera setores com redução.
| Quem | Número | O que representa |
|---|---|---|
| Eduardo Braga (relator no Senado) | 8% a 9% | Faixa que ele disse esperar, segundo a Folha |
| Projeções de empresas | 9,5% | Estimativas privadas citadas pela Folha |
| Comitê Gestor do IBS (CGIBS) | 9,21% | Estimativa que circulava em julho |
| Ministério da Fazenda | cerca de 8,5% | Média efetiva, já com as reduções setoriais (Valor, via InvestNews) |
| TCU | 11,3% (11,3468%) | Alíquota de referência aprovada em 28/10 |
O cálculo do TCU busca neutralidade: a CBS, somada ao que restar de IPI e ao Imposto Seletivo, deve arrecadar o equivalente à média histórica dos tributos que substitui, perto de 4,9861% do PIB. O tribunal também calculou o redutor das compras governamentais, de cerca de 44%. Mais contexto em alíquota da CBS e do IBS em 2026 e 2027 e em MP do Imposto Seletivo e a carga do IPI.
O Senado pode fixar uma alíquota diferente de 11,3%?
Sim, a decisão final é do Senado. O art. 349 da LC 214/2025 diz que uma resolução do Senado fixa a alíquota de referência da CBS de 2027 a 2033 com base nos cálculos do TCU. Mas o mesmo artigo exige que o Senado observe a forma de cálculo e os limites previstos na lei. Ou seja, o Senado não escolhe um número livre.
A regra central está no art. 353. A alíquota de 2027 deve ser fixada para que a arrecadação estimada da CBS, do IPI e do Imposto Seletivo, em proporção do PIB, seja equivalente à média da receita federal substituída entre 2012 e 2021. Na prática, um número menor que o do TCU, sem mudar benefícios ou premissas do cálculo, tende a quebrar essa equivalência. Para reduzir a alíquota dentro da lei, seria preciso contestar as premissas do cálculo ou cortar tratamentos favorecidos.
O art. 19 reforça a lógica. Qualquer mudança na legislação federal que reduza ou eleve a arrecadação da CBS deve ser compensada pelo Senado com ajuste da alíquota de referência. Há ainda uma trava: pelo art. 368, se a receita média da União em 2027 e 2028 passar do teto de referência, a alíquota da CBS será reduzida a partir de 2030.
O que acontece se o Senado não decidir até 15 de dezembro?
O prazo original da lei é 31 de outubro. Em 2026, o art. 353 prorrogou esse prazo em 45 dias, o que leva a 15 de dezembro. Se o Senado não fixar a alíquota, vale a alíquota calculada pelo TCU, de 11,3%. A noventena (art. 150, III, c, da Constituição) não se aplica à resolução feita no prazo, como diz o art. 349.
A lei também trata do caso em que a fixação passa de 22 de dezembro. Nesse cenário, vale o número do TCU enquanto a resolução não produzir efeitos. A alíquota do Senado passa a valer no início do segundo mês seguinte ao da fixação e deve respeitar a anterioridade anual (art. 150, III, b, da Constituição).
Qual é o calendário até a CBS começar?
| Data | Evento |
|---|---|
| 28/10/2026 | Plenário do TCU aprova a alíquota de referência de 11,3% |
| 03/11/2026 | CAE aprova audiência pública sobre o cálculo |
| 10/11/2026 | TCU deve enviar ao Senado os estudos do cálculo, segundo Braga |
| 11/11/2026 | Primeiras audiências previstas na CAE |
| 15/12/2026 | Prazo para o Senado fixar a alíquota por resolução |
| 01/01/2027 | CBS começa a ser cobrada |
Quanto muda no preço entre 11,2% e 8,9%?
Exemplo hipotético e simplificado. Uma empresa vende um produto de R$ 1.000 antes da CBS, na alíquota padrão. Considere só a CBS cobrada em 2027, sem IBS, créditos ou reduções setoriais.
- Com a referência do TCU (11,3% menos 0,1 ponto = 11,2%): CBS de R$ 112 e preço de R$ 1.112.
- Com uma referência de 9% (9% menos 0,1 ponto = 8,9%): CBS de R$ 89 e preço de R$ 1.089.
- Diferença: R$ 23 por venda, ou 2,3% do valor antes do tributo.
Em um contrato de R$ 10 milhões por ano, essa diferença chega a R$ 230 mil. Para o comprador com direito a crédito, o efeito no custo final é menor. Para o consumidor final, o impacto vai direto ao preço. Veja como montar a conta em preço e margem na Reforma Tributária.
O que fazer agora
- Monte uma planilha com pelo menos três cenários de CBS para 2027: 11,2% (TCU), cerca de 9,4% (empresas) e 8,9% (faixa citada pelo relator).
- Calcule o efeito de cada cenário em preço, margem e caixa por linha de produto ou serviço.
- Inclua cláusula de reajuste tributário nos contratos novos e renovados, ligada à alíquota efetivamente fixada.
- Evite travar preços longos para 2027 antes da resolução do Senado ou do fim do prazo de 15/12.
- Acompanhe a audiência na CAE e a divulgação dos estudos do TCU, previstas para 10 e 11 de novembro.
- Revise sistemas e cadastros para trocar a alíquota com rapidez se o número mudar.
Perguntas frequentes
A alíquota da CBS em 2027 já está definida?
Ainda não de forma final. O TCU aprovou 11,3% em 28 de outubro, mas o Senado pode fixar a alíquota por resolução até 15 de dezembro de 2026. Se não fixar, vale o número do TCU.
Quanto será a CBS cobrada em 2027?
Pelo art. 347 da LC 214/2025, em 2027 e 2028 a CBS é a alíquota de referência menos 0,1 ponto. Com 11,3%, a cobrança fica em cerca de 11,2%, mais IBS de 0,1%.
O Senado pode baixar a alíquota para 9%?
O Senado fixa a alíquota, mas deve seguir a forma de cálculo e os limites da LC 214/2025, que buscam manter a arrecadação federal equivalente à média de 2012 a 2021. Reduzir sem mudar premissas ou benefícios tende a quebrar essa regra.
Por que a Fazenda fala em média de 8,5%?
Porque a média efetiva considera setores com redução de 30%, 60% ou alíquota zero. A alíquota de referência de 11,3% vale para quem está na regra padrão.
A noventena se aplica à resolução do Senado?
Não para a resolução feita no prazo. O art. 349 da LC 214/2025 afasta a noventena. Se a fixação passar de 22 de dezembro, a lei manda observar a anterioridade anual.
Devo fechar contratos de 2027 agora?
Pode fechar, mas com cuidado. Inclua cláusula de reajuste tributário e evite fixar preços longos sem prever a troca da alíquota da CBS.
Próximo passo
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Fontes principais
- Relator no Senado diz considerar alíquota da CBS elevada e fala em tributo de até 9%, Folha de S.Paulo (Fernanda Brigatti, 03/11/2026)
- Lei Complementar nº 214/2025, Planalto
- Alíquota da CBS aprovada pelo TCU para 2027, InvestNews
- TCU aprova alíquota de referência de 11,3% para a CBS em 2027, O Povo