A medida provisória do Imposto Seletivo, o chamado “imposto do pecado”, está pronta e tem envio ao Congresso previsto para esta terça-feira, 3 de novembro de 2026, depois de um despacho do ministro da Fazenda, Dario Durigan, com o presidente Lula. Segundo reportagem de Jéssica Sant’Ana no UOL Economia, Durigan afirmou que o texto seria levado ao presidente hoje. O acordo com os setores afetados é manter em 2027 a mesma carga que o IPI cobra hoje. Como o ICMS faz parte da base do IPI e não fará parte da base do Seletivo, a alíquota nominal precisa subir para que a carga fique igual. Pela regra dos 90 dias, o IPI segue em janeiro só para esses produtos e o Seletivo passa a valer a partir de fevereiro.
Em resumo
- Envio: a MP saiu da Fazenda e foi para a Casa Civil; o envio ao Congresso estava programado para 3/11, após reunião com Lula. Até o fechamento deste texto, não localizamos a publicação no Diário Oficial.
- Carga: governo e setores combinaram manter no Seletivo a mesma carga do IPI atual em 2027.
- Ajuste de base: o ICMS está dentro da base do IPI; sem ele, a alíquota do Seletivo precisa ser maior para arrecadar o mesmo valor.
- Calendário: IPI prorrogado em janeiro de 2027 só para esses segmentos, e Seletivo a partir de fevereiro, por causa da noventena.
- PEC: a prorrogação do IPI depende de uma emenda constitucional aprovada até o fim do ano.
- CBS: o TCU calculou 11,3% para 2027; o Senado tem até 15/12 para fixar a alíquota. Durigan negou que a demora no Seletivo tenha influenciado esse cálculo.
- Minério e petróleo: pelo que já foi noticiado, a cobrança nesses itens só começa em 2028.
O que Durigan disse sobre a MP do Imposto Seletivo?
Segundo a reportagem do UOL, o ministro informou que a MP seria enviada a Lula nesta terça. Outros veículos, como Metrópoles, CNN Brasil e SBT News, registraram a mesma programação: o texto já tinha deixado a Fazenda, estava na Casa Civil e seguiria ao Congresso depois do despacho com o presidente. Durigan disse ainda que o acordo com os setores levou mais tempo do que o esperado, o que explica o atraso em relação ao calendário original.
O governo tinha até 2 de outubro para publicar as alíquotas e cobrar o Seletivo já em 1º de janeiro. Esse prazo passou, e o envio ficou para depois do 2º turno das eleições, em 25 de outubro. Para entender o tributo desde o início, veja o que é o Imposto Seletivo.
Por que a alíquota do Seletivo precisa ser maior que a do IPI?
Porque as bases são diferentes. Hoje o ICMS integra o valor sobre o qual o IPI é calculado. O Seletivo terá uma base “limpa”, sem o ICMS. Para cobrar o mesmo valor em reais sobre uma base menor, a alíquota nominal precisa subir. Nas palavras do ministro, “Tem um ajuste de base, porque o ICMS está dentro da base de cálculo do IPI”.
Veja um exemplo hipotético, só para ilustrar a conta. Um produto sai da fábrica por R$ 100, já com R$ 18 de ICMS embutido (alíquota de 18%). Suponha um IPI de 10% sobre esses R$ 100.
| Exemplo hipotético | IPI hoje | Seletivo com carga igual |
|---|---|---|
| Base de cálculo | R$ 100 (com ICMS) | R$ 82 (sem o ICMS de R$ 18) |
| Alíquota nominal | 10% | cerca de 12,2% |
| Imposto devido | R$ 10 | R$ 10 |
| Se mantivesse 10% | R$ 10 | R$ 8,20 (carga menor) |
A conta é simples: R$ 10 dividido por R$ 82 dá cerca de 12,2%. Ou seja, uma alíquota maior no papel não significa, por si só, aumento de carga. O que importa é o valor final em reais. Os números reais virão com a MP publicada.
Quando começa o Imposto Seletivo e até quando vale o IPI?
A Constituição exige 90 dias entre a publicação da norma e o início da cobrança. Com a MP em novembro, o Seletivo só pode começar em fevereiro de 2027. Para não deixar janeiro sem tributo nesses produtos, o governo quer prorrogar o IPI apenas para os segmentos do Seletivo. Algumas reportagens falam em IPI em janeiro; outras, em janeiro e fevereiro. Essa prorrogação depende de PEC, como explicamos em PEC para prorrogar o IPI.
| Data | Evento |
|---|---|
| 02/10/2026 | Prazo para publicar as alíquotas e cobrar o Seletivo em janeiro; não foi cumprido |
| 25/10/2026 | 2º turno das eleições |
| 28/10/2026 | TCU calcula a alíquota de referência da CBS de 11,3% para 2027 |
| 03/11/2026 | MP do Seletivo enviada a Lula, com envio ao Congresso previsto |
| Até 15/12/2026 | Prazo do Senado para fixar a alíquota da CBS; se não decidir, vale 11,3% |
| Até o fim de 2026 | Aprovação da PEC que prorroga o IPI nesses produtos |
| Janeiro de 2027 | CBS começa; IPI segue só para os segmentos do Seletivo |
| Fevereiro de 2027 | Início previsto da cobrança do Imposto Seletivo |
| 2028 | Cobrança sobre minério e petróleo, segundo o que já foi noticiado |
O que muda por setor?
O acordo cobre os segmentos que hoje pagam IPI e vão migrar para o Seletivo. As alíquotas de cada produto ainda dependem do texto oficial. O detalhamento anterior está em Imposto Seletivo em 2027 e 2028 por setor.
| Setor | Janeiro de 2027 | A partir de fevereiro de 2027 | Ponto de atenção |
|---|---|---|---|
| Fumo e cigarros | IPI prorrogado | Seletivo com carga igual à do IPI | Alíquota nominal sobe pelo ajuste de base |
| Bebidas alcoólicas | IPI prorrogado | Seletivo com carga igual à do IPI | Regras por tipo de bebida dependem da MP |
| Bebidas açucaradas | IPI prorrogado | Seletivo com carga igual à do IPI | Percentuais ainda não divulgados |
| Veículos | IPI prorrogado | Seletivo com carga igual à do IPI | Carga por modelo só será conhecida com a MP |
| Minério e petróleo | Sem Seletivo | Sem Seletivo | Cobrança prevista só para 2028 |
Por que o Seletivo mexe na alíquota da CBS?
Porque CBS e Seletivo dividem a mesma meta de arrecadação federal sobre o consumo. Quanto menos o Seletivo arrecada, maior precisa ser a CBS. A proposta de Orçamento de 2027 previa R$ 41,9 bilhões de Seletivo no ano, e um mês sem a cobrança pressiona essa conta. Mesmo assim, Durigan negou que a demora tenha influenciado o cálculo da CBS.
Em 28 de outubro, o TCU aprovou a alíquota de referência de 11,3% para a CBS em 2027, com redutor de cerca de 44,2% nas compras governamentais. O Senado tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota por resolução; se não o fizer, vale o número do TCU. Veja os detalhes em a decisão do TCU sobre a CBS e no guia da alíquota de referência.
O que fazer agora
- Liste os produtos da empresa sujeitos ao Seletivo e a classificação fiscal de cada um.
- Calcule a carga atual de IPI em reais por produto, não só a alíquota.
- Simule o ajuste de base: quanto o ICMS pesa hoje na base do IPI de cada item.
- Prepare sistemas e notas fiscais para dois regimes em 2027: IPI em janeiro e Seletivo a partir de fevereiro.
- Acompanhe a publicação da MP, a tramitação da PEC do IPI e a resolução do Senado sobre a CBS.
- Revise preços e projeção de caixa do primeiro trimestre com esses cenários.
Perguntas frequentes
A MP do Imposto Seletivo já foi publicada?
Até o fechamento deste texto, não localizamos a MP no Diário Oficial da União. O envio ao Congresso estava previsto para 3 de novembro de 2026, depois de um despacho do ministro da Fazenda com o presidente Lula.
O Imposto Seletivo vai aumentar a carga em 2027?
Segundo o governo, não. O acordo com os setores afetados é manter no Seletivo a mesma carga do IPI atual. A alíquota nominal pode ser maior, mas só para compensar a saída do ICMS da base.
Por que a alíquota do Seletivo será diferente da do IPI?
Porque o ICMS hoje faz parte da base de cálculo do IPI e não fará parte da base do Seletivo. Com uma base menor, é preciso uma alíquota maior para cobrar o mesmo valor em reais.
Quando começa a cobrança do Imposto Seletivo?
A previsão é fevereiro de 2027, por causa da regra que exige 90 dias entre a publicação e a cobrança. Em janeiro, o IPI deve continuar só para os produtos do Seletivo, o que depende de aprovação de uma PEC.
O atraso do Seletivo mudou a alíquota da CBS?
O ministro Durigan negou essa relação. O TCU calculou 11,3% para 2027, e o Senado tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota; se não decidir, vale o número do TCU.
Minério e petróleo pagam Imposto Seletivo em 2027?
Pelo que já foi noticiado sobre o acordo entre governo e setores, a cobrança sobre minério e petróleo só começa em 2028. A confirmação final depende do texto publicado da MP.
Próximo passo
Com dois regimes no início de 2027 e alíquotas novas no Seletivo, preço, margem e caixa precisam de simulação produto a produto. Para medir esse efeito na sua operação, fale com um especialista da Assertif.
Fontes principais
- MP do Imposto Seletivo será enviada hoje a Lula, diz Durigan (Jéssica Sant’Ana), UOL Economia
- Durigan afirma que MP do imposto do pecado deve ir nesta 3ª ao Congresso, Metrópoles
- Governo quer enviar MP do Imposto do Pecado nesta terça, SBT News
- Fazenda envia MP do Imposto Seletivo e projeta redução gradual de alíquotas, Brasil 247
- TCU fixa alíquota da CBS em 11,3% para 2027, Poder360