O Ministério da Fazenda e o Comitê Gestor do IBS publicaram, em 5 de outubro de 2026, a Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14, que define como será calculada a carga tributária de referência usada para fixar as alíquotas de CBS (a partir de 2027) e IBS (a partir de 2029) sobre combustíveis. A portaria não diz quanto será cobrado por litro. Ela fixa a régua: a CBS de 2027 não pode passar da carga que PIS e Cofins representam hoje para cada combustível, e o IBS entra aos poucos, de 10% da carga de referência em 2029 até 100% em 2033.
Em resumo
- O que é: a metodologia para calcular o teto das alíquotas de IBS e CBS sobre combustíveis, que seguem um regime específico, com cobrança por quantidade (por litro ou metro cúbico);
- Quem assina: Ministério da Fazenda e Comitê Gestor do IBS, em portaria conjunta de 2/10/2026, publicada em 5/10;
- Alíquota única nacional: o valor será o mesmo em todo o país, mas diferente para cada combustível;
- Teto da CBS em 2027: a soma da carga direta e indireta de PIS/Cofins (e de IPI e IOF-Seguros não recuperados) que hoje pesa sobre o combustível;
- IBS gradual: até 10% da carga de referência em 2029, 20% em 2030, 30% em 2031, 40% em 2032 e 100% a partir de 2033;
- Biocombustíveis: alíquota entre 40% e 90% da do combustível fóssil comparável;
- Reajuste: depois do primeiro ano, as alíquotas acompanham a variação do preço médio ao consumidor (PMPF).
Como funciona a tributação de combustíveis na Reforma?
Combustíveis têm um regime específico na Lei Complementar nº 214/2025. Em vez de aplicar um percentual sobre o preço, como na regra geral do IBS e da CBS, os dois tributos são cobrados por quantidade vendida, com alíquota em reais por unidade de medida. A cobrança é concentrada em uma etapa da cadeia (incidência monofásica), e as alíquotas são uniformes em todo o território nacional, mas específicas para cada produto.
A metodologia vale para:
- gasolina, óleo diesel, querosene de aviação e óleo combustível;
- etanol anidro e etanol hidratado;
- biodiesel e biometano;
- gás liquefeito de petróleo (GLP), gás natural processado e GNV;
- hidrogênio de baixa emissão de carbono.
O que é a carga tributária de referência?
É o valor que funciona como limite para as novas alíquotas. A ideia é que a troca de PIS, Cofins e ICMS por CBS e IBS não aumente o peso dos tributos sobre os combustíveis. A portaria divide essa carga em duas partes:
| Parcela | Para a CBS | Para o IBS |
|---|---|---|
| Carga direta | PIS/Pasep, Cofins e suas versões de importação, cobrados na produção, importação e venda do combustível | ICMS cobrado sobre o combustível |
| Carga indireta | PIS, Cofins, IPI e IOF-Seguros sobre insumos, serviços e bens de capital da cadeia que não foram recuperados como crédito | ICMS e ISS sobre insumos, serviços e bens de capital da cadeia que não foram recuperados como crédito |
A carga indireta é o “resíduo” tributário que hoje fica escondido no custo da cadeia. Como o novo sistema dá crédito amplo, esse resíduo some, e por isso entra na conta do teto. Para chegar a um valor por litro, a portaria divide a carga pela quantidade de combustível do período, o que chama de carga tributária por unidade de medida.
Como será calculada a CBS de 2027?
- Carga direta: o que foi recolhido de PIS e Cofins de julho de 2025 a junho de 2026, dividido pela quantidade vendida, corrigido pelo IPCA até julho de 2026 e levado a preços de 2027 pela meta de inflação de 3%;
- Regra para reduções temporárias: se um combustível teve alíquota de PIS/Cofins reduzida entre março e junho de 2026, a conta usa, nesses meses, as alíquotas vigentes em fevereiro de 2026. Assim, um corte temporário não rebaixa o teto de forma permanente;
- Carga indireta: o valor apurado em 2025 é dividido pelo volume consumido no país naquele ano e atualizado da mesma forma;
- Teto: a alíquota da CBS de 2027 de cada combustível não pode passar da soma das duas cargas.
E o IBS sobre combustíveis?
O IBS só começa a ser cobrado para valer em 2029, quando o ICMS passa a ser reduzido. Para ele, o período de referência será de julho de 2027 a junho de 2028, e o limite cresce junto com a transição do ICMS:
| Ano | Limite do IBS sobre combustíveis |
|---|---|
| 2029 | Até 10% da carga de referência |
| 2030 | Até 20% |
| 2031 | Até 30% |
| 2032 | Até 40% |
| 2033 em diante | Até 100% |
O escalonamento acompanha o cronograma da Reforma: enquanto o ICMS ainda existe, o IBS ocupa só a parte que ele deixa de cobrar.
Como as alíquotas serão atualizadas depois?
Pelo PMPF (Preço Médio Ponderado a Consumidor Final), apurado por estado e consolidado em âmbito nacional. Para os anos seguintes a 2027, a alíquota da CBS será reajustada conforme a variação do PMPF entre o período de referência e os 12 meses anteriores a julho do ano anterior à aplicação. O IBS seguirá a mesma lógica a partir de 2029. Na prática, como a alíquota é em reais por litro, o reajuste evita que ela perca valor com a inflação dos preços dos combustíveis.
Biocombustíveis pagarão menos?
Sim. A portaria preserva a regra da Reforma de que biocombustíveis e hidrogênio de baixa emissão de carbono tenham tributação menor que a do combustível fóssil comparável:
- a alíquota de um biocombustível fica entre 40% e 90% da alíquota do fóssil de referência;
- para o etanol anidro e o biodiesel usados na mistura obrigatória com gasolina e diesel, a referência é de 90% da alíquota do fóssil correspondente;
- para o etanol hidratado, vendido direto na bomba, a portaria prevê um diferencial competitivo mínimo em relação à gasolina, calculado com base em período anterior.
O que a portaria não define
A portaria é só a metodologia. Ainda faltam:
- o valor em reais por litro de CBS de cada combustível para 2027, que será calculado com base nessa régua;
- o valor do IBS, que depende de dados de 2027 e 2028;
- os detalhes operacionais de crédito e de documentos fiscais para quem compra combustível, que seguem as regras da LC 214 e dos regulamentos.
Também é importante não confundir com o Imposto Seletivo, que é outro tributo e incide sobre a extração de petróleo e gás natural.
O que isso significa para as empresas
Para quem produz, importa ou distribui combustíveis, a metodologia dá previsibilidade: a CBS de 2027 terá um teto ligado à carga atual, e há uma regra clara de transição até 2033. Para empresas que consomem combustível, como transportadoras, indústrias e agronegócio, o ponto central passa a ser o crédito: no novo sistema, o tributo pago na aquisição tende a ser recuperável por quem está no regime regular, o que muda o custo líquido do frete e da produção. Vale incluir o combustível na simulação de preço e margem com IBS e CBS.
- Levante quanto a empresa gasta por tipo de combustível;
- Confira como o combustível é tratado hoje no PIS/Cofins (crédito ou custo) e no ICMS;
- Acompanhe a publicação das alíquotas da CBS por litro para 2027;
- Ajuste contratos de frete e de fornecimento com cláusula de repasse tributário;
- Inclua o combustível no checklist de preparação para 2027.
Perguntas frequentes
Qual portaria definiu a metodologia das alíquotas de IBS e CBS sobre combustíveis?
A Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14, de 2 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 5 de outubro de 2026.
A portaria definiu quanto será a CBS por litro de gasolina?
Não. Ela define como será calculada a carga tributária de referência, que serve de teto. O valor em reais por litro de cada combustível ainda será fixado.
Como funciona o IBS e a CBS sobre combustíveis?
Combustíveis têm regime específico: os tributos são cobrados por quantidade vendida, com alíquota em reais por unidade de medida, uniforme em todo o país e diferente para cada combustível.
Qual é o limite da CBS sobre combustíveis em 2027?
A alíquota de cada combustível não pode passar da soma da carga direta de PIS e Cofins com a carga indireta de PIS, Cofins, IPI e IOF-Seguros não recuperados na cadeia, calculadas com dados de julho de 2025 a junho de 2026.
Quando o IBS sobre combustíveis começa?
Em 2029, limitado a 10% da carga de referência. O limite sobe para 20% em 2030, 30% em 2031, 40% em 2032 e 100% a partir de 2033.
Etanol e biodiesel terão tributação menor?
Sim. Biocombustíveis terão alíquota entre 40% e 90% da do combustível fóssil comparável. Etanol anidro e biodiesel usados na mistura obrigatória terão 90% da alíquota do fóssil correspondente.
O que é PMPF?
É o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final, apurado por estado e consolidado nacionalmente. Ele será usado para reajustar as alíquotas de CBS a partir de 2028 e de IBS depois de 2029.
Próximo passo
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